“O PL 2630/20 está fadado a ir a lugar nenhum, não tivemos tranquilidade do apoio parlamentar para votar com a maioria.”
Nesta terça-feira, 9 de abril, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que seria formado um novo grupo para elaborar o texto de um projeto de lei para o combate às “fake news“. Na prática, portanto, Arthur Lira anunciou o enterro do PL das “Fake News” que vinha sendo discutido desde 2020, sob relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP). Chamado de “PL da Globo” pelos setores de esquerda que o criticavam e também de “PL da censura” pelos críticos de direita e de esquerda, o Projeto de Lei 2630 simplesmente fracassou.
O fim do projeto de lei era algo desejado por muita gente. Rui Costa Pimenta, presidente do Partido da Causa Operária (PCO), por exemplo, lançou, em 2023, um abaixo-assinado contra o PL 2630, em que dizia que “a Constituição Federal não permite que alguém seja censurado sem que, contra ele, seja impetrado processo judicial, que ele tenha o direito a ampla defesa e contraditório, o direito a recurso, perante o Poder Judiciário brasileiro“. Joaquim de Carvalho, jornalista do Brasil247, denunciou, por diversas vezes, que o projeto, tal como estava tramitando, atendia aos interesses da grande imprensa, em especial a Rede Globo de Comunicação. Por fim, praticamente toda a extrema direita também fazia campanha contra a aprovação do PL 2630, por entender que ele serviria para a censura contra contas ligadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Por sua impopularidade, o projeto esteve em crise em vários momentos. No primeiro semestre de 2023, chegou a ser votado, na Câmara dos Deputados, o seu regime de urgência. No entanto, o relator, Orlando Silva, desistiu de votar o projeto em si. Por mais que tivesse apresentado uma justificativa à época, ficou patente que o motivo era a falta de coesão do parlamento em torno do PL 2630. Caso votado, havia um risco altíssimo de ser reprovado.
Durante todo esse momento, a grande imprensa sempre esteve em campanha a favor do projeto de lei. Foram incontáveis editoriais de jornais como O Estado de S. Paulo e O Globo clamando pela aprovação do projeto. Muitas vezes, a defesa não era explícita: vinha na forma da defesa da “regulamentação das redes sociais”. No entanto, uma vez que esse era o projeto que visava a censura na Internet, a defesa da tal “regulamentação” era, na prática, um apelo para que o projeto fosse aprovado.
No final de 2023, o grande capital chegou a iniciar uma nova ofensiva para a aprovação do projeto de lei. Naquele momento, valia absolutamente tudo para que a “regulamentação” fosse aprovada. Passou-se a culpar as redes sociais por atentados em escolas e suicídios. A primeira-dama, Rosângela “Janja” Lula da Silva, que teve sua conta no X invadida, tentou fazer do acontecimento um motivo a mais para que o “PL da Censura” fosse aprovado.
Visto desta forma, o anúncio de Arthur Lira pareceria uma grande vitória para a esquerda. Afinal, a Rede Globo e os representantes do imperialismo no Brasil fracassaram em tentar aprovar um projeto que visava amordaçar as redes sociais. Bolsonaristas, blogueiros e esquerdistas teriam imposto uma grande derrota aos monopólios da comunicação.
Será?
Não é o que parece. Primeiro, porque o próprio Lira afirmou que um novo texto deve ser apresentado entre 30 e 40 dias. Isto é, a ideia de “regulamentar” a Internet permanece. Segundo, porque a própria imprensa, que fazia tanta campanha para que o projeto de lei fosse aprovado, não se revoltou contra a decisão. Ao contrário do que fazia antes, assediando os deputados e autoridades que não se posicionassem abertamente a favor do PL 2630, a grande imprensa amanheceu nesta quarta-feira (10), na verdade, reconhecendo que o projeto não deveria ser aprovado.
Isso ficou explícito no editorial Liberdade intransitiva, do jornal O Estado de S. Paulo. Com o cinismo que lhe é típico, o jornal abandonou toda a defesa que fazia da “regulamentação” e passou a pregar em defesa da liberdade de expressão:
“O debate sobre liberdade de expressão foi levado ao paroxismo pela ausência de regulação das plataformas digitais, pela conjugação entre ativismo e arbitrariedade do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela instrumentalização muitas vezes criminosas das redes sociais.”
Há um acordo, portanto, dentro da grande burguesia de que as arbitrariedades de Alexandre de Moraes devem ser freadas. Isso já havia ficado claro quando a imprensa criticou o ministro após o vazamento de e-mails do Twitter promovido por seu atual dono, Elon Musk. >>> Os últimos dias de Alexandre de Moraes?
Outro caso na Câmara dos Deputados mostra que a situação não está nada boa para Moraes. Segundo a Folha de S.Paulo, deputados do “centrão” estariam considerando votar contra a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão, acusado de ser o mandante do assassinato de Marielle Franco, apenas para contrariar Moraes.
“Por um lado, a maioria da Casa deseja mandar um recado ao ministro por ver violações de prerrogativas de parlamentares em decisões recentes. Por outro, reconhecem que a brutalidade e a comoção social envolvidas na morte de Marielle dificultam a formação de uma maioria para libertar o acusado de ordenar a morte da vereadora. Os defensores da derrubada da prisão dizem que manter a decisão fortaleceria ainda mais o magistrado, enquanto a articulação na Casa nos últimos meses vai no sentido oposto, de impor freios a Moraes.”
Até o fechamento desta edição, a votação ainda não havia ocorrido. Outro artigo, publicado pelo jornal O Globo, confirmava a informação da Folha, alegando que até mesmo partidos da base do governo estariam cogitando votar pela soltura de Brazão.
O clima hostil a Moraes indica que o conjunto da burguesia decidiu acabar com a autoridade do ministro. Isso, no entanto, só faria sentido se a burguesia tiver entrado em um acordo com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), uma vez que ele será beneficiado com o “freio” a Moraes.
Se de fato houve um acordo entre o grande capital e o bolsonarismo, o fim do PL 2630, portanto, não representa uma derrota do imperialismo. É, na verdade, mais uma manifestação desse acordo. Indica que, na verdade, o novo projeto, que Lira prometeu entregar em até 40 dias, deverá ser liderado pelos bolsonaristas. Ou, ao menos, por um setor do “centrão” que esteja em acordo com o bolsonarismo.
Seria, portanto, um projeto de lei do partido de Bolsonaro, do PL. Um PL do PL. Isto é, um projeto de lei ainda mais reacionário, que seja dedicado a censurar, de maneira ainda mais específica, a esquerda e as organizações de trabalhadores.
