Em entrevista ao canal no YouTube TV 247, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, João Brant, retomou a política desastrada de defesa da ditadura judicial e de seu órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Brant, “o governo acertou (…) fez o que tinha de fazer, que era defender as instituições brasileiras e a soberania brasileira”, o que seria, segundo o secretário, impedir “o segundo maior bilionário do mundo, atacar as instituições brasileiras sem nenhum tipo de resposta”. O que Brant chama de “atacar as instituições brasileiras”, no entanto, não é nada além de críticas de alguém que efetivamente está sob a mira da justiça, e que, em um regime verdadeiramente democrático, teria todo o direito de questionar um processo, sendo o sujeito cidadão brasileiro ou não.
A premissa por trás deste tipo de colocação é que a pessoa que se crê oprimida, não deveria expressar sua contrariedade, o que além de um absurdo total, é em si um ataque ao que se espera de um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, há uma contradição em termos na colocação de Brant, que expressa a confusão total da esquerda pequeno-burguesa sobre o tema: a pretexto de impedir judicialmente a extrema direita de se comunicar e articular de maneira genérica, cria-se todo um arcabouço que não faz outra coisa além de criar as condições perfeitas para um regime fascista.
A atroz Ditadura Militar (1964-1985), por exemplo, fazia exatamente o que defende o secretário da Secom, defendia “as instituições brasileiras” e o que eles chamavam de “democracia”, o que não era outra coisa além de uma ditadura abertamente fascista. De nada adiantou chamar o repressivo regime militar de “democracia”, assim como de nada adianta insistir que todos os ataques aos direitos democráticos em marcha servem para defender a democracia. Um regime que verdadeiramente se pretenda como tal, só pode ser defendido pela mobilização popular, que para isso, precisa ter assegurados seus direitos à livre expressão, associação e manifestação, o exato oposto do que defende Brant.
“O secretário ainda afirmou que o governo Lula (PT) acertou ao reagir às declarações de Musk, lembrando que o bilionário ‘fala diretamente para 180 milhões de seguidores no Twitter’ e ‘mobiliza a extrema direita’”, destaca uma matéria do portal Brasil 247 repercutindo a entrevista (“’O governo fez o que tinha que fazer: defender as instituições e a soberania brasileira’, diz Brant sobre reação a Elon Musk”, 13/4/2024). Ora, a menos que as leis tenham mudado drasticamente nas últimas 24 horas, nada disso é crime, especialmente se o País ainda é regido pelo Estado Democrático de Direito.
Sendo este o caso, o dever do Estado é garantir que princípios consagrados pela Constituição de 1988, como a liberdade de expressão e o pluralismo político sejam usufruídos pelos cidadãos. Mais concretamente, se a extrema direita quiser expressar qualquer opinião e desde que não a faça de maneira anônima (a única restrição constitucionalmente reconhecida ao direito), não cabe ao Estado fazer nada além de garantir que seus adeptos tenham seus direitos políticos preservados.
Ao contrário disso e um ataque frontal ao que estabelece a Carta de 1988, Brant usa o caso para defender a retomada do projeto de lei que obriga as plataformas a censurar as redes sociais: “o PL 2.630 inibiria, a questão da instrumentalização da plataforma” (idem).
Como aprendizes de feiticeiro, a esquerda pequeno-burguesa adota táticas judiciais para enfrentar o bolsonarismo, sem se dar conta de que está na realidade criando uma armadilha para todos que lutam pelos interesses populares. Os monopólios de imprensa já estabeleceram, por exemplo, que falar em golpe de Estado de 2016 é “fake news”. A única coisa que o governo conseguirá fazer ao implementar o arcabouço repressivo tão elogiado pelo imperialismo é alargar a amplitude da censura a denúncias como esta e muitas outras tidas como inconvenientes pelas próprias plataformas de redes sociais.
Ainda, ao invocar o aparelho repressivo do Estado para enfrentar o bolsonarismo, a esquerda enfraquece a mobilização popular necessária para efetivamente derrotar a extrema direita nas ruas, onde ela pode de fato ser derrotada de maneira a fortalecer não os algozes do povo, mas as organizações de luta da população.
Com a mobilização dos trabalhadores pega fragilizada, a instauração de um regime de terror não terá oposição quando a classe dominante resolver usá-lo. Aí será muito tarde para reagir.
