Fim da arbitrariedade estatal!

Prisão de segurança máxima a “faraó dos bitcoins” é ilegalidade

As instituições do Estado têm avançado cada vez mais contra os direitos individuais da população neste último período

As instituições do Estado têm avançado cada vez mais contra os direitos individuais da população neste último período. Na última quarta-feira (25), Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como “Faraó dos Bitcoins”, foi transferido arbitrariamente da Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino (Bangu I), no Rio de Janeiro, para o Presídio Federal de Catanduvas, no Paraná. O pedido do Ministério Público teve como base a suspeita de que o preso seria lideraria uma quadrilha de dentro do presídio, o mesmo estaria fazendo uso de telefones celulares e também recebendo visitas de foragidos da Justiça.  

A ordem expedida pelo juiz Marcelo Rubiolli, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, à Polícia Federal não teve base legal, os presídios federais são destinados supostamente a criminosos considerados de alta periculosidade, nada tem a ver com a situação de Glaidson que é acusado de praticar operações fraudulentas no mercado de criptomoedas. 

O tratamento que a Justiça está oferecendo ao “Faraó dos Bitcoins” chama muito a atenção, o mesmo foi preso sob acusação de liderar um esquema de pirâmide, que teria movimentado R$ 38 bilhões e prejudicado mais de 127 mil pessoas. A empresa da qual tem participação societária, GAS Consultoria e Tecnologia, teria promovido oferta pública de valores mobiliários sem registro previsto segundo relatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Assim a empresa teria atuado de maneira ilegal no mercado e, por isso, teve negado pedido de recuperação judicial referente a um rombo de aproximadamente R$ 10 bilhões.  

Essa situação expressa uma disposição muito grande do judiciário em esmagar Glaidson e liquidar sua empresa do mercado, muito diferente do que acontece com Jorge Paulo Lemann que é sócio das Lojas Americanas. Apesar da bilionária fraude contábil, que prejudicou milhares de trabalhadores e investidores dos fundos e ações da empresa, o homem mais rico do país goza de sua liberdade e deve conseguir um bom acordo de recuperação judicial. 

Outro aspecto que não se deve deixar passar desapercebido é atuação da CVM, a autarquia ligada ao Ministério da Economia tem poderes para fiscalizar e disciplinar o mercado de valores mobiliários, mas estranhamente permitiu a prática ilegal das lojas americanas, a compra de refinarias superfaturadas quando Nestor Cerveró dirigia a Petrobrás e também a entrega criminosa da Eletrobrás por valor que corresponde a um décimo do real. 

Pode-se dizer que a ofensiva contra os direitos individuais tem mesmo marco que o avanço contra os direitos democráticos, as ações ilegais organizadas pelo conjunto do aparato repressivo do Estado (Judiciário, MP e Polícia Federal) se intensificaram exatamente durante os primeiros governos do presidente Lula. A presunção de inocência foi abolida a partir do “Mensalão”, onde José Dirceu foi condenado sem provas, depois a presidenta Dilma Rousseff sofreu impeachment sem qualquer crime de responsabilidade (uma fraude) e, na sequência, o presidente Lula é preso arbitrariamente às vésperas das eleições de 2018. 

Não existe mais nenhuma garantia dos direitos constitucionais, há um estado de exceção onde prisões ilegais como a do parlamentar Delcídio Amaral (ex PT) se repetem como é o caso de Daniel Silveira (PSL). Todas as decisões arbitrárias que atingiram os governos do PT tiveram impacto na população mais pobre como foi o caso da prisão em segunda instância, as operações policiais como a chacina do Jacarezinho no Rio Janeiro também resultam dessa ofensiva. 

No momento há um ataque muito grande à liberdade de expressão supostamente em defesa da honra, do combate a preconceitos e principalmente em defesa das instituições democráticas. Um exemplo é a lei de injúria racial que foi equiparada ao racismo, com maiores penas pode ser aplicada contra o “ódio” a qualquer setor. A lei antiterrorismo também representa um avanço contra outro direito fundamental que é a liberdade de manifestação e consequentemente deve recair sobre outro que é a liberdade de organização. 

A única forma de combater as arbitrariedades do estado controlado pela burguesia é a luta política, somente um programa claro pode garantir os direitos da população. É preciso defender a eleição de todos os juízes e o fim do STF, também a dissolução de todas as polícias e instituir um segurança próprias das comunidades populares.

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