O Partido Liberal (PL) entrou com um recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na quarta-feira (30), tentando reverter a decisão do presidente do tribunal, o ministro Alexandre de Moraes. Ele multou o partido em R$22,9 milhões sob a acusação de que o partido teria agido com litigância de má-fé, ou seja, quando a Justiça é acionada de forma irresponsável ou mal intencionada. Ο ministro suspendeu também o fundo partidário de toda a coligação denominada Pelo Bem do Brasil, na qual estão o PL, o Republicanos e o Progressista (PP) até que a multa seja paga.
Constitui um direito democrático um cidadão entrar com um processo na justiça solicitando que seja analisada a sua petição. Isso não é crime. O Brasil já foi vítima por diversas vezes de violação de urnas, quando as eleições eram feitas por escrita em papel. Nada mais natural que o questionamento das urnas eletrônicas, dado que não tem nada de mágico no processo, é apenas uma metodologia de coleta de votos.
Os ministros do Supremo não são os principais interessados na lisura das eleições, isso não cabe a eles numa democracia. Todo o processo tem que estar disponível a qualquer um que queira verificá-lo a qualquer momento. O contrário disso é o que gera dúvida e conflito.
O principal interessado é o povo. Os questionamentos devem ser respondidos pela Corte mediante processo legal, mesmo que na negativa. Trata-se de uma garantia constitucional.
É um absurdo jurídico uma turma de togados se sentir ofendida por serem questionados. Eles estão na Corte para isso mesmo, para serem questionados sobre várias questões, incluindo a sua própria legalidade de serem ou não democráticos. O contrário disso seria uma monarquia disfarçada de Corte Suprema.
Mais absurdo ainda é o valor considerado pelo ministro. De onde foi tirada a decisão pelos quase 23 milhões? O objetivo é lesar o indiciado ou aplicar uma multa relativa a um crime? Realmente é o que aparenta. Uma perseguição como nos tempos da monarquia, onde os monarcas saqueavam as famílias ao seu bel-prazer, simplesmente para adicionarem a quantia da família à fortuna do palácio.
