Jovem Pan

Emissora é condenada por comentário “ofensivo” a ministro do STF

Multa de R$25 mil foi instituída pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou a Jovem Pan e a ex-comentarista da emissora, Cristina Graeml, a indenizarem Cristiano Zanin, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), por danos morais. A pena foi fixada em R$25 mil.

A declaração que motivou o processo aconteceu em 7 de outubro de 2022, quando a ex-comentarista chamou o ministro de “bandido”. Ela disse ainda que Zanin “ganhou milhões do PT para ficar visitando o Lula aqui em Curitiba na cadeia, fazendo companhia, bolando estratégias de defesa. Sofrido, né, coitadinho, apanhou tanto”. Graemi foi demitida no mês seguinte.

A defesa da comentarista e da Jovem Pan alegaram que as declarações se amparam na liberdade de expressão, situadas em meio a especulações acerca da composição do Supremo Tribunal Federal (STF), caso o atual presidente, Lula, fosse eleito.

O relator do caso, desembargador José Carlos Ferreira Alves, negou a tese da “liberdade de expressão” e se colocou a favor da punição:

“Ao rotular um respeitado advogado de ‘bandido’, a requerida evidentemente extrapolou o regular exercício do direito de expressão e de informação, praticando ato ilícito na medida em que maculou, injustificada e desnecessariamente a honra e a imagem do apelado, que inclusive foi sabatinado e aprovado pelo Senado Federal para tomar posse no Egrégio Supremo Tribunal Federal”.

A Jovem Pan ainda entrou com recurso para que a emissora não fosse punida, mas acabou sendo multada no mesmo valor que sua ex-comentarista.

A medida tomada pelo Tribunal de Justiça ajuda a consolidar duas tendências extremamente preocupantes no regime jurídico brasileiro. A primeira é a de considerar qualquer ofensa a uma autoridade pública como um “crime contra a honra”. A segunda é a de extrapolar a responsabilidade pelo crime, de modo que não apenas quem supostamente ofendeu o ministro está sendo punido, como também o órgão de imprensa em que trabalhava.

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