PEC 8/2021

O governo não deve ficar a reboque do STF

Limitação dos poderes do Supremo Tribunal Federal deve ser comemorada pela esquerda e, consequentemente, pelo governo

Na quinta-feira (23), Tereza Cruvinel publicou uma coluna no portal Brasil 247 intitulada A PEC da desavença e da desarticulação. No artigo, a colunista fala sobre a recente votação no Senado Federal que aprovou o fim de decisões monocráticas por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), reproduzindo a política da imprensa burguesa e da burguesia, no geral, sobre o assunto.

Cruvinel começa o texto da seguinte maneira:

“O conflito entre poderes, marca da era Bolsonaro, ressuscitou com a aprovação, pelo Senado, da PEC que restringe as decisões monocráticas de ministros da corte.”

Em primeiro lugar, é preciso dizer que essa afirmação se baseia em uma concepção errada. Houve muito mais conflitos entre Poderes na época do golpe do que na “era Bolsonaro” e agora. Finalmente, tanto o Legislativo quanto o Judiciário passaram por cima da Constituição a torto e a direita para derrubar o governo do PT.

O raciocínio de Cruvinel, nesse sentido, significa que, antes de Bolsonaro, as “instituições democráticas” funcionariam normalmente. Mas, fato é que Bolsonaro é, justamente, resultado da ruptura do regime político, da atuação dessas instituições de maneira arbitrária.

A jornalista, então, afirma:

“O Governo Lula, que devia ter ficado fora da briga ou buscado uma solução conciliadora, acabou entrando nela da pior maneira possível, sendo acusado de “traição rasteira” por ministros da corte, por conta do inesperado voto favorável do líder do governo, senador Jacques Wagner, embora com a ressalva de que não o fazia como líder, mas individualmente.”

Nesse ponto, a colunista defende que o PT tenha uma posição conciliadora, que não “desagrade” o Supremo – algo que ela reforça ao longo de todo o seu artigo. Todavia, foi justamente esse tipo de política que levou à derrota do PT.

Durante o golpe, por exemplo, era corriqueiro ouvir de lideranças do partido que não era possível que Dilma sofresse um golpe, nem que Lula fosse preso, pois o Brasil era uma “democracia consolidada”. Enquanto isso, o próprio governo continuou acreditando que os demais Poderes não permitiriam um golpe, que o Congresso e Cunha defenderiam a Constituição. O que aconteceu foi justamente o contrário.

“A corte, que se reserva o maior mérito na resistência aos arroubos autoritários de Bolsonaro, que julga ter garantido com isso a eleição de Lula, pode dar o troco. Houve ali quem dissesse que a lua de mel acabou. Alguma resposta Lula terá que dar. Talvez tenha que trocar de líder no Senado”, afirma a colunista.

Tereza quer que Lula fique a reboque do STF, garantindo seus poderes plenos e ditatoriais. O mesmo STF que garantiu a lisura do golpe aprovando, entre outras coisas, a favor da condenação em segunda instância; o mesmo STF que, em um ato de censura, derrubou todas as contas nas redes sociais do Partido da Causa Operária (PCO); o mesmo STF que está condenando pessoas que participaram do ato do 8 de janeiro a décadas de prisão.

E pior: ao dizer que Lula deveria louvar o Supremo e que os togados ainda podem “da o troco”, Tereza acaba ela mesmo demonstrando que o STF é uma força ditatorial que ameaça os outros poderes. Não é à toa que ministros da Corte foram a público reclamar da PEC votada no Senado, um Poder que é efetivamente eleito pelo povo, ou seja, muito mais democrático do que o STF.

Ela continua se contradizendo ao destacar a fala de Gilmar Mendes que, frente à votação do Senado, afirmou que “O STF não admite intimidações”. Como se um poder eleito pelo povo precisasse que um grupo de juízes não eleitos por ninguém aprovasse determinada medida votada.

“Afirmou que a PEC é inconstitucional porque a separação dos poderes é cláusula pétrea, que não pode ser mudada por emenda. Foi apoiado por Morais. Barroso lembrou, com razão, que a erosão das instituições, em países onde há retrocessos democráticos, começa pelo enfraquecimento das supremas cortes. E reclamaram diretamente com muita gente do governo, por telefone. Gilmar ligou para o próprio Wagner”, afirma.

Ela continua o texto argumentando a favor do Supremo, reproduzindo o que disse Gilmar Mendes, que “lembrou que, se a PEC estivesse em vigor na época de Bolsonaro, o Supremo não poderia ter derrubado muitas medidas daquele governo, contrárias ao interesse da sociedade, especialmente durante a pandemia”.

Mais uma vez – nunca é muito relembrar -, o governo Bolsonaro e, consequentemente, todas as medidas que aprovou são resultado direto da ação inconstitucional do STF no período do golpe. Ele não estaria no Planalto se não fosse por Gilmar Mendes e seus colegas!

E mais: o embate entre o STF e Bolsonaro não passou de jogo de cena. Finalmente, o STF não foi capaz (ou não quis) impedir as quase 700.000 mortes durante a pandemia. O STF também não quis levantar um dedo para impedir a privatização da Eletrobrás. Depois, fechou os olhos para as operações ilegais da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante as eleições – Alexandre de Moraes, enquanto presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), chegou a afirmar que não havia regularidades no policiamento ordenado por Bolsonaro.

Finalmente, não são só os bolsonaristas que deveriam se preocupar com a limitação dos poderes dos ministros do STF. Eles fazem isso de maneira oportunista, não são os alvos finais da Corte. A esquerda, por outro lado, deve ser a interessada número um de uma PEC como a que foi aprovada no Senado, pois toda a atuação truculenta do Supremo se voltará – e já se voltou – contra os trabalhadores e suas organizações de luta.

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