A apresentação do assim denominado “Arcabouço Fiscal” pela equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad no dia de ontem (30/03/23), pode desde já, ser considerado um retrocesso em termos de política econômica a ser adotada no país, independente dos seus ajustes, até a definitiva apreciação e modificação pelo Congresso Nacional. Mesmo porque, se ocorrer quaisquer mudanças até a votação final será a favor de “piorar” ainda mais esse “arcabouço”, já que a maioria esmagadora dessa instituição está repleta de golpistas e bolsonaristas.
Além de manter o denominado “Teto de Gastos” o arcabouço fiscal ainda resgata o famigerado “superávit primário” (poupança gerada para pagar os juros da dívida pública) impondo uma série de amarras aos investimentos em detrimento do pagamento dos juros da dívida pública aos banqueiros e especuladores. Isto é, na essência, o reacionário e criminoso “Teto de Gastos” permanece; para a alegria dos agiotas, banqueiros e especuladores, de dentro e fora do país. Essa política de assalto aos cofres públicos, que gera desemprego, miséria e fome, além da capitulação do país ao imperialismo, comandado pelas finanças globais em conluio com a burguesia nacional do andar de cima, impõe uma “ditadura” dos mercados financeiros, representado pela mais importante autarquia (instituição) econômica nacional; nas mãos da mesma família que colaborou com o golpe de 1964, tendo o avô Roberto Campos, como o maior expoente simbólico e articulador do golpe contra João Goulart (Jango) e todo o povo brasileiro.
Desta forma, caminhamos a partir de então, para tecermos algumas considerações. Está mais que comprovado que a dívida pública tem crescido através da política criminosa de pagar uma quantia enorme de juros a essa quadrilha de agiotas e especuladores nacionais e estrangeiros e não em decorrência dos “gastos” públicos com políticas sociais e de infraestrutura. Assim como a dívida pública também não cresce de maneira exponencial através dos “gastos” com a chamada manutenção da máquina pública administrativa. Os chamados “gastos” são assim designados de maneira pejorativa justamente para passar a impressão de que essa política é maléfica para o país e a expressão oferece uma entonação de suporte ideológico, induzindo o leitor ou ouvinte a pensar que as empresas públicas, a manutenção do Estado e os servidores públicos são os verdadeiros vilões da situação negativa que se encontra o país. O mais adequado é denominarmos de investimentos públicos com o argumento central de que o Estado é o principal impulsionador dinâmico da economia nacional e não a inciativa privada; muito menos o mercado financeiro que só sequestra o orçamento público ao seu favor e nada contribui; muito ao contrário. Esse setor parasitário do país é o verdadeiro responsável pelo desemprego, miséria e fome do povo e razão do nosso atraso e subdesenvolvimento.
Apesar da esquerda revolucionária não defender esse sistema capitalista periférico e muito menos o imperialismo, causador imediato de todas as mazelas; o caminho do desenvolvimento passa pela revogação de todas as medidas golpistas e da recuperação das empresas estratégicas nacionais, além do controle total do Banco Central e da política econômica nacional. O arcabouço fiscal sustenta a “bolsa banqueiro” dos delinquentes e agiotas do mercado financeiro; que para lucrarem a qualquer custo, e, ainda, se possível, avançarem na sua pilhagem colonial do século XXI impulsionaram de maneira mais contunde a política ultraliberal do imperialismo, em parceria com a burguesia golpista, entreguista e chantagista nacional.
Um arcabouço fiscal, pelo próprio nome sugerido, anuncia a aberração da equipe econômica liderada pelo tucano do PT Fernando Haddad em oferecer essa “pena de morte” ao país e ao povo, já que impõe uma série de limites e constrangimentos a já combalida economia nacional. Segundo artigo do portal da auditoria cidadã https://auditoriacidada.org.br/mercado-ja-decreta-que-nova-regra-fiscal-trocara-seis-por-meia-duzia-assim-nao-da/ “Manter a essência do teto de gastos para seguir privilegiando o pagamento de juros e amortizações da dívida pública é tudo o que não precisamos. Já está mais que comprovado que a dívida não cresce devido aos gastos sociais, mas sim por diversos mecanismos financeiros denunciados constantemente pela Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), envolvendo principalmente a política monetária do Banco Central e as altas taxas de juros!
“É preciso revogar o teto de gastos sociais e políticas de austeridade fiscal! Esses instrumentos são usados para garantir os privilégios da chamada dívida pública”, declarou a coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fatorelli, citando um dos itens da Carta Aberta elaborada pela ACD com as pautas urgentes a serem enfrentadas pelo novo governo, entregue em Brasília em dezembro de 2022.
