Na última segunda-feira (21), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por nove votos a um, que atos de “homofobia” e de “transfobia” sejam considerados crime de injúria racial. Isto é, que uma ofensa dirigida a homossexuais ou a transsexuais seja equivalente a um crime já tipificado e que tem como pena máxima cinco anos de cadeia.
A decisão é bastante grave, apesar de abusos como esses acontecerem todos os dias. Na prática, o que o STF está estabelecendo é que o Congresso Nacional poderia ser fechado. Afinal, quem faz a lei é o STF, um poder que não é eleito por absolutamente ninguém.
Esse processo é longo e tem episódios recentes que escancararam a atuação legislativa do STF. A discussão sobre a legalização da maconha e a ameaça de votar a Lei das Fake News, por exemplo, revelam que estamos diante de uma barbaridade, uma ditadura de onze pessoas. O que o Judiciário está ensinando à população é que já não adianta ninguém evocar a Lei. O Brasil não tem Lei: a Lei é o STF. O que os onze ministros decidirem entre eles é a Lei.
E é tão somente disso que se trata a decisão sobre a injúria racial. Não bastasse isso em si ser uma aberração, ela tem como base o fato de que o STF já havia transformado a discriminação contra os LGBTs em racismo. É uma lambança jurídica, que só tem como resultado a movimentação do STF no sentido de criar novas penas.
A injúria racial pode dar até cinco anos de cadeia. É uma coisa de uma ditadura atroz. Na prática, alguém pode pegar cinco anos de cadeia simplesmente por falar alguma coisa. Isto é, um crime de opinião. E o pretexto para colocar as pessoas na cadeia por falar já extrapolou a questão do racismo. Hoje é a “homofobia”; amanhã, será a “misoginia”, a “gordofobia” etc.
O País está virando um negócio absurdo, bizarro, ridículo. Com uma legislação desse tipo, a população já não sabe o que pode ou não falar. Com tanta lei assim, é melhor então “ficar quieto”. A questão é: se a população ficar quieta, isso serve à luta das mulheres, dos índios, dos gays? É evidente que não: serve apenas para esconder a situação a que estão submetidos.
