Recentemente, a página Opinião Socialista, jornal online do PSTU, publicou a posição do Partido a respeito do “Pacote da Democracia” criado por Flávio Dino e proposto, recentemente, pelo governo Lula. Para recapitular, é interessante lembrar que o PSTU é o partido que estava praticamente exigindo a derrubada de Lula devido à aprovação do Arcabouço Fiscal, uma medida pífia do governo para tentar contornar o teto de gastos de Temer, que não melhora em nada a vida da classe trabalhadora, mas também não representa nenhuma piora real.
O Arcabouço foi o suficiente para o PSTU chamar o povo às ruas e iniciar um movimento dentro da esquerda contra o governo do PT. A razão real nunca foi ele, no entanto. É bem evidente que se tratou apenas de um movimento que procurava se apoiar na indisposição e na campanha da burguesia contra o PT para se beneficiar de alguma forma, ou seja, uma política extremamente oportunista.
No caso do “Pacote da democracia”, porém, não há essa iniciativa de “luta” toda. Ainda que o PSTU tenha feito uma crítica ao pacote, ela é extremamente amena se comparada com as críticas feitas anteriormente contra o Arcabouço Fiscal. A impressão que passa é que, para o PSTU, uma medida orçamentária seria motivo maior de ataque ao governo do que uma série de medidas altamente repressoras e que irá cassar o pouco que ainda sobrou dos direitos democráticos da população.
O documento procura esclarecer que há uma divisão entre os juristas que analisam a proposta. Por um lado, “alguns entendem que a “democracia” é um bem fundamental a ser protegido com uma legislação mais enérgica, alegando que a tolerância de um regime de liberdades não poderia salvaguardar a atuação dos intolerantes”, sendo este o grupo dos que apoiam a nova legislação.
Em oposição a isso, há aqueles que “ressentindo-se do tom punitivista adotado, reivindicam a bandeira do direito penal mínimo, argumentando que a ‘democracia’ não é compatível com um ambiente de intimidação dos dissidentes, sobretudo diante da vagueza dos termos utilizados na proposta”. Sendo este setor aquele que se coloca contra o pacote por acreditar que a lei não é democrática.
Ao analisar a questão dos direitos democráticos, o articulista do PSTU mistura tudo e cita Lenin de forma inadequada, dizendo que “Como bem observou Lênin em sua crítica a Kautsky, falar genericamente em ‘democracia’ significa enaltecer a democracia burguesa, que é a forma dominante de regime político que se tem na atualidade”. É claro que, se estamos tratando do regime supostamente democrático da burguesia e das instituições supostamente democráticas que compõem esse regime, a defesa da democracia nada tem a ver com os direitos da população.
No entanto, não é disso que se trata quando os críticos do pacote afirmam que o conjunto de leis repressivas propostas pelo governo é antidemocrático ou que não seriam democráticas determinadas medidas colocadas ali. Nesse caso, o termo “democracia” tem o sentido das liberdades democráticas da população, algo que deve ser defendido pelos marxistas em sua luta contra a burguesia. É conhecimento básico saber que, quanto mais democrático o regime, maior a possibilidade de desenvolvimento da luta revolucionária da classe operária.
Segundo o PSTU, “No que diz respeito aos interesses do proletariado, há que se demarcar que nenhuma dessas duas posições são adequadas”. Isso seria porque, por um lado, “o punitivismo contido na legislação proposta pelo governo Lula pode ser perfeitamente utilizado para aprofundar a criminalização dos movimentos sociais no Brasil, dando continuidade às leis antiterrorismo do governo Dilma Rousseff”, enquanto uma política que se colocasse contra o pacote seria um “garantismo liberal”, que “não oferece soluções para o indispensável combate à extrema direita, já que apregoa um certo abstencionismo diante dos perigos que o golpismo oferece”. A solução seria a organização da “independência política dos trabalhadores”, colocada mais posteriormente de forma abstrata e confusa.
A ausência de compreensão do marxismo e o oportunismo político são uma combinação muito perigosa para um partido que procura se vender como revolucionário. No caso do PSTU, a posição aqui colocada demonstra, primeiramente, que eles simplesmente não compreendem como deve se desenvolver a luta da classe operária e, em segundo lugar, o seu oportunismo e subserviência à burguesia.
A afirmação de que o “punitivismo” da legislação pode aprofundar na criminalização dos movimentos sociais é um grande eufemismo e uma apreciação muito superficial da questão. O que está colocado aí é fato, mas não é simplesmente isso. Não é apenas uma questão de punitivismo, mas do cancelamento de diversos direitos da população, entre eles, o de manifestação, de expressão e muitos outros. Isso afeta não apenas os movimentos sociais, mas a população de conjunto.
O mais incrível é o que é dito depois, se posicionar contra essa cassação dos direitos da população seria um garantismo liberal, que se abstém diante da luta contra a extrema-direita. Isso significa, então, que, mesmo que de forma errada, o pacote de Flávio Dino seria uma suposta tentativa de combater a extrema-direita. No entanto, não se trata disso. Essa legislação elaborada por pessoas que pertencem, na verdade, ao PSDB, não tem nenhuma intenção de combater a extrema-direita, nem por acaso. O que se está processando é um aumento da repressão contra o povo brasileiro, que tende a se rebelar contra o Estado burguês falido e precisa ser contido. A questão da extrema-direita é apenas um pretexto.
Mais para frente, o articulista afirma “A resposta que interessa aos trabalhadores, nessa ordem de considerações, não reside nem no fortalecimento do poder punitivo de um regime burguês e nem na leniência liberal perante as movimentações bonapartistas”. Para o PSTU, lutar pela liberdade de expressão e pela liberdade de organização da população é “leniência liberal”. Ou seja, o partido procura se apresentar como revolucionário, mas está, na verdade, defendendo a mesmíssima posição da direita tradicional e do setor mais conservador da esquerda pequeno-burguesa. A luta pelos direitos da classe trabalhadora é uma das tarefas fundamentais dos marxistas dentro da sociedade burguesa, mas o PSTU, por pressão da burguesia, não é capaz de encampar essa luta. Como a burguesia apoia profundamente esse aprofundamento na repressão, eles não estão dispostos a se colocar abertamente contra. Trata-se de uma falência total e de uma incapacidade completa de se opôr aos interesses do imperialismo.
