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MS

Responsabilidade fiscal é usada para negar direito a professores

Professores exigem reajuste de salários e outras reivindicações


Em 22/11, os professores de Campo Grande, ligados à Rede Municipal de Ensino, souberam que o reajuste salarial acordado anteriormente não será cumprido. A prefeita alega falta de recursos orçamentários para arcar com o reajuste da categoria.

A foto deste artigo é de manifestação de professores ocorrida em abril de 2022, pressionando a prefeitura pelo reajuste previsto em lei federal. Das negociações feitas então, haveria um reajuste escalonado, o qual seria pago com os salários de dezembro. De acordo com reportagem da Campo Grande News, os trabalhadores da educação e de outras categorias, como enfermeiros e odontólogos, também estão preocupados com o recebimento do que lhes é devido. Em entrevista a Campo Grande News, o vereador Juari Lopes (PSDB) relata conversa que teve com a prefeita Adriane Lopes (Patriota) no último dia 21/11. Ele afirma que é a favor do pagamento dos reajustes. Mas a prefeita quer conversar com os trabalhadores.

A publicação afirma que “Conforme lei federal, os docentes devem receber um percentual específico do piso nacional, de R$ 3.845,63, a depender da classificação que o funcionário possui. Na Capital, são mais de 8,2 mil professores vinculados à Reme (Rede Municipal de Ensino). “, porém, a prefeita, apoiada em lei municipal, alega que não pode pagar por falta de recursos orçamentários para isso. “A Lei 6.796, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo então prefeito Marcos Trad (PSD) em março de 2022, desobriga o ente municipal a cobrir a remuneração, caso isso represente extrapolar o limite da folha de pagamento. No mesmo decreto, foi sancionado um aumento escalonado no reajuste”. A prefeita afirmou que não pode pagar, mas quer conversar com as categorias afetadas pela medida que descumpre lei federal e acordos feitos anteriormente com as categorias. O vereador entrevistado pelo jornal relata que o texto da lei municipal tem brechas que permitem a prefeitura a não cumprir o compromisso com os trabalhadores se o caixa estiver sem recursos. Mais uma vez, o instrumento da lei é colocado para agir contra os trabalhadores, protegendo a responsabilidade fiscal do município em detrimento dos trabalhadores e cidadãos da capital sul mato-grossense.

Trabalhadores da educação, da saúde, entre outras categorias, estão esmagados pelo peso da inflação e do arrocho salarial do qual não podem, simplesmente, se livrar. E não há nenhuma lei municipal que os ampare em questões como essa, crucial para a própria dignidade dos educadores, merendeiras, pessoal da limpeza e administração das escolas. Esse fato é, certamente, um exemplo da ação enganadora e demagógica da classe política na administração local, que fecha acordo e, um semestre depois, volta atrás e descumpre o que tinha prometido. A categoria encontra-se desrespeitada e diminuída pela atitude da prefeitura municipal. Conversas não pagam contas, nem alimentam pessoas. Professores merecem e exigem seus direitos e pagamento digno por sua atividade na comunidade. Quem irá pagar os juros bancários que os trabalhadores empobrecidos e endividados pagam aos grandes banqueiros, se a sua fonte de renda, o município para o qual trabalham, muitas vezes em condições precárias, não lhes garante remuneração decente e condizente com sua função?

Infelizmente, o caso de campo Grande não é o único. Provavelmente, outras prefeituras do MS e de outros estados também devem ter recorrido a medidas como essa lei municipal que protege a prefeitura enquanto massacra os educadores.

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