O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 10 x 1 votos reconhecer a legalidade da contribuição assistencial aos sindicatos. Essa contribuição em nada tem a ver com a contribuição sindical (“imposto sindical “) extinta em 2017, pela “reforma” trabalhista, do governo golpista de Michel Temer, que asseguravam até sua extinção cerca de R$3,6 bilhões às diversas instâncias sindicais, dos sindicatos até às “centrais”, bem como ao Ministério do Trabalho e que se constitui do desconto compulsório do valor de um dia de salário (3,3%) do trabalhador, uma vez por ano (em geral em março, se ele estivesse empregado nesse mês)
Pelo que foi aprovado pelo STF, que mais uma vez age para “legislar” e nesse caso decidir o que os sindicatos podem ou não fazer. O desconto assistencial, que já era praticado antes da reforma trabalhista, pode ser estabelecido por meio de decisão de assembleia dos trabalhadores de uma determinada categoria, e fixado por meio de acordo ou convenção coletiva a trabalhadores, mesmo para quem não for sindicalizado.
De acordo com matéria posta no site da maior organização sindical do País, “a contribuição assistencial visa custear atividades como as negociações coletivas dos sindicatos com os empregadores, para definição das condições de trabalho. As conquistas nas negociações podem se estender a toda a categoria, independentemente se o trabalhador for sindicalizado ou não“.
Conforme decisão do Supremo, a contribuição assistencial poderia ser cobrada dos trabalhadores, filiados ou não, caso o pagamento seja definido por acordo ou convenção coletiva da categoria, ou se os trabalhadores não filiados derem aval à cobrança. No entanto, as condições impostas criam enormes facilidades para que os patrões façam campanha e, de fato, impeçam na maioria das categorias que os trabalhadores contribuam com suas organizações.
Isso porque permite que o trabalhador se oponha à cobrança e, nesse caso, ela não seria feita. Dessa forma, o patrão pode deixar de efetuar o desconto em favor do Sindicato.
Na prática, a decisão permite que os patrões façam campanha junto aos trabalhadores contra o desconto em favor dos sindicatos e, inclusive, pressionem o trabalhador a não contribuírem com sua entidade e, desta forma, enfraqueça a organização dos trabalhadores quando tiverem seus interesses contrariados pela entidade.
Isso não seria uma novidade. Esse posicionamento foi adotado em milhares de empresas privadas e até mesmo em entidades públicas, como na Empresa dos Correios e Telégrafos (ECT) e inúmeras outras em que os patrões ou direções reacionárias de empresas públicas agiram para recolher declarações dos trabalhadores contra o desconto assistencial.
Da mesma forma, os patrões apoiaram descontos em favor de sindicatos pelegos que traem os trabalhadores nas negociações salariais.
O encerramento do julgamento se dá cinco anos após o seu começo, justamente no momento em que o governo Lula anunciou, por meio do Ministério do Trabalho, que estuda – com apoio dos sindicatos – medidas para estabelecer o pagamento de uma contribuição assistencial aprovada pelas assembleias sindicais, em favor dos sindicatos que poderiam ser obrigatórias para todos os trabalhadores, o que vem sendo duramente criticada pela venal imprensa capitalista, a mesma que apoiou a reforma trabalhista de Temer e todas as medidas de ataque aos trabalhadores do regime golpista.
Ao que tudo indica, a medida visa impor um limite para a contribuição, nos marcos do que foi aprovado pelo STF que, como assinalamos, dependeria – na maior parte dos casos – da “boa vontade”(incomum) dos patrões e de toda direita de não fazerem campanha em contra o desconto com os trabalhadores.
Esse ataque contra os sindicatos, visa claramente limitar a contribuição dos trabalhadores com suas organizações, o que se vê ajudado pela política da esquerda pequeno burguesa e da burocracia sindical que, inclusive, apoiaram o fim da contribuição sindical, contra o próprio interesse da maioria dos sindicatos. Uma política que, como se viu nos ‘últimos anos, enfraqueceu essa organização diante dos patrões, em uma etapa em que os ataques contra os direitos dos trabalhadores se intensificaram.
Os sindicatos e todas as organizações dos trabalhadores devem ser sustentados pelos próprios trabalhadores, inclusive, por aqueles que não participando das atividades sindicais podem ser diretamente beneficiados pela sua atividade.
Somente aos patrões e seus governos interessa o enfraquecimento das organizações operárias.
