Nessa sexta-feira (21), o presidente Lula cometeu o que pode vir a ser um dos erros mais graves de seu terceiro mandato. Oficializou o lançamento do chamado “Pacote da Democracia”, como parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), um conjunto de normas que fortalece o aparato repressivo do Estado burguês contra o povo brasileiro.
Não se busca, nesse artigo, destrinchar detalhadamente todo o PAS, afinal, são muitas medidas reacionárias. Basta informarmos, por alto, que referido programa fortalece e muito o aparato de repressão do Estado Burguês. Dentre suas medidas, determina o repasse de mais de R$1 bilhão para as polícias de todo o país, ao mesmo tempo em que dificulta o armamento do povo; destina quase R$200 milhões para o Programa Escola Segura (aumentando a perseguição a cidadãos e fortalecendo a presença do aparato repressivo nas escolas); tipifica como crime hediondo a violência contra escolas; e, é claro, lança o “Pacote da Democracia”.
O que é esse pacote, afinal?
Consiste em dois projetos de lei que colocam sobre o poder já profundamente arbitrário dos juízes mais medidas repressivas e ditatoriais, a serem exercidas contra a população brasileira.
O primeiro deles, segundo informações do próprio governo federal, introduz o art. 144 – B no Código de Processo Penal (CPP). Através desse novo artigo, será permitida apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Isto poderá ser feito de ofício pelos juízes e antes mesmo de que seja oferecida denúncia ou queixa. Traduzindo do juridiquês para o português, essas medidas poderão ser tomadas por iniciativa própria dos juízes antes mesmo de instaurado um processo criminal (que se dá com a queixa ou com a denúncia).
Em outras palavras, essa modificação do CPP irá dar ainda mais poderes aos juízes, verdadeiros carrascos da população brasileira.
O segundo projeto de lei é ainda pior. Ele traz modificações ao Código Penal (CP). Antes de falarmos sobre as modificações específicas, cumpre informar algo sobre o qual muitos leitores não possuem conhecimento.
No Código Penal, já existe toda uma seção dedicada aos “Crimes Contra o Estado Democrático de Direito”. Trata-se do Título XII do CP, o qual é dividido em seis capítulos, abrangendo “crimes contra as instituições democráticas”; “crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral” e “crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais”. Esses artigos foram introduzidos no Código Penal no ano de 2021, pela Lei nº 14.197, durante o governo Bolsonaro. Em suma, eles servem para perseguir politicamente o povo, caso esse se revolte contra o Estado burguês.
Agora, o presidente Lula e seu ministro Flávio Dino aprofundam essa lei já extremamente repressiva.
O projeto de lei introduz aumentos de pena nos arts. 359 – L e 359 – M do CP, os quais já preveem, respectivamente, os crimes de “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e “Golpe de Estado”.
É necessário detalhar os absurdos.
Assim, o que seria “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito”. Seria “Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. De cara, já se vê a natureza ditatorial desse artigo. Ora, se os índios tivessem ocupado o interior do Congresso, barrando a votação do Marco Temporal; ou mesmo se vierem a ocupar o STF com a mesma finalidade, serão condenados por “abolição violenta do Estado Democrático de Direito”. A pena atual é de 4 a 8 anos de prisão. Com o Pacote da “Democracia”, essa pena será aumentada.
“Golpe de Estado”, por sua vez, consiste em “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. Novamente a tal da violência e da grave ameaça. O governo considera, equivocadamente, que o 08 janeiro foi uma tentativa de golpe. Provavelmente, muitos bolsonaristas poderão ser enquadrados nesse artigo, mas quantos perto de milhares de pessoas de movimentos sociais que podem ser reprimidos posteriormente sob a alegação de ameaça ou violência contra um governo? Qual será, então, o destino dos movimentos populares, caso protagonizem uma ocupação de algum dos prédios dos três poderes, na capital federal? É uma lei claramente ditatorial. Atualmente, a pena pode chegar até 12 anos de prisão. E, novamente, o governo quer aumentá-la.
Mas o segundo projeto de lei não se limita ao aumento da pena desses dois crimes. Também introduz novos crimes contra o Estado Democrático de Direito. São os seguintes, conforme consta no próprio sítio eletrônico do governo:
- De 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos;
- De 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos;
- De 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática;
- De 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional democrática.
Caso o crime seja cometido por funcionário público, haverá a perda automática do cargo, função ou mandato eletivo.
Prisão de 40 anos para quem atentar contra a vida das autoridades “democráticas”. Mas o que seria atentar contra a vida? É até estranho fazer essa pergunta. Mas é necessário, pois nos dias, falar se transformou em atentado. Será que o escracho feito recentemente contra Alexandre de Moraes configuraria um atentado contra sua vida? A essa altura do campeonato, tudo é possível.
Vejam que todas as tipificações são vagas. Assim, permitirão enquadrar qualquer pessoa que desagradar a burguesia. E é a burguesia que controla o Judiciário, a polícia e todo o aparato de repressão estatal, não é Lula, não é o PT, não é Flávio Dino. A perseguição política está se institucionalizando, sendo legalizada.
O “Pacote da Democracia” já vinha sido elaborado desde o mês de janeiro. Na cerimônia de lançamento que ocorreu no Palácio do Planalto, foi assinado por Lula. Obviamente, acompanhado de Flávio Dino que, ao lado de Alexandre de Moraes, é um dos principais feitores da ditadura que vem se instalando no Brasil.
A cerimônia foi um show de reacionarismo, em especial por parte de Flávio Dino. Fazendo jus à sua antiga profissão (juiz), o ministro da Justiça parecia alguém de extrema-direita discursando em campanha eleitoral antecipada. Passou a maior parte do tempo idolatrando a polícia. Dentre as pérolas, disse a Lula que o presidente Lula poderia contar com as polícias como sendo seu exército. Acredite quem quiser. Lembremos que o mais recente golpe de Estado na Bolívia, que derrubou Evo Morales, foi encabeçado pelas polícias.
