Na noite dessa terça-feria, 22 de agosto, foi aprovado, no Congresso Nacional, o PLP 93/2023, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal. Após derrubada de reivindicações do governo, o texto segue para sanção presidencial.
Alterações do Senado
Em seu turno, no texto aprovado na Câmara em 23 de maio, o Senado retirou dos limites do PL 93/2023 as despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no Distrito Federal (DF). Respectivamente destinados a investimentos em segurança, saúde e educação, e fonte de financiamento da educação básica no DF.
Os senadores também votaram pela retirada do PL 93/2023, dos gastos com ciência e tecnologia de forma geral. Em acordo com o governo federal, representado pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, também foi solicitada uma alteração no cálculo da inflação, para ser considerado no mesmo a projeção até o fim do exercício fiscal.
Acatado pela Câmara
Das alterações propostas pelo Senado no último turno, a Câmara acatou apenas a retirada dos gastos com o FCDF e Fundeb-DF. São alterações com reflexo exclusivo no Distrito Federal, liberando esta da limitação de gastos imposta ao restante do país.
Na prática, a exclusão do FCDF libera o financiamento do aparelho estatal no DF, principalmente o repressor. Considerando que o FCDF, custear a organização e a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Ao seu tempo, a exclusão do Fundeb-DF, liberar do controle fiscal do PL 93/2023, os investimentos em todas as esferas educacionais no DF.
Recusa da Câmara
A retirada do PL 93/2023 dos gastos com ciência e tecnologia, de forma geral, foram recursados pela Câmara. Isso impõe os limites do PL 93/2023 neste setor, limitando diretamente o seu desenvolvimento.
O ponto mais importante das alterações propostas pelo Senado foi a mudança nos prazos para cálculo da inflação. Esta solicitação, efetuada por Tebet, liberaria ao governo federal um montante orçamentário na ordem de R$ 40 bilhões, no exercício de 2024.
Derrota do governo
A aprovação pelo Senado da alteração do cálculo de inflação teve um alto custo político em temos de negociação ao governo. Estando sua negativa na Câmara como mais uma grande derrota do governo Lula no Congresso.
Após a série de derrotas, o governo Lula chegou a negociar cargos com diversos partidos do Centrão, buscando melhor posicionamento no Congresso. Estando público o estabelecimento acordo com União Brasil, PP e Republicanos.
Entretanto, mesmo com a nomeação do deputado licenciado Celso Sabino (União) no Ministério do Turismo, e promessa para nomeação de membros do PP e Republicanos após viagem do presidente à África, eles partidos diminuíram seu apoio em relação à votação anterior. O União entregou 7 votos a menos, o PP diminuiu 5 votos e o Republicanos menos 1 voto.
Não conseguindo impor seus interesses no Congresso, principalmente no relativo à mudança do prazo no cálculo fiscal da inflação, o governo liberou a sua base de apoio nesta votação. Buscando evitar uma derrota maior.
Como foi a votação?
Algo a sempre ser considerado é a quem interessa os fatos. Nesta votação é importante analisar que foi favorável e quem foi contrário para entender o seu caráter. Constatemos o quantitativo de votos por partidos:
- Avante: 5 votos favoráveis;
- Cidadania: 2 votos favoráveis;
- MDB: 30 votos favoráveis, 4 votos contrários;
- Novo: 3 votos contrários;
- Patriota: 2 votos favoráveis, 1 voto contrários;
- PCdoB: 7 votos favoráveis;
- PDT: 15 votos favoráveis;
- PL: 21 votos favoráveis, 68 votos contrários;
- Podemos: 12 votos favoráveis, 3 votos contrários;
- PP: 34 votos favoráveis, 1 voto contrários;
- PSB: 14 votos sim;
- PSD: 33 votos favoráveis, 2 votos contrários;
- PSDB: 11 votos favoráveis, 3 votos contrários;
- PSOL: 12 votos favoráveis;
- PT: 62 votos favoráveis;
- PV: 6 votos favoráveis;
- Rede: 1 voto favoráveis;
- Republicanos: 35 votos favoráveis;
- Solidariedade: 4 votos favoráveis;
- União: 43 votos favoráveis, 7 votos contrários.
O simples fato de que 11 dos 14 deputados do PSDB, serem favoráveis nesta votação denuncia a insustentabilidade do Emenda Constitucional n.º 95, conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos (Teto dos Gastos).
Além de apontar a existência de interesses de parte da burguesia na aprovação deste PL 93/2023. Embora, mais que limitada, chegando a timidez, o Novo Arcabouço Fiscal é um iniciativa do governo Lula para amenizar a situação.
PL 93/2023 não é igual ao Teto dos Gastos
A esquerda pequeno-burguesa, não perdendo uma oportunidade de atacar um governo de esquerda alinhando-se com a direita, já lançou a pecha de que o No Arcabouço Fiscal proposto no PL 93/2023 seria igual ao Teto dos Gastos.
Inicialmente existem dois grandes problemas nesta afirmação, primeiro ela tornar-se mais uma mão a atacar o governo, neste caso uma mão esquerda, sem apresentar uma saída concreta visando os interesses da classe trabalhadora.
Segundo, a afirmação em si é falsa, o Novo Arcabouço Fiscal não é igual ao Teto dos Gastos. A proposta do PL 93/2023 apresentar um relamento em relação ao Teto dos Gastos, liberando o crescimento dos gastos públicos acima da inflação numa estreita faixa entre 0,6% e 2,5%.
Não há com apoia o Novo Arcabouço Fiscal
Embora apresente a possibilidade de uma liberdade mínima ao governo de investimento social, liberando os gastos acima da inflação, embora diferente do Teto dos Gastos, o Novo Arcabouço Fiscal basicamente relaxa o primeiro, mantendo pontos essenciais deste.
No que se refere ao orçamento federal, o ponto central no Brasil seria o questionamento da suposta dívida pública. Além de questionável do ponto de vista legal, é insustentável um Estado destina algo próximo da metade do seu orçamento para esta.
Em 2022, foram destinados R$ 1,879 trilhões para Juros e Amortizações da Dívida Pública, esse número corresponde a 46,3% de todo orçamento executado naquele exercício. A revelia do crescimento econômico das últimas décadas, com superavit primário trilionários, os banqueiros abocanham anualmente metade do orçamento mediante dívidas ilegitimas.
Mesmo buscando a melhora do Teto de Gastos, o Novo Arcabouço Fiscal é incompatível com uma política mais incisiva em prol dos trabalhadores. Os recursos públicos devem ser destinados no atendimento dos interesses públicos, ao invés de serem embolsados pela camada mais parasitaria dos capitalistas, os banqueiros.
Teto de Gastos foi o ataque mais brutal contra a população brasileira. Essa legislação alterando a Constituição Federal foi um fruto direto do Golpe de 2016, sendo proposta e sancionada no mesmo exercício.
O Teto de Gastos teve origem na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 na Câmara dos Deputados e na PEC 55 no Senado Federal. Após aprovação do primeiro turno em 10 de novembro de 2016, com tempo recorde, em 15 de dezembro a PEC foi promulgada no Congresso, tornando-se a Emenda Constitucional n.º 95.
Há um esforço muito tímido do governo Lula para amenizar a situação do povo brasileiro, como o próprio Lula afirma, é do seu desejo colocar comida no prato do pobre. Entretanto, sua insistência em apenas ações institucionais são infrutíferas, inviabilizar a materialização do programa para o qual foi eleito. Mobilizar é a única saída para garantir minimamente os interesses da classe trabalhadora.
