Na primeira sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deste ano, seu presidente, Alexandre de Moraes, voltou a defender a “regulamentação das redes sociais”. Isto é, a censura na Internet. O ministro careca, que já foi responsável pela suspensão, durante meses, das contas do Partido da Causa Operária (PCO) nas redes sociais, devolvendo-as posteriormente sem qualquer reparação, bem como também foi responsável por banir o apresentador Bruno Aiub “Monark” das redes sociais; agora anuncia a criação de um grupo de trabalho, junto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Lula, para “analisar medidas” que podem ser adotadas para combater as infames “fake news”.
A integração com o governo é tanta que o anúncio foi feito ao lado do novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Ainda que tivesse uma posição considerada mais “garantista” durante o período em que foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Lewandowski acabou sendo cúmplice das arbitrariedades de Moraes na Corte, nunca se insurgindo contra barbaridades como o Inquérito das “Fake News”. Agora, Lewandowski continua o caminho aberto por Flávio Dino, fazendo a ponte entre a política repressiva e reacionária de Moraes e o governo Lula, cuja política em relação ao Estado se contradiz com os interesses de sua base.
Em seu discurso, ao anunciar o grupo de trabalho, Moraes lembrou que, neste ano, o País terá eleições municipais e afirmou que a “regulamentação das redes sociais” seria “uma medida necessária para garantir a liberdade de escolha dos eleitores”! Isso mesmo, leitor: saiba que, agora, sua “liberdade” de escolha será determinada pelo que Alexandre de Moraes considera que seja “fake news” ou não.
Não há nada mais democrático que isso. No final das contas, a única escolha que será feita, será feita por um juiz.
Vale lembrar, também, que a tal “fake news”, na boca de figuras como Alexandre de Moraes, não significa “mentira”. Assim, seu objetivo não é filtrar os políticos “mentirosos” dos políticos “honestos” do eleitor – o que já seria antidemocrático. O PCO, por exemplo, foi enquadrado no Inquérito das “Fake News” não por contar uma mentira, mas por emitir uma opinião que, na cabeça oval do excelentíssimo senhor “Xandão”, seria uma ameaça ao “Estado Democrático de Direito”.
Hoje em dia, a tal “fake news” é também confundida com outros termos inventados como “discurso de ódio”, “homofobia” etc. Em resumo, para um candidato falar, terá de pedir a permissão de um santo juiz.
A discussão sobre o “combate às ‘fake news’” se torna ainda mais grotesca quando levado em consideração o que acontece hoje no Oriente Médio. Enquanto a Globo e todos os jornais da burguesia mentem descaradamente em favor de “Israel”, caluniando os guerrilheiros palestinos, só quem é realmente punido nas redes sociais é quem se coloca ao lado do povo que está sendo martirizado. Nas eleições, não será diferente.
Até porque esse filme já passou. Em 2022, Alexandre de Moraes, enquanto presidente do TSE, não fez absolutamente nada contra a candidatura de Jair Bolsonaro, mesmo diante das denúncias de coerção nos ambientes de trabalho e mesmo diante da sabotagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) contra eleitores do hoje presidente Lula.
Por fim, merece destaque o uso que Moraes faz de seu cargo à frente do TSE para o ativismo político. O único papel de uma Justiça Eleitoral seria o de julgar a regularidade das candidaturas, ou seja, um papel meramente técnico, e não se preocupar com seu conteúdo. Menos ainda em criar leis para tentar interferir nelas.
Em seu discurso, Moraes cobrou diretamente a aprovação do Projeto de Lei 2630, um projeto que diz respeito ao Congresso, não ao TSE. Moraes ainda afirmou que o uso das redes sociais e dos aplicativos de mensagens “é atualmente um dos mais graves e perigosos instrumentos da corrosão da democracia”, de modo que “isso faz com que haja a necessidade de uma eficaz e pronta regulação, que defenda a liberdade de escolha dos eleitores”.
Se um juiz se sente à vontade para dar pitaco no que o Congresso deveria aprovar e ainda fala abertamente que irá agir conforme a sua própria cabeça, independente do que diga a lei ou a Constituição, e esse mesmo juiz é presidente de um tribunal, podemos esperar de tudo. Menos que as eleições ocorrerão tranquilamente.