Fortalecer as polícias e o restante do aparato repressivo, como Lula vem fazendo, não irá impedir nenhum golpe. São justamente eles (judiciário, polícia e exército) que irão perpetrar o golpe, quando a hora chegar. Na prática, é acreditar que os golpistas defenderão o governo de um golpe. Aqui, o pecado, não apenas o da ingenuidade, trata-se de um erro muito maior. Na realidade, estão dando mais poder para os golpistas, caso eles decidam agir.
O governo pode estar cavando sua própria cova. E também a cova da esquerda, de todos os movimentos populares e do povo em geral.
É preciso que se admita: o imperialismo, apesar de enfraquecido, ainda é extremamente habilidoso. Ainda consegue fazer, da mesma forma que fez durante o século XX, que a esquerda pavimente o caminho para uma ditadura fascista. Que seja sua antessala.
Todas essas leis, todo esse fortalecimento do aparato de repressão aprofunda progressivamente a ditadura que já existe no Brasil. Organiza o Estado para, quando a burguesia necessitar, seja estabelecido um regime abertamente fascista.
No governo Dilma foi aprovada a Lei Antiterrorista, com a sanção da ex-presidente. Mostrando que não aprendeu nada com a experiência do golpe, Lula agora dá aval ao “Pacote da Democracia”, algo que consegue se igualar à Lei de Segurança Nacional, aprovada durante a ditadura militar.
Se era para fazer um governo tão repressivo assim, era melhor ter deixado Bolsonaro ganhar. O governo Lula foi eleito contra a política bolsonarista de repressão, “tolerância zero”, “bandido bom é bandido morto” e chavões repressivos da extrema-direita. O discurso da esquerda sempre foi o de que a repressão não resolve o problema da segurança, o que é correto. Aumentar leis, penas e colocar mais polícia nas ruas não é a solução para um problema que na realidade é social. Mas o governo Lula abandona tudo isso para aprovar um pacote digno de Bolsonaro, que aposta na repressão para os males do país. O que é, além de anti-popular, algo totalmente inócuo, pois não vai resolver nenhum problema de segurança.
O pacote está sendo divulgado como algo que irá aumentar a segurança na sociedade, proteger as escolas de ataques. Toda essa ladainha. Presumindo suas boas intenções, é impressionante como Lula, depois de tanto tempo de atuação política, pode acreditar nisto. Desde a ditadura militar, o ordenamento jurídico vem se tornando cada vez mais repressivo. São mais de 800 mil pessoas presas. Por acaso a sociedade está mais segura? Não.
Assim, além de ser um ataque contra o povo, o “Pacote da Democracia” é ineficiente.
Medidas como esta só servem ao imperialismo e à ofensiva golpista que está sendo desatada.
E por quê? Ora, o povo não quer saber de repressão. Quando essas leis entrarem em vigor, e o aparato repressivo intensificar o esmagamento da população, é inevitável que Lula comece a perder o apoio dos trabalhadores.
E, com o PT embarcado nessa política ditatorial e antidemocrática, contribui para o fortalecimento da extrema-direita, que já faz demagogia com o povo. Colocam-se como democráticos e libertários, enquanto acusam Lula e a esquerda de serem ditatoriais. Não é por menos, Lula está dando pretexto de sobra para isso.
Ademais de fortalecer a extrema-direita, ao propor leis como estas, Lula também municia a esquerda golpista, que já está sendo mobilizada pelo imperialismo para derrubá-lo, e abrir espaço para a 3ª Via e a completa destruição do país.
E, ao mesmo tempo, torna ilegais e crimes as formas de luta dos trabalhadores da cidade e do campo, sendo a ocupação de prédios públicos uma das principais. Alija justo aqueles que poderão impedir um golpe de estado: os trabalhadores, o povo.
Durante a cerimônia, Flavio Dino defendeu o desarmamento da população e, ao mesmo tempo, o aumento do poder de fogo da polícia. Disse que: “Nós confiamos na polícia, porque quem diz que tem que entregar armas para cada cidadão é inimigo das polícias”. Aqui, Flávio Dino está sendo mais coerente na política fascista do que o próprio Bolsonaro. Este defende o armamento para o povo como simples demagogia, mas quer mesmo o aumento da repressão e o armamento da direita; já Dino nem se preocupa em fazer demagogia, para ele, o negócio é aumentar o poder da polícia.
Bem, esse fortalecimento das polícias, ao mesmo tempo em que dificulta o armamento da população, faz-nos lembrar do golpe contra Salvador Allende. Durante seu governo, o presidente chileno desarmou (literalmente) os trabalhadores que havia garantido sua eleição. Ao mesmo tempo, fortaleceu o exército, e manteve ao lado Augusto Pinochet, em quem confiava, mas que o derrubou. E ao golpe, se seguiu uma das ditaduras mais brutais que o mundo já.
Hoje, no Brasil, algo semelhante se desenha no horizonte. Lula continuará pavimentando o caminha para o golpe que será dado contra ele, e para a possível ditadura que seguirá?
É preciso que isso seja revertido, o que só poderá ser feito através da mobilização de massas dos trabalhadores. Nesse sentido, as organizações dos trabalhadores, nelas inclusas aquelas próximas do, como a CUT e o MST, precisam se opor com toda a força a essas medidas reacionárias do governo Lula. Devem agir com independência, lançando imediatamente uma campanha em defesa dos direitos democráticos da população, e organizando uma mobilização de massas dos trabalhadores, afim de lutar contra essas medidas repressivas do governo.
