PEC 8/2021

Antidemocrático é o STF

Neste dia 26 de novembro, O Globo publicou, na sua seção de Blogs publicou uma matéria assinada por Míriam Leitão, que condenou a aprovação da PEC 8/2021 no Senado..

Neste dia 26 de novembro, O Globo publicou, na sua seção de Blogs publicou uma matéria assinada por Míriam Leitão, que condenou a aprovação da PEC 8/2021 no Senado. Para Leitão, o Senado errou e o STF está correto, tentado um comparativo com a Argentina.

Nas palavras de Leitão: “Na mesma semana em que Javier Milei foi eleito, o Brasil entregou-se a um episódio de conflito entre Poderes, desnecessário, extemporâneo e com perigoso potencial desestabilizador.”

O que é a PEC 8/2021?

Leitão rechaça a PEC 8/2021, afirmando que “Nada existe de aproveitável numa proposta com tantos vícios de origem”. A ausência de uma exposição dos alicerces da crítica, já nos faz questionar o que é a PEC 8/2021?

A PEC 8/2021 tem basicamente dois pontos, primeiro impede que a Corte conceda decisões monocráticas sobre matérias que suspenda leis, atos normativos que atinjam a coletividade, atos do presidente da República, atos dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

De forma rápida, a PEC limita a interferência de um ministro do STF, individualmente, em atos dos demais poderes. Algo básico ao se falar em poderes independentes, mas, além disso, ela limita a intervenção de um poder que sem qualquer representação popular, o judiciário, naqueles que o tem, Congresso e Executivo.

O segundo aspecto importante da PEC é impor um prazo máximo de quatro meses para julgamento de pedidos cautelares de constitucionalidade. Novamente voltamos ao básico, prazo para execução de tarefas é o mínimos em qualquer atividade profissional, mesmo que existam flexibilidade, há de haver estimativa e justificativas fundamentadas, infelizmente o nosso judiciário, como ente tão especial, não tem essa prática, mesmo quando os prazos são normalizados pela ausência de consequências os procedimentos seguem abertamente os interesses mais fortes.

A votação

A votação no Senado ocorreu no dia 23/11, sendo aprovada por 52 votos favoráveis a 18 contrários. Uma surpresa foi a posição do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, posição essa criticada pela esquerda e à direita em bloco, com a grande imprensa reverberando contrária à sua aprovação da PEC.

Vejamos como se coloca Leitão sobre esse fato: “O voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, pegou alguns ministros de surpresa. Ao ser anunciado, carregou com ele, pelo menos, mais quatro votos.” Ela atribui bastante peso a Wagner a essa “derrota” do STF.

Leitão prosseguiu: “Isso significa que o senador baiano, ex-governador, amigo próximo do presidente Lula há 50 anos, deu o passo decisivo que garantiu a aprovação de um projeto nascido no coração da agenda antidemocrática.” Aqui ela caracteriza a PEC como “antidemocrática”, quando o algoz da constituição é a ditadura do judiciário imposta pelo STF e mais importante tenta associar o antidemocrático à figura do Lula.

Na sequência, Leitão afirma que: “Todos os outros petistas votaram contra, o senador Humberto Costa discursou pedindo a rejeição e chamando o projeto de inoportuno. Mas a declaração Wagner foi o divisor de águas. A crise instalou-se na República na quarta à noite.” Exime o PT, mas sugerir que teríamos uma crise nas instituições do país associada a Lula.

Essa insinuação aparece melhor no trecho: “Até que ponto o presidente Lula sabia da decisão do seu fraterno amigo Jaques Wagner?”

Aviso ou ameaça?

Leitão lembra da fragilidade do governo Lula dentro das instituições, e do impacto que a direita tradicional e o STF podem ocasionar na economia. Em suas palavras: “Os ministros da área econômica preocuparam-se duplamente quando o conflito se instalou. Foi uma noite indormida para eles, informa uma fonte sobre a travessia entre a quarta e a quinta. Projetos estão sendo votados no Senado para aumentar a arrecadação e que são parte da agenda de fechar torneiras da injustiça tributária.”

A jornalista continua apontando que: “Depois do conflito, foram adiados tanto o julgamento dos precatórios no STF, quanto os projetos de aumento de arrecadação no Senado. O temor da equipe é ter sua agenda atingida no fragor da batalha.” Deixando explícito o quanto o governo Lula está refém do STF e Congresso.

Essa fraqueza é novamente demonstrada no seguinte trecho: “Quanto ao presidente Lula, ele correu para a operação redução de danos. Em um encontro com o ministro Luís Roberto Barroso, na manhã da quinta, teve uma ‘boa conversa privada institucional’, segundo eu soube. À noite, Lula jantou com dois outros ministros do STF.”

Mais adiante Leitão questiona as motivações Pacheco: “Por que mesmo o senador Rodrigo Pacheco abraçou tão fortemente uma proposta bolsonarista? O que levou o líder do governo a entrar em uma canoa furada com a experiência que tem?” Nesse questionamento, Pacheco serve apenas como um um espantalho, reforçando a condenação infundada da PEC.

Sagrado STF

Demonstrado abertamente qual o seu objeto, Leitão conclui seu texto da seguinte forma:

“O Supremo, como disse o ministro Barroso, enfrentou o negacionismo na pandemia, o negacionismo ambiental, e foi dique de resistência contra o autoritarismo. Em todos os países onde a extrema direita avança o alvo favorito é o Judiciário. Aqui, quando vimos a face do abismo, o STF resistiu. Isso não o torna imune a críticas, nem dispensa aprimoramentos. Mas interferir no Supremo é um caminho que não devemos trilhar. Que a Argentina, ao entrar agora em terreno movediço, tenha sorte e leve a sério as experiências de outros países. Inclusive a nossa.”

Se não podemos afirmar que na visão de Leitão o STF é um dogma, visto que não é “imune a críticas”, podemos dizer que o exalta com brios que obviamente não tem. Aqui nem discutiremos a ideia tola do negacionismo, bastamos apontar o apoio ou no mínimo conivência do STF em todos os golpes de Estado no Brasil.

O próprio Barroso que Leitão cita, admitiu publicamente que: “A justificativa formal foram as denominadas ‘pedaladas fiscais’ – violação de normas orçamentárias –, embora o motivo real tenha sido a perda de sustentação política”. O STF como está hoje, intervindo nos demais poderes e rasgando a Constituição de 88, é um importante instrumento para intervenção imperialista no Brasil, e por isso os lacaios do imperialismo partem em sua defesa vorazmente.

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