Em uma de suas primeiras medidas à frente do Ministério da Justiça, Flávio Dino acionou a Interpol, na França, para acelerar a extradição do bolsonarista Allan dos Santos, considerado foragido da justiça brasileira desde 2021.
Sua prisão preventiva foi decretada nos autos do sigiloso processo chamado inquérito das Fake News (que deveria ser arquivado por sua ilegalidade), que tramita no Supremo Tribunal Federal, e que é um dos processos mais arbitrários desde a época da ditadura militar.
O Ministério da Justiça espera conseguir incluir o nome de Allan dos Santos na lista de procurados da Interpol e, para isso, deve contar com a Polícia Federal, que é a representante legal do Brasil na organização. O pedido já havia sido realizado em 2021, mas até o momento Allan dos Santos não configura nesta lista de procurados.
Já em novembro de 2022, Alexandre de Moraes, ministro-relator do processo das Fake News, ordenou o cancelamento do passaporte de Allan dos Santos, que estaria nos Estados Unidos da América.
Esse inquérito, que tramita até os dias de hoje, é um processo de perseguição política contra os opositores de um determinado setor do regime político. Todos os ali investigados não praticaram, de fato, crime algum, tanto é assim que até o Partido da Causa Operária (PCO) está neste inquérito e teve suas redes sociais derrubadas por ordem do senhor Alexandre de Moraes. E até o momento as redes sociais do PCO não foram devolvidas ao partido e sequer existe previsão de que isto aconteça, se é que irá acontecer.
Ora, neste caso nem é só o PCO que defende a liberdade de expressão. Mesmo as empresas de redes sociais acabaram por recorrer (e foram derrotadas, sem argumento algum do ministro) das decisões do STF nos autos do inquérito das Fake News, observem este trecho do recurso do Telegram:
“O bloqueio completo do canal do PCO (https://t.me/pco_29) da plataforma do Telegram pode impedir um espaço de livre comunicação para discursos legítimos, implicando em censura e coibindo o direito dos cidadãos brasileiros à liberdade de expressão. Neste sentido, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso IX, prevê:
IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.” 29. No mesmo sentido, o Marco Civil da Internet prevê o que segue: Art. 3º. A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
Assim, ainda que fosse identificada a existência de publicação supostamente criminosa no canal do PCO no Telegram, a medida de bloqueio completo e irrestrito do canal seria uma clara violação à liberdade de expressão, sob pena de generalização de que todas as publicações do canal, passadas, presentes e futuras, seriam criminosas, o que não pode ser confirmado”.
Ninguém pode ser preso, perseguido, ou sofrer qualquer tipo de repreensão estatal em razão de manifestações do pensamento, seja em que meio for, por mais que seja tacanha e direitista a posição manifestada pela pessoa.
A tentativa de perseguir e prender bolsonaristas por suas opiniões não deve ser levada adiante. O aumento da repressão do Estado, especialmente o estabelecimento da censura, deve ser combatido pela esquerda, seja democrática, seja revolucionária. O bolsonarismo não vai acabar com a repressão. Na verdade, colocando em marcha o Estado repressor contra o bolsonarismo, este setor tende a se fortalecer.
Uma parcela da esquerda fala em não “anistiar” os bolsonaristas, mas não se trata disso. A questão é que a pessoa deve responder por seus crimes, conforme determina a Constituição Federal, com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Não pode haver processo de exceção, como é o caso do inquérito das Fake News. Não pode haver crime de opinião, como o quer o STF e seus ministros biônicos.
O combate ao bolsonarismo se dá nas ruas, como foi desde o começo do golpe de Estado, não através do aumento da força repressiva do Estado e da censura. A organização ou militante de esquerda que não entende isso está, inevitavelmente, contribuindo para o aumento do bolsonarismo, e não sua redução enquanto força política.
Por outro lado, é preciso dizer que Flávio Dino, homem da repressão, é um verdadeiro perigo no Ministério da Justiça, até mesmo em razão das forças repressivas subordinadas à pasta. Ele é quem indicou para a chefia da Polícia Rodoviária Federal um homem que apoiou a prisão de Lula, e já cometeu outras barbaridades.
O ministro da Justiça, inclusive, concedeu entrevista ano passado, no dia 19 de dezembro, ao programa Roda Viva, onde comentou a atuação do ministro do STF, Alexandre de Moraes. “Do ponto de vista técnico e jurídico, não tenho nenhum reparo à atuação do ministro Alexandre de Moraes, pelo contrário, o homenageio”, disse Dino.
Na verdade, esta é uma das piores indicações do governo Lula e, como tal, deve ser acompanhada e criticada de perto pelos trabalhadores. Se tivermos alguma ameaça de golpe contra Lula, esse é um dos principais flancos de ataque.
