Na última terça-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 490/07, popularmente conhecido como o “marco temporal”. No total, foram 283 votos a favor da aprovação do texto e 155 contra. O projeto já chegou ao Senado Federal e, agora, vai tramitar como PL 2.903/2023.
Mas o que é o marco temporal? O projeto propõe uma mudança radical nas regras para a demarcação de terras de índios no País. Caso seja aprovado, os índios só terão direito aos territórios que foram ocupados por eles na data da promulgação da Constituição Federal de 88, em 5 de outubro de 1988 – daí o nome marco temporal. Em cima disso, o projeto, em seu texto original, previa a transferência da prerrogativa de demarcação dos territórios para o Legislativo.
Dessa maneira, com algumas canetadas, o marco temporal apagaria 35 anos de luta pela terra dos índios. Isso resultaria na expulsão de todas aquelas ocupações que ocorreram após o marco. “É nula a demarcação que não atenda aos preceitos estabelecidos nesta lei”, diz o texto, uma brecha para a anulação de terras que já foram oficialmente homologadas.
Além disso, o Projeto de Lei 490 ainda permite que as terras que já foram demarcadas sejam retomadas pela União “Em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”. Em outras palavras, é um vale tudo, pois quem definirá se determinada tribo atende a esses critérios é o Legislativo ou, em última instância, o Judiciário. Ambos Poderes que servem, quase que única e exclusivamente, aos interesses da burguesia.
Um dos trechos que demonstra como o PL retira praticamente todo o controle dos índios sobre as suas próprias terras é o que diz que empreendimentos como estradas e linhas de energia ou hidrelétricas poderiam ser “implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente”.
Aqui, é preciso ficar claro que o problema desse ponto não é a permissão da exploração de recursos naturais, incluindo o espaço, em terras de índios, mas sim o procedimento pelo qual isso seria feito.
O desenvolvimento é essencial, principalmente para populações mais pobres, como é o caso dos índios. Entretanto, ele deve ser feito de maneira coerente, com uma ampla discussão com os próprios índios sobre as necessidades do progresso e, caso haja algum prejuízo para estes, uma compensação à altura. Esse é o problema que o ponto destacado acima absolutamente atropela.
Outro ponto ainda mais reacionário do marco temporal é a previsão da atuação das autoridades do Estado nas terras dos índios. Segundo o PL, a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal seria assegurada independente de consulta aos índios da região. Ou seja, as forças de repressão do Estado burguês, na esmagadora maioria dos casos favorável aos interesses dos pistoleiros e latifundiários, teriam carta branca para, por exemplo, reprimir uma eventual ocupação.
Fica claro que é um projeto extremamente direitista, que praticamente anula boa parte dos direitos políticos dos índios no Brasil. Isso porque a principal luta desse setor é a luta pela terra, algo que seria, na prática, inviabilizado pelo marco temporal.
Não é à toa que a maioria daqueles que votaram a favor do projeto na Câmara são de partidos como o União Brasil e o PL, partidos compostos por um grande número de latifundiários ou de pessoas ligadas ao latifúndio, principalmente no caso do PL. Seus interesses são muito claros, querem anular o direito dos povos que realmente têm direito às terras, fornecendo, por meio do marco temporal, uma base legal para tirar esse direito.
Assim, poderão ocupar com extrema facilidade as terras dos índios, tornando-as parte de seus latifúndios, um atraso profundo e um dos principais responsáveis por manter o País na pré-história no quesito econômico, impossibilitando, por exemplo, o desenvolvimento de indústrias mais avançadas.
Toda a esquerda deve fazer uma ampla mobilização contra o marco temporal. Os índios já sofrem perigos constantes, são ameaçados diariamente por pistoleiros e jagunços que, a mando do latifúndio, muitas vezes, chegam às últimas consequências e matam os índios, ateiam fogo em suas casas, lhes privam de sono, de comida e mais.
Com o marco, isso só piorará, um ataque que não pode ser simplesmente aceito pela esquerda. Caso contrário, os índios perderão seus direitos e, além disso, os latifundiários terão cada vez mais condições para impedir e atrasar uma verdadeira reforma agrária no Brasil. Algo essencial para o pleno desenvolvimento do País.
