Em texto opinativo intitulado “Elon Musk e o absolutismo da liberdade de expressão”, publicado no último dia 17 pelo jornal burguês Folha de S. Paulo, o colunista norte-americano David Wiswell criticou o que chamou de “absolutismo da liberdade de expressão”, defendida pelo bilionário proprietário da rede social X (antigo Twitter). A referência foi a uma declaração de Musk ao adquirir a rede, em 2022, mas reflete também a confusão de muitos impulsionada pela malandragem de poucos interessados, a saber, o direito à liberdade de expressão deve ou não ser, como dizem “absoluto”. A premissa falsa esconde um fato óbvio, mas que na confusão escapa aos menos experimentados, de que o direito para ser efetivamente um direito, precisa ser “absoluto”.
O direito de se casar e constituir uma família, o direito à aposentadoria, a um limite na jornada de trabalho diária e semanal, o direito a um descanso semanal remunerado, a férias e os demais direitos da população, só são direitos se puderem ser usufruídos integralmente. Se muitos direitos são negados ao povo, o problema está justamente na relativização do direito, aqui, tomado em sua generalidade. A ideia de que um direito qualquer não deve ser absoluto é perigosa por dois motivos.
Em primeiro lugar, porque a relativização deste direito é o fim dele. Um caso clássico e muito vivo na atual conjuntura brasileira é o direito de greve. Embora consagrado pela Constituição Federal de 1988, sucessivos ataques ao direito de greve vem sendo promovidos desde os anos 1990, sob a base da mesma premissa de que um direito não pode ser absoluto, há que se considerar eventuais prejuízos oriundos do exercício de tal direito.
Com isso, abriu-se as portas para um cenário comum no movimento operário brasileiro: os trabalhadores conduzem uma greve, a justiça declara a greve abusiva (alguns mais ousados já usam “ilegal”) e determinam o fim da greve, sob ou multas que provocam a asfixia dos sindicatos. O caso chegou a um extremo que em localidades como Rio Branco, onde a prefeitura se recusou a pagar o Piso Nacional do Magistério (fixado por lei) aos professores e a justiça local proibiu a greve da categoria, alegando que as crianças seriam prejudicadas. Em português claro, o Estado se recusa a cumprir uma lei e, aproveitando-se do fato de que o direito de greve foi desmoralizado, o judiciário diz “vivam com isso”.
O outro problema da relativização de um direito é que se o Estado está desobrigado de cumprir um, ele está também desobrigado a cumprir qualquer um, cabendo apenas às circunstâncias definirem o melhor momento para a sanha repressiva acabar com os direitos ainda existentes. No dadaísta sistema judicial brasileiro, sobram exemplos, muito além do direito de greve.
Garantias trabalhistas como a jornada de trabalho (escanteada pela reforma trabalhista do golpista Michel Temer) e a aposentadoria (atacada pelo igualmente golpista Jair Bolsonaro) sofrem igual destino. No campo, as demarcações de terras indígenas (que deveriam ter sido realizadas até 1993, cinco anos após a promulgação da Carta) entrou na cláusula do direito “não-absoluto”, portanto, nulo.
No caso do direito à liberdade de expressão, o relativismo (e sua consequência) é ainda mais grave. Dela se originam os demais direitos, a capacidade de reivindicá-los, ampliá-los ou defendê-los, de modo que uma sociedade amordaçada inevitavelmente enfrentará dificuldades enormes, por exemplo, quando o Estado resolver relativizar direitos como a proibição da tortura ou da pena de morte. Quem achar tal afirmação exagerada precisa conhecer melhor o Brasil e o mundo, as chacinas promovidas pelas forças de repressão, na cidade e no campo, e os massacres promovidos pelo imperialismo ao redor do globo.
Na coluna, o autor proclama-se um defensor da liberdade de expressão, mas esclarece: “tudo isso torna a liberdade de expressão de Musk tão difícil de engolir quanto a vodca”, conclui Wiswell. No parágrafo em questão, o norte-americano destaca uma série de prejuízos oriundos do exercício da liberdade de expressão, tais como mentiras, desinformação e supostos malefícios do gênero.
Wisell destaca ainda que a defesa da liberdade de expressão apresentada por Musk é uma farsa, pois o bilionário cedeu a pedidos do presidente turco, Recep Tayyip Erdoğan “para censurar os tuítes de seus críticos durante a sua disputada eleição presidencial em maio.” Ora, se a defesa da liberdade de expressão por Musk é uma demagogia e está submetida à lógica do capitalismo (sistema que tem como único valor moral o pagamento, como lembra Marx), há que se denunciar a demagogia, o próprio relativismo do empresário, mas não o direito.
Dizer, como faz o colunista da Folha, que a liberdade de expressão é “difícil de engolir”, é uma ótima política para quem está interessado em organizar um regime de terror duríssimo, ancorado em um sistema repressivo capaz de patrolar todos os direitos duramente conquistados por séculos de luta e sem ter uma oposição organizada denunciando. Para as massas que precisarão enfrentar um regime dessa natureza, a liberdade de expressão é fundamental e deve ser defendida em sua plenitude, com a clareza de que meio direito não é direito, é golpe.