Essa política criminosa precisa ser imediatamente expurgada do cardápio porque dará um “prato cheio” e saboroso aos abutres do mercado financeiro especulativo e trará ainda piores consequências a economia nacional e ao povo, já que ela é mais grave do que parece na primeira impressão. A chantagem funcionou ainda melhor que o mercado financeiro aguardava porque muito do que foi apresentado ontem esconde o que realmente está por de trás desse arcabouço. Ainda segundo o portal da ACD (Auditoria Cidadã da Dívida Pública) publicado hoje (31/03/23) no artigo https://auditoriacidada.org.br/novo-arcabouco-fiscal-mantem-teto-de-gastos-sociais-para-privilegiar-gastos-com-o-sistema-da-divida/ “Segundo o Ministro da Fazenda Fernando Haddad, o texto será entregue ao Congresso Nacional na próxima semana e em seu breve discurso comentou algumas informações sobre o arcabouço fiscal, ressaltando que se trata de regra “crível” e que a sua implementação fará reduzir os juros, em clara alusão à pressão do Banco Central, expressa na última Ata do Copom que manteve a Selic no elevadíssimo patamar de 13,75% a.a., no sentido que os juros somente poderiam abaixar se os gastos sociais forem contidos.
Em seguida, o secretário do Tesouro Nacional Rogério Ceron apresentou um conjunto de telas contendo dados de anos anteriores; dados da economia norte-americana; projeções/simulações futuras, e apenas uma tela, de fato, sobre o arcabouço fiscal, reproduzida a seguir:
Assim, as informações disponibilizadas sobre o novo arcabouço fiscal são ainda bem preliminares e se resumem, basicamente, a dois instrumentos – Superávit Primário e Teto de gastos sociais “com bandas” – para controlar os gastos sociais e gastos com a estrutura do Estado, conforme análise a seguir.
Superávit Primário
O superávit primário é obtido quando o volume de despesas primárias (que são as despesas com serviços públicos prestados à população e gastos com a manutenção do Estado) fica abaixo do conjunto de receitas primárias (compostas principalmente de receitas tributárias). Dessa forma, a produção de superávit primário exige sacrifício de gastos e investimentos sociais para que se consiga gerar essa “sobra”, que recebe o nome de “superávit primário”, porque compara apenas as receitas e as despesas primárias.
Os gastos com juros e amortizações da dívida pública não entram no cálculo do superávit primário, tampouco as receitas obtidas com a venda de novos títulos públicos. O sacrifício na contenção dos gastos primários visa exatamente forçar a geração de uma sobra (superávit) que se destina ao pagamento dos exagerados gastos com juros e amortizações da chamada dívida pública.
O novo arcabouço fiscal inclui o compromisso com metas de superávit primário em patamar que supera as atuais expectativas de mercado, como consta da tela apresentada pelo governo, da qual consta:
- As expectativas de mercado (segundo o Boletim Focus de 24/03/2023) são de superávit primário, como proporção do PIB, de -1,02% em 2023, -0,80% em 2024, -0,50% em 2025 e -0,27% em 2026.
- O compromisso de superávit primário assumido pelo governo para o mesmo período é de -0,5% em 2023, 0% em 2024, 0,50% em 2025 e 1% em 2026.
- Esse compromisso poderá variar, em cada ano, dentro de uma “banda” determinada no intervalo de 0,25% para mais ou para menos, conforme mostra o gráfico constante da tela apresentada pelo governo.
- Se o governo fizer um superávit primário maior que a meta estabelecida em seu compromisso anual, esse superávit excedente poderá ser direcionado para investimentos, sendo vedada a sua destinação para despesas correntes.
- Se o governo não alcançar a meta de superávit primário com a qual se comprometeu em cada ano, ficará obrigado a limitar mais drasticamente ainda as despesas primárias no ano seguinte, como se comentará no próximo tópico.
Teto de gastos sociais com “bandas”
O teto de gastos sociais e com a estrutura de Estado instituído pela Emenda Constitucional (EC) 95 foi fixado a partir do valor das despesas primárias realizadas no ano de 2016, atualizado pelo índice oficial de inflação IPCA em cada ano. Os gastos com juros e amortizações da dívida pública ficaram fora daquele teto, sem controle ou limite algum.
Segundo a apresentação do novo arcabouço fiscal feita pelo governo, continuaremos a ter um teto para os gastos primários e, adicionalmente, um teto para o seu crescimento!
Conforme consta da tela antes reproduzida, “o atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% a.a.”.
