Na terça-feira (22), o Senado Federal aprovou um projeto que atualiza o Código Penal Militar, antes editado apenas durante a ditadura militar. Dentre as mudanças, está um artigo que deixa de qualificar a violência doméstica e sexual cometida contra mulheres como crime militar. Ou seja, a menos que os crimes tenham sido cometidos dentro de instalações das Forças Armadas, militares acusados responderão processo na Justiça civil.
Outra mudança é o aumento da pena máxima para crime de tráfico de drogas envolvendo militares, passando de cinco anos para 15 anos. Ademais, um militar flagrado sob efeito de drogas no serviço pode ser condenado a até cinco anos de prisão.
Um ponto positivo da mudança do Código é a supressão de dispositivos da versão original que permitiam enquadrar alunos de escolas militares com menos de 18 anos como se fossem adultos. Agora, o projeto vai à sanção do presidente da República.
