Na última quarta-feira, dia 22 de novembro, foi aprovada no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Com a decisão, ministros individualmente não poderão mais suspender leis ou atos dos presidentes da República e do Congresso.
Nos dois turnos, a PEC recebeu o apoio de 52 senadores, enquanto 18 senadores foram contrários. Para que a PEC fosse rejeitada, bastaria que mais dois congressistas se posicionassem de forma contrária à sua aprovação.
A aprovação da PEC no Senado não é nenhuma surpresa. O próprio presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia declarado, em outubro, ser favorável à proposta. À época, o senador afirmou que o texto daria “mais celeridade e legitimidade” às decisões da Suprema Corte. “Não nos esqueçamos também que, assim como os demais Poderes, o Poder Judiciário precisa aprimorar as suas atividades. A maneira de agir, de julgar e de servir ao povo brasileiro está em constante evolução”, declarou Pacheco.
O que mais chamou a atenção durante a votação, contudo, foi a postura assumida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), partido do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Não apenas praticamente todos os senadores petistas votaram contra a PEC, como também o único que votou a favor de sua aprovação, o líder do governo no senado, Jaques Wagner, foi bastante criticado por sua posição.
“Eu entendo que, com essa evolução e, na minha opinião, entendendo que nenhuma decisão deva ficar ‘ad infinitum’ guardada, queria anunciar que meu voto será ‘sim’, a favor da PEC”, declarou Jaques Wagner durante o seu voto. Por meio das redes sociais, Wagner garantiu que sua posição era “estritamente pessoal” e que não havia articulado o seu voto junto ao Executivo. Considerando que bastavam dois votos a mais para que a PEC fosse rejeitada, o voto de Wagner foi visto como quase decisivo. Tanto a declaração quanto o resultado indicam que, de fato, foi o Planalto quem orientou o senador a votar dessa maneira.
Independentemente da crise com Jaques Wagner, o que ficou claro é que o PT – e, portanto, o governo Lula – orientou os seus parlamentares a se colocarem contra a PEC. Isto é, a defender que o STF tenha mais poderes. Essa defesa ficou expressa na fala de Fabiano Contarato (ES), líder do PT no Senado:
“Imaginem que nós temos uma pandemia, que todos os órgãos de controle sanitário determinem lockdown, e temos um presidente — hipoteticamente — que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do comércio. Com essa PEC, não é mais possível um ministro decidir e determinar que aquele ato do presidente da República é inconstitucional para preservar o principal bem jurídico que é a vida humana”.
O conteúdo da PEC é clara: trata-se de uma tentativa de reduzir o poder do STF sobre os demais poderes. Uma tentativa, portanto, de minimizar a interferência ilegal e arbitrária da mais alta Corte do País sobre os poderes eleitos.
Não há motivo algum para que um partido de esquerda seja favorável a que o STF tenha poderes ilimitados. Tal concepção se torna ainda mais absurda quando se trata do Partido dos Trabalhadores, partido este que hoje governa o Poder Executivo e que já foi vítima de um golpe de Estado em que o Poder Judiciário ocupou um papel central.
Ao se colocar contra as limitações dos poderes do STF, o governo Lula e o PT estão chamando um golpe de Estado para si. Estão dando sinal verde para que os ministros passem por cima de qualquer decisão do governo que contrarie os interesses do grande capital.
Da mesma forma como o STF poderia, nas palavras de Contarato, frear um presidente “negacionista” em meio a uma pandemia, seus ministros podem frear a exploração de petróleo na Margem Equatorial sob qualquer pretexto ou, como fizeram em 2016, oferecer uma cobertura jurídica para a derrubada do governo.
