Nesta sexta-feira (19), a Defensoria Pública da União – DPU – entrou com uma ação na Justiça Federal contra o proprietário do X, Elon Musk, pedindo R$1 bilhão de indenização por “danos morais coletivos e danos sociais contra a democracia brasileira”.
Segundo os defensores: “A ação busca não apenas responsabilizar a empresa X pelas falhas em sua operação e pela violação das normas jurídicas brasileiras, mas também compelir a plataforma a adotar medidas eficazes de moderação que assegurem a proteção dos direitos fundamentais e a estabilidade democrática do Brasil”.
Proposta de forma conjunta pela DPU, a ONG Educafro e o Instituto Fiscalização e Controle, a ação pede não apenas que Musk pague a indenização, mas que a rede social:
- Tome medidas quanto as práticas de moderação de conteúdo, removendo conteúdos “ilegais” ou que promovam “desobediência a decisões judiciais”;
- Crie um sistema eficaz de cooperação com autoridades judiciais para garantir respostas rápidas a ordens judiciais;
- Publique relatórios periódicos detalhando as ações tomadas para cumprir ordens judiciais e moderação de conteúdo;
- Contrate entidades independentes para realizar auditorias regulares nas práticas da empresa.
Para além disto, segundo a DPU, as condutas de Musk “representam uma instrumentalização de plataformas digitais para fins ilícitos” e “uma afronta grave, não apenas ofendendo o país e o Estado Democrático de Direito estabelecido, mas também tentando desacreditar as instituições democráticas brasileiras”.
O posicionamento da Defensoria Pública da União apenas comprova as denúncias do jornalista Michael Shellenberger e de Musk de que o judiciário brasileiro atua como uma ditadura, um tribunal de exceção contra as liberdades do povo brasileiro. Ser multado por denunciar atitudes ilegais de uma autoridade pública confirma o caráter ditatorial do regime instaurado por Moraes.
A perseguição daqueles que denunciam ilegalidades perpetradas por agentes públicos não faz parte dos princípios democráticos, pelo contrário, é uma das características fundamentais de uma ditadura. Distorcem-se os fatos, fazem com que a denúncia de ilegalidades e arbitrariedades seja um crime.
Ademais, o posicionamento da DPU expõe a instrumentalização das instituições brasileiras para fins políticos próprios. Segundo a Constituição, a Defensoria Pública tem por dever “a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”. Perseguir agentes de oposição ou de denúncia política não é papel da DPU. Milhares de pobres estão aguardando a ação da Defensoria Pública para levar suas demandas ao judiciário, porém esta age como caçador contra os inimigos de Moraes em nome do dito “Estado Democrático de Direito”.
Outra questão levantada pela ação da DPU é a necessidade de vinculação com “entidades independentes” para realizar auditorias nas práticas da empresa, ou seja, para definir o que fere ou não o “Estado Democrático de Direito” e o que é ou não “fake news”. Isto nada mais é do que ceder o controle e a censura do X aos monopólios de mídia tradicionais da burguesia brasileira. Três das principais entidades que realizam esta atividade de “checagem de fatos” no Brasil são controlados pelos órgãos de imprensa tradicionais da burguesia: Agência Lupa, controlada pela Folha; Projeto Comprova, uma coalizão entre a Folha, Estadão e Nexo; Fato ou Fake, controlado pela Globo.
Esta manobra conjunta contra Musk, tem por objetivo destruir a liberdade de expressão em uma das maiores redes sociais do mundo e uma das mais importantes do país. A ação da Defensoria não tem fundamento democrático, é – na realidade – um ataque às liberdades democráticas. O pedido de participação de “entidades independentes” é a maneira de devolver o controle da informação para os órgãos tradicionais da burguesia. Não há defesa da democracia brasileira, muito menos da liberdade de expressão. Há, na realidade, violação a estes direitos e normalização da perseguição política.
