Na quarta-feira (5), o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) afirmou que não vê problemas no edital publicado pelo governo de São Paulo relativo à compra de câmeras para uso em fardas de policiais. De acordo com o órgão, o que o governo paulista propõe está de acordo com as regras definidas pelo Ministério da Justiça.
O edital em questão prevê que as câmeras adquiridas não precisam gravar de maneira intermitente. A gravação pode ser interrompida por meio de acionamento remoto ou pelo próprio policial. Possibilitando que, assim, ele possa esconder o que quiser.
O procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que as diretrizes fixadas pelo Ministério, comandado por Ricardo Lewandowski, não excluem as possibilidades previstas no edital do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).
