O artigo “PL das Fake News”, publicado no Brasil 247, neste 14 de maio e assinada por Laís Vitória Cunha de Aguiar, diz que “A construção da transparência das redes é necessária para a continuidade de nossa democracia”. E temos de perguntar: qual democracia? Não existe democracia quando as redes sociais de um partido são bloqueadas em ano eleitoral. Não existe democracia quando um dos poderes da República atropela as atribuições dos outros, como faz de maneira contumaz o STF.
O debate está vedado pelo Supremo Tribunal Federal e nisso é amplamente respaldado por setores da esquerda. Em nome da ‘transparência, um simples projeto de lei, algo que deveria estar sendo discutido, não pode ser contestado, e quem o faz é logo tachado de fascista, multado, processado, ameaçado por um ministro-deus do STF. Se já está assim enquanto ainda é um projeto, podemos imaginar o que acontecerá se virar lei. Se bem que, no Brasil, com o “ativismo” do Supremo, “lei” é só uma palavra, uma coisa que pode ser criada ou interpretada dependendo da ocasião e de determinados interesses.
O Congresso não vai aprovar o PL das “Fake News”, não tem problema, o STF dá uma caneta e está resolvido. Congresso para quê? Para que milhões de eleitores votaram em deputados federais e senadores? Besteira! E quem votou nos onze ministros do Supremo? Ninguém.
Identitarismo
O artigo é um verdadeiro dicionário de identitarismo, tem de tudo: ‘narrativa’, ‘povos originários’, crimes como ‘racismo’, homofobia… identitário adora um crime. Hoje, chamar alguém de gordo é quase o mesmo que um homicídio.
A matéria, de maneira muito natural, assume que as instituições do Estado burguês estão tratando das redes para o bem geral. Ela diz: “de fato, temos um governo progressista no poder, mas a luta pelas narrativas continua de forma diária”. No entanto, eleger um governo de esquerda não significa controlar as instituições.
A defesa que o artigo defende o PL da Censura, diz que “a lei basicamente responsabiliza as empresas, brasileiras ou não, por verificar e retirar contas falsas e robôs, manter as mensagens enviadas para mais de mil pessoas em seus registros de forma que as autoridades possam ter acesso a isso depois, em caso de denúncia”. Apenas se esquece de mencionar as consequências. As plataformas, que já censuram conteúdos aplicando seus algoritmos, vão sair ceifando conteúdos que tenham alguma possibilidade de serem considerados impróprios, ou poderão sofrer processos e multas milionárias. O poder de censurar vai aumentar exponencialmente e, no final das contas, quem estará sendo controlado é o usuário, na plataforma.
Em um parágrafo que mais parece o livro 1984, de George Orwell, a articulista diz com a maior calma que a lei “pede que qualquer número de celular esteja vinculado a CPFs e CNPJs, o que também é uma medida feita para responsabilizar as pessoas e empresas, que atualmente podem propagar fake news”.
Os maiores produtores de notícias falsas (fake news), que é a grande imprensa, nunca sofreu qualquer constrangimento por mentirem ou distorcerem os fatos. E isso tudo em escala industrial.
“Em relação à remoção de conteúdos e contas, os usuários serão notificados em caso de denúncia, mas será possível recorrer à decisão. O processo será aberto, e não estará mais nas mãos apenas dos que trabalham para as empresas de redes sociais”. Isso no Brasil? O PCO teve suas redes bloqueadas Alexandre de Moraes e o processo era qualquer coisa, menos aberto. Era tão sigiloso que o Partido nem sabia exatamente do que estava sendo acusado.
O que chama atenção nessa matéria é que a autora não discute nada, não questiona. Por exemplo: “sobre as empresas, se descumprirem as regras, irão pagar uma multa equivalente a 10% do faturamento do grupo no último ano”. Do faturamento! De onde tiraram esse cálculo? Tem empresa que não lucra 10% e isso pode significar sua falência. O nome disso é coerção. Mas, claro, será para o bem, por uma causa nobre: “o valor dessa multa irá para a educação brasileira”, ou melhor, para o “Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação…” blá-blá-blá. Acredita quem quer.
Conselho de Transparência
Uma das desculpas que os identitários gostam de fazer, em sua cruzada moral, é dizer que estão combatendo os crimes: “Atualmente é possível praticar racismo, homofobia, entre tantos outros crimes, e simplesmente deletar a publicação como se nunca tivesse acontecido”. Enfim, a internet é um covil de bandidos, mas, felizmente, temos o “judiciário e do MP” zelando por nós.
Em seu tom professoral, a autora do artigo nos diz que “Um Conselho de Transparência irá… Olha a surpresa: aconselhar sobre políticas públicas relativas à responsabilidade, transparência, liberdade na rede, criar pareceres e estudos sobre as questões”. Temos que dizer que ‘liberdade na rede’ é um eufemismo para censura.
É interessante, pois lemos na matéria que “A discussão faz parte da democracia, e é uma proteção para a sociedade”. Certo, experimente questionar o PL das ‘Fake News’ para ver uma coisa. Questione o processo eleitoral para ver se não será chamado de bolsonarista ou ser ameaçado de processo, prisão e bloqueio de suas redes sociais por estar espalhando ‘fake news’.
Chegando no final, temos a seguinte declaração: “Quando fui pesquisar no site da Câmara para escrever esse texto, vi que no principal texto sobre a PL das fake news havia 564 comentários, a maioria contra o projeto de lei”. Ela não acabou de dizer que a discussão faz parte da democracia? Diz que “Os textos da Câmara raramente tem esse número de comentários”. E daí? A autora também se pergunta: “como saber quais são comentários de pessoas preocupadas, e que querem participar de uma discussão de forma democrática, e quais são de robôs?”. Não dá para saber quais são robôs, inclusive, podem ter programado robôs para defenderem esse PL que é um verdadeiro atentado contra a liberdade de expressão.
No último parágrafo, lemos que “a construção da transparência das redes é necessária para a continuidade de nossa democracia e para isso precisamos conversar com todas as partes”. É engraçado, pois estavam tentando aprovar esse PL a toque de caixa, onde fica “conversar com todas as partes”? Não bastasse isso, o STF já ameaçou que, caso não passe no Congresso, vai aprovar o PL da censura na marra, na canetada. Bem democrático…