Isso significa que continuaremos a ter teto de gastos sociais e com a estrutura de Estado. A diferença é que esse teto será calculado de forma mais flexível, dentro de uma “banda” que variará entre 0,6% e 2,5% acima da despesa primária do anterior atualizada pelo IPCA.
Por exemplo, se a despesa primária em determinado ano ficou em R$ 1 trilhão, no ano seguinte ela não poderá ultrapassar o teto máximo de R$ 1 trilhão + IPCA + 2,5% (R$ 25 bilhões), segundo o novo arcabouço fiscal, sendo garantido um teto mínimo de R$ 1 trilhão + IPCA + 0,6% (R$ 6 bilhões). No cálculo da EC-95 para esse exemplo, o teto seria fixo em R$ 1 trilhão + IPCA.
Tanto no cálculo do teto do novo arcabouço fiscal como no teto da EC-95, o valor do FUNDEB e piso da enfermagem ficam excluídos dos limites, devido às regras constitucionais já existentes. Na tela apresentada pelo governo não há nenhuma outra exclusão de gastos sociais além dessas. Caso venha a ser definitivamente revogada a EC-95, os pisos constitucionais para os gastos com educação e saúde (artigos 198 e 212 da CF/88) poderiam voltar a valer, no entanto, tais gastos sociais fazem parte do conjunto de “despesas primárias” para as quais o novo arcabouço fiscal estabeleceu os tetos antes mencionados. Assim, caso venha a existir uma elevação nos gastos com saúde e educação, diante dos tetos estabelecidos no novo arcabouço fiscal, automaticamente os demais gastos sociais e com a estrutura do Estado teriam que sofrer redução. Ou seja, o teto impõe uma nociva disputa de recursos entre as diversas áreas sociais, deixando livres os gastos que de fato teriam que ser disciplinados, que são os gastos com a chamada dívida pública nunca auditada!
A graduação das despesas primárias entre o teto mínimo (0,6% acima do IPCA) e o máximo (2,5% acima do IPCA) vai depender da variação da receita primária dos últimos 12 meses, ou seja, dentro da banda estabelecida (de 0,6 a 2,5%) o crescimento das despesas primárias ficará limitado a 70% do crescimento das receitas primárias dos últimos 12 meses, cálculo que na prática funcionará como mais um teto que travará o crescimento das despesas primárias.
Com esse novo teto, os gastos sociais terão que crescer menos que as receitas primárias, o que não tem sentido lógico, a não ser aumentar o sacrifício social para que sobrem mais recursos ainda para o pagamento da dívida pública.
Se o governo não alcançar a meta de superávit primário com a qual se comprometeu em cada ano, ficará obrigado a limitar o crescimento das despesas primárias a 50% do crescimento das receitas primárias dos últimos 12 meses.
Os investimentos terão um piso e não poderão ser inferiores ao valor do ano anterior. Cabe ressaltar que os investimentos fazem parte do conjunto de despesas primárias. Assim, caso os investimentos públicos venham a crescer, como necessário, outras despesas terão que sofrer redução, para que o conjunto de despesas primárias caiba dentro do teto estabelecido no novo arcabouço fiscal. Isso representa uma ameaça para servidores públicos, que já sofreram diversas perdas de direitos em sucessivas reformas de Previdência e amargam imensa defasagem em termos de reposição de perdas inflacionárias, planos de carreira, ausência de concursos, desmonte de órgãos e condições de trabalho, entre outras”.
Analisando com maior cuidado concluiremos que esse arcabouço fiscal é de fato uma “bomba relógio” que irá explodir no colo da população brasileira em poucos anos, e antes disso, já durante a caminhada do governo Lula irá seguir restringindo a atividade econômica do país para conseguir dar conta das obrigações imediatamente exigidas, após a aprovação do arcabouço, que se transformará em lei. O arcabouço fiscal mantém o mesmo princípio restritivo da EC- 95 (Emenda Constitucional número 95) admitindo apenas um crescimento do setor primário (investimentos em políticas sociais) de até 2,5%; que na prática será inócuo ou até insuficiente, dado o aumento das carências socioeconômicas, ainda mais se levarmos em consideração a atual fase mais recessiva da economia e o crescimento populacional, já que falamos em anos e não meses de exigência de ajustes contínuos.
Uma análise equilibrada da situação não nos impede de sermos contundentes na medida certa no que diz respeito a atacarmos a raiz do problema, com uma abordagem lúcida e ao mesmo tempo ácida da principal questão nacional que impede o desenvolvimento do país e coloca sob a população uma política de miséria e atraso nacional por gerações a fio.
