Está marcada para hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) dos Deputados a votação da PEC 9/23 que proíbe a aplicação de sanções a partidos. Isso significa que não serão aplicadas multas ou a suspensão do fundo partidário e fundo eleitoral aos partidos.
As supostas irregularidades cometidas nas eleições de 2022 e anteriores seriam perdoadas. Quando dizemos supostas é porque justamente tais irreglaridades são produto de uma situação que se tornou insustentável inclusive para os partidos da burguesia: a ingerência do TSE sobre a autonomia dos partidos.
O Tribunal se transformou num carrasco dos partidos. O que reina ali é a arbitrariedade. É o TSE que decide para onde vai o dinheiro do partido, quem deve sair candidato, como o dinheiro deve ser gasto etc. O Tribunal manda mais no partido do que os próprios filiados.
Como ficou tradicional no método do Judiciário brasileiro, o Tribunal é o mesmo que acusa, que julga e que pune. É a arbitrariedade completa. Em última instância, é o fim do sistema partidário e a substituição por um sistema em que o Judiciário é que define tudo.
As multas de todos os tipos estão inviabilizando o próprio andamento dos partidos, mesmo dos partidos burgueses que têm condições de pagar. Para os partidos pequenos, a ação do TSE coloca em risco, na prática, a própria existência dessas organizações, tamanha são as exigências absurdas e os julgamentos arbitrários.
A imprensa golpista apresenta a PEC como sendo uma medida apenas contra a obrigatoriedade das cotas de sexo e raça nas eleições. Ignora o restante das arbitrariedades, as multas estratosféricas, a interferência na autonomia dos partidos.
A proposta vai contra os interesses do imperialismo, que está usando o Judiciário justamente para controlar o sistema política brasileiro. Por isso a imprensa golpista atua contra a PEC e os partidos mais ligados ao imperialismo, como o PSDB, o PSOL e o NOVO estão numa frente única contra a PEC.
Sob o pretexto de defender o direito das mulheres, foi publicado um manifesto contra a PEC, assinado por ONGs, organizações ligadas ao PSOL e ao PSDB, como a Coalização Negra por Direitos e o PSDB mulher nacional, além de uma série de organizações identitárias.
O que temos aqui é a formação de uma frente pró-imperialista, de uma nova coalização moral como nos tempos da “luta contra a corrupção” que acabou derrubando o governo Dilma, mas agora com o acréscimo mais significativo do identitarismo.
A votação que deve ocorrer hoje estava marcada para o dia 25 de abril, mas não ocorreu devido à obstrução do PSOL, do NOVO e de membros do MBL.
Mais uma vez o PSOL aparece como o grande paladino da “luta contra a corrupção”, como fez nos anos que antecederam o golpe de Estado e durante o próprio golpe. O PSOL está agindo para garantir a ditadura do TSE sobre os partidos, sob o pretexto a moralidade e da defesa da mulher. Mas junto com o PSDB e o MBL é impossível acreditar nessas boas intenções.
