Nessa quinta-feira (28), foi protocolada, na Câmara dos Deputado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023. A PEC do “Equilíbrio entre os Poderes” é de autoria Domingos Sávio (PL-MG) e teve assinatura de 175 deputados federais. A proposta tem como objetivo alterar o artigo 49 da Constituição Federal para possibilitar ao Congresso Nacional anular as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que fujam da alçada de suas competências. A apresentação dessa PEC marca mais uma etapa da luta dos parlamentares contra o STF que tem usurpado as competências do Poder Legislativo.
Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela descriminalização do porte de maconha em determinadas quantidades, também a favor da equiparação da LGBTfobia à injúria racial, ainda contra o Marco Temporal e começou a discutir a questão do aborto. Evidentemente que são temas de interesse de amplos setores da população e, por isso, acabam por despertar um clamor social muito grande, inclusive tem causado um alvoroço na esquerda diante dessas questões. O problema presente nesses julgamentos é que o Poder Judiciário não deveria legislar, criar ou alterar leis extrapola os limites constitucionais de suas competências.
Apesar de ser uma pauta popular a defesa da descriminalização das drogas como forma de conter a repressão estatal contra a juventude pobre e negra do país, ainda que determinados setores da esquerda não compreendam, a decisão sobre a questão pelo STF abre um precedente muito perigoso como a questão da equiparação da homofobia ao racismo, uma decisão que vai no sentido totalmente oposto da primeira. Nesse sentido, as organizações populares têm o dever de se opor a qualquer arbitrariedade cometida por esta Corte que se trata de um poder político como se viu no Mensalão, uma operação dirigida contra o PT.
O problema vai para muito além das questões apresentadas, o Tribunal Superior Eleitoral, que é composto por magistrados das supremas Cortes do País, tem imposto uma verdadeira ditadura aos partidos nas eleições. Além de toda dificuldade que já existia para inviabilizar a participação dos partidos aos processos eleitorais, a prestação de contas se tornou uma tarefa impossível até mesmo para os partidos da burguesia que possuem muito dinheiros e muitos advogados. A questão racial tem sido utilizada pelo TSE, de modo a distribuir dinheiro, e a questão da mulher na determinação da composição da chapa eleitoral, a política identitária tem sido a forma de impor ingerência e ditadura contra os partidos políticos.
Diante desse desenvolvimento, os parlamentares da direita, principalmente os envolvidos nestas questões, buscam responder aos abusos do STF. Assim, o Marco Temporal foi aprovado no parlamento se contrapondo a decisão STF. A questão da criminalização do porte de qualquer quantidade de droga também será colocada para apreciação do Congresso Nacional e certamente a questão da criminalização do aborto.
A PEC do “Equilíbrio entre os Poderes” é uma tentativa de conter os avanços do STF como poder acima dos demais, essa Corte já interrompeu mandatos e prendeu parlamentares, colocou uma presidente em vias de ser derrubada contra parede para não denunciar o golpe.
Isso não significa que os parlamentares não são igualmente golpistas, o episódio do golpe impeachment de Dilma Rousseff jamais deve ser esquecido. Não se trata, de forma alguma, de acoitar bolsonaristas. Os marxistas defendem uma posição de princípios diante dos fatos, o Mensalão e a Lava-jato foram operações políticas.
Por que agora haveríamos de defender arbitrariedades deste Poder ainda que sejam contra um campo adversário? É preciso considerar que existem divisões dentro da burguesia e a via jurídica tem sido o meio de conter o bolsonarismo que ameaçava tomar todo parlamento durante as eleições. Finalmente, quando a direita se fortalecer (se assim for), o golpe virá deste setor como aconteceu em 2016.
Não se trata de deixar de lutar contra qualquer setor golpista que seja, até porque finalmente estarão unificados contra a esquerda pra atacar os direitos da população. É preciso ir às ruas contra a ditadura do judiciário e contra a direita golpistas do Congresso Nacional que buscam inviabilizar e controlar um governo eleito através da mobilização popular. O golpe precisa ser derrotado de vez e somente as ruas podem garantir a vitória do povo!
