No debate contemporâneo acerca da liberdade de expressão, um setor da esquerda nacional tem defendido a tese de que, sob o capitalismo, apenas a burguesia teria direitos e liberdades. Isto é, que a classe operária, por ser uma classe oprimida, não teria direitos democráticos, como a própria liberdade de expressão.
Segundo os defensores dessa tese, portanto, não faria sentido falar em censura porque a censura nunca seria contra a classe operária. Se a classe operária não tem direito à expressão, a censura seria um atentado apenas aos direitos da burguesia. Assim, a esquerda deveria ignorar por completo se o regime sob o qual vive promove ou não censura.
O argumento é absurdo em si. Se a classe operária não tivesse direito algum no Brasil, ela não poderia, por exemplo, fazer greve – direito esse, inclusive, que pertence apenas aos trabalhadores, não aos capitalistas. Neste exato momento, professores e servidores de dezenas de universidades federais estão de braços cruzados. A existência desse jornal, por sua vez, é uma prova de que a liberdade de expressão existe. Caso contrário, ele não teria publicado, nos últimos meses, quase três mil artigos contra o Estado de “Israel” e a favor da resistência palestina.
Os defensores da tese também argumentam que seria uma ilusão acreditar que os direitos seriam aplicados de maneira universal, para todas as pessoas. No entanto, essa é justamente a definição de direito. Se todos podem falar o que pensam, é um direito. Se apenas algumas pessoas podem fazê-lo, sob qualquer justificativa, trata-se, portanto, de um privilégio. Tanto é assim que é comum ouvir entre militantes do movimento popular, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a frase “enquanto morar, viver e comer for privilégio, ocupar é direito”. Isto é, se para ter uma moradia, é preciso desembolsar um valor superior ao salário que a pessoa recebe, ela não tem efetivamente o direito à moradia.
De fato, haver a lei não significa que ela será cumprida. A própria Constituição Federal estabelece, em seu artigo 6º, que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Mas, como denunciado pelos militantes do MST, na prática, há milhões de pessoas sem alimentação, trabalho, moradia, etc.
Da mesma forma, ainda que a liberdade de expressão esteja estabelecida no artigo 5º da Constituição Federal, que diz “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, é possível que um juiz como Sergio Moro ou Alexandre de Moraes passar por cima da Lei. Neste caso, não que a lei não existe, simplesmente o problema é que as autoridades públicas não respeitam a Lei.
Ainda que no regime jurídico brasileiro a Lei não valha muita coisa, como foi visto durante a Operação Lava Jato, o fato é que permitir que os direitos de qualquer pessoa, seja ela Elon Musk, Jair Bolsonaro ou Daniel Silveira, sejam violados, faz com que aumente a capacidade do Estado de agir de maneira arbitrária, e não o contrário. Defender o atropelo dos direitos de qualquer pessoa é um passo a mais para destruir o direito, não para conquistar.
Outra incongruência desse raciocínio também é que se o Judiciário, a expressão dos interesses de um setor da burguesia, está rasgando os direitos democráticos de Jair Bolsonaro, que representa outro setor da burguesia, então está comprovado que a liberdade de expressão não é um valor para a burguesia. Não é defendido por ela. Caso contrário, ela encontraria outra forma de travar a luta política contra seus adversários.
Se a burguesia não se importa com a liberdade de expressão, quem efetivamente se importa com ela? Obviamente, a classe operária. Afinal, o objetivo da censura e da repressão é o de estabelecer um regime o mais restritivo possível – um regime, portanto, onde os trabalhadores sejam incapazes de contestar as arbitrariedades sob a qual estão submetidos. É por isso que a luta pelos direitos democráticos é parte do programa da classe trabalhadora.
A política de todos os partidos operários marxistas sempre foi a de lutar pelo alargamento das liberdades democráticas. Os marxistas, no entanto, nunca tiveram a ilusão de que isso levaria a uma democracia ideal, perfeita. No entanto, as liberdades democráticas são uma arma na luta de classes.
Se a classe operária pode fazer greve, ela tem uma arma: a greve. Se ela não pode fazer greve, essa arma não pode ser colocada em prática. Um partido operário pode publicar um jornal, é uma arma para a luta política, porém se não for permitido publicar um jornal, é uma arma a menos. Se não há nenhuma liberdade democrática, os trabalhadores acabam sendo obrigados a travar uma luta clandestina, dificultando muito o desenvolvimento da luta.
A ideia de que as liberdades democráticas não têm importância para os trabalhadores só pode passar pela cabeça de quem acredita, no final das contas, que a burguesia pode ser reprimida pela classe operária no regime capitalista. Uma coisa completamente absurda.
A sociedade é dominada, como o próprio nome diz, pelos capitalistas. A classe operária só pode reprimir os capitalistas se ela for classe dominante. Até lá, ela precisa lutar contra a opressão e não pelo aumento da repressão.
Essa tese não é repetida por setores da esquerda à toa. Ela é uma herança de uma política muito nefasta infiltrada na esquerda internacional: o identitarismo, segundo o qual os oprimidos poderiam, por meio do Estado capitalista, oprimir os seus opressores. Uma política formulada pelo Departamento de Estado norte-americano com um propósito muito claro: desviar a luta contra os opressores.
