Conforme já noticiado por esse Diário, na última sexta (14) o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e sua família, teriam sofrido agressões no aeroporto de Roma.
Três pessoas foram identificadas como suspeitas: Andréia Mantovani, seu marido, o empresário Roberto Mantovani Filho e o genro Alex Zanatta Bignotto, os quais negaram as acusações.
O casal teria proferido xingamentos direcionados a Alexandre de Moraes. O marido, por sua vez, supostamente teria empurrado o filho do ministro (um advogado de 27 anos) e dado um tapa em seus óculos.
Curiosamente, não há nenhum vídeo na internet mostrando o ocorrido, algo estranho considerando que atualmente há sempre uma câmera de celular ligada, especialmente nos casos de escrachos de autoridades públicas. Foi relatado na imprensa burguesa que as imagens chegarão ao Brasil até a próxima sexta (21), o que permitirá, em parte, ver se as tais agressões realmente ocorreram.
Mas não é objetivo do presente artigo questionar se elas ocorreram ou não.
Independentemente de ter ocorrido, o acontecimento tende a ser utilizado como mais um pretexto para o aumento da repressão no país, em especial a repressão de cunho político.
Desde que a suposta agressão fora noticiada, a direita “civilizada” e a esquerda pequeno-burguesa se juntaram em uníssono para se solidarizar o Alexandre de Moraes, e condenar as supostas agressões.
Contudo, não se limitaram à solidariedade.
Tanto na imprensa burguesa quanto na imprensa da esquerda pequeno burguesa, nota-se já uma campanha pelo aumento da repressão.
No caso da imprensa burguesa, a campanha é relativamente velada. Aparece como comentários de “especialistas” a respeito dos possíveis crimes e contravenções cometidos contra Alexandre de Moraes.
Em coluna publicada no jornal o Globo, “especialistas” avaliam que os suspeitos poderiam pegar até 08 anos de reclusão, caso as supostas agressões fossem confirmadas. O que é algo no mínimo curioso, pois, pelo que foi relatado, a única agressão física teria consistindo em um empurrão e um tapa que derrubou o óculos do filho de Alexandre de Moraes. De resto, o ministro teria sido alvo apenas de xingamentos.
Em outras palavras, a primeiro momento, estaríamos diante de crimes de injúria, cuja pena é apenas de detenção (de um a seis meses) ou multa, aumentada; e de lesão corporal leve, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano, podendo ser aumentada de um a dois terços, em razão de supostamente ter sido cometida contra o filho de Alexandre de Moraes.
De onde, então, foi tirada a possibilidade 08 anos de reclusão? Os especialistas dizem que a família poderia responder por “abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, crime previsto no art. 359-L do Código Penal, pois haveria precedentes judiciais.
E o que diz o artigo?
“Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.
Em outras palavras, estamos diante de uma situação absurda. Apenas o fato de se cogitar que xingamentos e uma possível lesão corporal leve possam ser considerados tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito mostra o quão escatológica é a situação.
Primeiramente, Alexandre de Moraes é a personificação do Estado de Direito? Proferir palavras contra ele, ou empurrar seu filho é uma tentativa de abolir a democracia?
Em segundo lugar, conforme os relatos, ninguém saiu ferido. Em nenhum momento Alexandre de Moraes ou sua família correram algum risco. Caso os fatos tenham ocorrido, teriam sido meros xingamentos e, na pior das hipóteses, uma lesão corporal leve (se é que se configurou lesão).
Qual o malabarismo jurídico para qualificar isto como “abolição violenta do Estado Democrático de Direito”?
A realidade é que o Globo não está preocupado com o aspecto legal. Ao dar espaço para um “especialista” dizer que a família poderia pegar 08 anos de reclusão, por tentativa de abolir o Estado de Direito, a imprensa burguesa está dando uma declaração de intenções. Uma declaração de que pretende continuar em sua campanha por mais repressão e pelos fins dos direitos democráticos da população brasileira. Mas não apenas continuar, aprofundar a campanha.
