No último domingo (7), a direção nacional do PT publicou uma nota defendendo o Projeto de Lei (PL) n.° 2630, de 2020, a Lei das “Fake News”. A nota condenava as denúncias realizadas Elon Musk, realizando uma defesa integral do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Qual foi a denúncia de Musk?
A denúncia realizada por Musk, conhecida como “Twitter Files Brazil”, fazendo alusão ao “Twitter Files” – trabalho realizado pelos jornalistas Matt Taibbi e Bari Weiss -, foi a publicação de uma série de e-mails pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger, em seu perfil de rede social X no dia 3 de abril.
O jornalista aponta que Moraes e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incorreram, no mínimo, nas seguintes tipificações que “não atendem às exigências legais do Marco Civil”:
- requer que a rede social, o X (antigo Twitter), emposse-se dados pessoais detalhados, “registros de login, entre outras informações”, sobre usuários que postaram hashtags que a direção do órgão “não gostou”;
- exigir acesso aos dados internos da rede social, contrariando à política da plataforma;
- censurar, unilateralmente, postagens de parlamentares brasileiros, contrários as posições políticas do ministro;
- ordenar o direcionamento das políticas de moderação de conteúdo da plataforma, de tal forma que esta se configuraria numa arma contra opositores políticos.
Face a esse cenário, no dia 7 de abril, Musk postou em sua rede social:
“Em breve, 𝕏 publicará tudo o que é exigido por @Alexandre e como essas solicitações violam a legislação brasileira.
Este juiz traiu descaradamente e repetidamente a constituição e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou sofrer impeachment.
Vergonha @Alexandre, vergonha.”
Repercussão das denúncias
Com a relevância das denúncias realizadas, a imprensa e organizações, quase que em unicidade, aderiram a uma campanha em condenação de Musk. Embora setores da esquerda, a direita, tenha unidos suas vozes, em nenhum momento as denúncias de Musk são questionadas.
Foram criados facilmente dois espantalhos, o do bilionário de extrema-direita e o da intervenção na soberania nacional pelo manifesto da empresa de não cumprir com os desmandos denunciados. “Não acreditamos que tais ordens estejam de acordo com o Marco Civil da Internet ou com a Constituição Federal do Brasil e contestaremos legalmente as ordens no que for possível”, afirmou em nota a empresa.
“Esse juiz (Moraes) aplicou multas massivas, ameaçou prender nossos funcionários e cortar o acesso ao X no Brasil. Como resultado, nós provavelmente teremos que fechar nosso escritório. Mas princípios importam mais que lucro”. Afirmou Musk.
Posição do PT
Neste ponto, o PT tornou-se mais uma voz da direita “civilizada” com seu parlamentares apoiando a campanha de censura do judiciário.
“O Brasil é um país soberano, democrático, com instituições que funcionam livremente, inclusive a imprensa”. Afirmou Odair Cunha, líder da bancada do PT na Câmara.
Até mesmo a presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann, aderiu a defesa de Moraes: “Patético é o menor dos adjetivos para descrever a resposta de Elon Musk ao ministro Alexandre de Moraes, inflamando a extrema direita ao insinuar que há censura no Brasil, ao mesmo tempo que sua rede permite discursos de ódio e propagação em larga escala de notícias falsas. Enquanto tentarem enfraquecer democracias nós vamos resistir. E exigir que ninguém seja anistiado!”.
A defesa da direção petista ao endurecimento do regime político promovido pela direita tradicional, para perseguição de seus oponentes políticos de maior envergadura da extrema direita, ameaça o futuro de toda a esquerda. Essa política, denunciada pelo jornalista Glenn Greenwald, resultará em um regime onde a maior vítima serão as organizações da classe trabalhadora.
“A esquerda brasileira o odiava até que ele assumiu o papel de censor-chefe e começou a censurar, aparentemente, quase todo mundo que a esquerda brasileira considerava seu inimigo”. Afirmou Greenwald.
“Especialmente os apoiadores de Bolsanaro. Incluindo a ordem de prisão de membros do Congresso e de jornalistas tendo suas casas revistadas e apreendidas, e agora ele é um herói para a esquerda brasileira”, complementou Greenwald.
A todos que questionam as arbitrariedades do nosso judiciário, defendendo os direitos democráticos elementares, como liberdade de expressão e garantias processuais do Estado de Direito, resta-lhes a pecha de “defensor do fascismo”.
Nota do PT na íntegra:
“As manifestações indevidas e abusivas do bilionário Elon Musk, dono da plataforma ‘X’, atentam contra a soberania brasileira e merecem o mais veemente repúdio.
Ao atacar o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o bilionário ameaça diretamente o estado de direito democrático e as instituições do nosso país.
Sua demonstração de arrogância serve à campanha de mentiras de Jair Bolsonaro contra o Judiciário brasileiro e configuram ingerência totalmente descabida na vida política e na democracia em nosso país.
A ofensiva truculenta do dono do ‘X’ é mais uma evidência de que as plataformas devem se submeter a regulamentação muito clara, como ocorre em outros países, para que deixem de servir à propagação de mentiras e campanhas de ódio.
O ministro Alexandre de Moraes, o TSE e o STF recebem nossa solidariedade e reconhecimento pelo importante papel que têm desempenhado na defesa dos direitos e garantias constitucionais contra quem os ataca”.
Brasília, 7 de abril de 2024.
Imperio dos desejos
Nosso judiciário tornou-se o império dos caprichos dos magistrados. Quando a corte ou ministros rasgarem a constituição, entrando num chaco escuro em que nenhum direito está garantido.
“O Sr. Moraes prendeu cinco pessoas sem julgamento por postagens nas redes sociais que, segundo ele, atacavam as instituições brasileiras. Ele não ordenou que fossem censuradas. Ele ordenou que fossem presas sem julgamento”, afirmou Greenwald em discurso sobre censura no Brasil, acrescentando ainda que “a única vez em toda a minha carreira como jornalista em que me perguntei se deveria realmente questionar, desafiar ou criticar um responsável político foi esta pessoa, que chegou ao ponto de ordenar que pessoas fossem presas sem julgamento por criticarem-no.”
Como narrado por Greenwald, as determinações de Moraes contrariam em absoluto os direitos democráticos. O legado de Moraes para a história do judiciário brasileiro, além de apoio ao golpe de 2018 com a prisão em segunda instância de Lula, será de prisões sem julgamento, censura, ameaças e perseguições políticas abertas. “Se você criticar Alexandre de Moraes, você será banido ou talvez preso, por isso passei cada segundo até o início do programa ao telefone com meus advogados”, continua o jornalista norte-americano.
Tudo proibido
O PL 2630, é a normatização e cristalização dessas arbitrariedades no regime político. Se hoje qualquer magistrado já esta confortavelmente prendendo e censurando quem lhe convém nos rincões do País, embora não seja lei, será a regra.
Sendo aprovado o PL2630, tudo será proibido. Não se tratar de uma regulamentação de rede, mas de opinião. No regime político que o PL 2630 estabelecer falar será arriscado, tudo pode vai ser proibido:
- falar que teve golpe em 2016, visto que o próprio “Xandão” elogiou Temer;
- defender a Resistência Palestina, pois a Globo diz que é terrorismo;
- defender a Vaza Jato e outros vazamentos que tragam importante impacto social;
- criticar o TRT por proibir greves como sempre faz;
- criticar o Estado de “Israel”;
- denunciar a prisão de Lula e perseguições futuras;
https://www.change.org/p/pela-rejei%C3%A7%C3%A3o-do-pl-das-fake-news