É, igualmente, um alerta para que ninguém do povo tente se revoltar contra o Estado burguês e seus burocratas (em especial juízes).
Esse episódio, e reação imediata da imprensa burguesa mostra que o Brasil caminha a passos largos em direção a uma ditadura escancarada. Não há mais direito à liberdade de expressão. O povo, que é cotidianamente esmagado pelo aparato de repressão do Estado burguês, não pode se revoltar. Não pode sequer expressar verbalmente sua revolta contra seus carrascos.
E, o mais grave, a esquerda apoia essas medidas em toda sua extensão. E mais, joga na lata do lixo, de forma expressa, o Princípio da Presunção de Inocência, dando presunção absoluta de veracidade ao que foi relatado por Alexandre de Moraes.
Nesse sentido, Gleisi Hoffman, presidenta do PT, defendeu “todo o rigor da lei aos agressores”. Ora, o que aconteceu com “suspeitos”? Conforme divulgado na imprensa, e afirmado pelo Ministro da Justiça, Flávio Dino, as imagens do ocorrido chegarão até sexta. Ou seja, foi dada presunção absoluta de veracidade à palavra de Alexandre de Moraes. Rasgaram-se, previamente, os princípios da Presunção de Inocência, do Contraditório e da Ampla Defesa.
No mesmo sentido se porta em Flávio Dino. Em pronunciamento, disse que “A nossa atitude é sempre a da aplicação da lei. Houve essas agressões, físicas, morais. As imagens que estão sendo requeridas vão cabalmente demonstrar o que efetivamente houve”. Ora, o ministro agora prevê o futuro? Primeiro disse que houve agressões, depois diz que as imagens, que poderiam provar se houve de fato agressões, estão sendo requeridas. Ou seja, sequer foram vistas por Dino.
No sítio do Brasil 247, jornal de esquerda, a família que teria hostilizado Alexandre de Moraes é referida como “criminosos”. Em coluna, Helena Chagas diz que “é preciso punir exemplarmente os agressores…”. Por acaso já houve julgamento com trânsito em julgado para que aquelas pessoas sejam chamadas de agressores? A suposta agressão foi comprovada?
Em suma, seguindo completamente a reboque do setor fundamental da burguesia brasileira, e, consequentemente, a esquerda já embarcou completamente na política imperialista da completa dissolução dos direitos democráticos dos trabalhadores e povos de todo o mundo.
Diante do acirramento da luta de classes (o que se verificar pela polarização social), o imperialismo tem cada vez menos espaço para sua política pseudo-democrática. Afinal, os direitos democráticos são utilizados pelos trabalhadores para travar sua luta contra os capitalistas. Assim, a burguesia imperialista desatou uma política ditatorial de completa dissolução dos direitos democráticos, em especial o da liberdade de expressão, com a finalidade de desmantelar a ação política dos trabalhadores e do povo e, com isto, continuar exercendo sua ditadura sobre os países oprimidos.
O fato de a esquerda apoiar essa política em toda sua extensão pavimenta o caminho para os objetivos ditatoriais do imperialismo. Afinal, é papel histórico da esquerda lutar pelos direitos dos trabalhadores e do povo, neles incluso os direitos democráticos básicos.
A esquerda, ao se aliar com o imperialismo nessa política, já conseguiu que a burguesia brasileira aprovasse a Lei nº 14.197 em 2021, lei que incluiu no Código Penal Brasileiro todo um capítulo dedicado aos “Crimes contra o Estado Democrático de Direito”.
A continuar nessa política, será igualmente cúmplice de todas as leis repressivas que forem aprovadas daqui para frente. E, quando a burguesia resolver lançar mão de uma ditadura fascista, a esquerda terá pavimentado o caminho, assim como fez durante ascensão de Mussolini e Hitler.
Dito isto, é urgente que aqueles que se dizem revolucionários, ou mesmo apenas democratas, travarem a luta para organizar os trabalhadores em torno de uma campanha de massa pela defesa de todos os direitos democráticos da população, em especial a liberdade de expressão, e contra os abusos do poder judiciário, em especial os do STF.
