Nessa segunda-feira (19), o orçamento secreto foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A votação foi apertada, de 6 a 5, e teve como voto decisivo o do ministro Ricardo Lewandowski, que se juntou a Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso para extinguir o mecanismo. A decisão impacta diretamente a relação entre Lula e o Congresso e, por trás dela, está escondida uma batalha política intensa que envolve o STF, Arthur Lira (PL), presidente da Câmara, e o presidente eleito.
Os interesses por trás da votação
Acima de tudo, a inconstitucionalidade do orçamento secreto serve para enfraquecer o poder de Lira dentro do Congresso Nacional. Agora, suas articulações precisam ser mais comedidas, tornando-se muito mais fácil denunciar as suas relações dentro da Câmara e, portanto, mais difícil para Lira levar adiante os seus interesses.
O primeiro interessado nisso é a terceira via. O Centrão, principalmente depois das eleições deste ano, que varreram a burguesia tradicional do Parlamento, aumentou seu poder dentro da Câmara e praticamente domina a instância. O STF serve à terceira via no sentido de barrar Lira e enfraquecê-lo neste momento em que as eleições para a presidência do Congresso se aproximam. Ao que tudo indica, procuram tirar Lira do cargo e emplacar uma candidatura própria, que consiga desenvolver os interesses da burguesia “civilizada” dentro do Legislativo.
Para levar adiante a sua empreitada, aproveitaram, todavia, uma brecha criada pelos recentes atritos entre Lula e Arthur Lira.
O Voto de Minerva
Antes do fechamento da votação no STF, tudo indicava que Lewandowski votaria contra o fim do orçamento secreto. De acordo com o Blog da Malu Gaspar, do Globo, o ministro teria afirmado em conversas particulares que as modificações aprovadas ao funcionamento do orçamento secreto teriam sido suficientes para que ele votasse a favor do mecanismo. O próprio Gilmar Mendes, que votou pela manutenção das emendas do relator, esperava que o ministro se juntasse a ele.
Entretanto, apesar de tudo isso, Lewandowski decidiu rejeitar o orçamento secreto e, ao que tudo indica, o motivo de seu voto pode ser encontrado nas negociações que ocorreram na semana passada entre Lula e Lira.
A PEC da Transição
Para Lula governar conforme suas promessas de campanha, ou seja, priorizando os gastos com programas e medidas que beneficiem os trabalhadores, precisa dispor de um orçamento suficiente. A PEC da Transição é um dos aspectos mais importantes do período de transição, algo que pode definir os rumos concretos que o governo eleito irá tomar.
Mas, fato é que a burguesia, em especial o Centrão, não permitirá que Lula governe conforme os seus interesses sem receber algo em troca. Para que a PEC fosse aprovada, Lula precisou garantir a Lira que o PT apoiaria a sua reeleição na Câmara e, em troca, a proposta passaria sem que perdesse o seu essencial, ou seja, o dinheiro que seria liberado para o governo.
Segundo a imprensa burguesa, algo que parece condizer mais ou menos com a realidade, Lira tentou extorquir Lula para que o petista lhe desse muito mais do que havia sido acordado em um primeiro momento. O presidente da Câmara disse que, para aprovar a PEC, seria necessário conceder o ministério da Saúde, o comando da Funasa e do FNDES, além da garantia de que teria R$25 bilhões em emendas do orçamento secreto para aplicar.
Fica claro que a votação de Lewandowski é, consequentemente, uma retaliação contra Lira. O ministro sempre esteve mais ligado ao PT, apesar de que, de maneira geral, segue os ditames da burguesia. O ponto é que viu-se em uma situação favorável para si: se votasse pelo fim do orçamento, se disporia não só com Lula, que precisava dar o troco em Lira, como também com os setores lava-jatistas dentro do STF, mais ligados à terceira via.
No fim, para a burguesia tradicional, a coisa caiu feito uma luva, uma vez que, ao mesmo tempo em que enfraqueceram o Centrão e fortaleceram a terceira via, enfraqueceram o próprio Lula que, de maneira geral, está conseguindo articular com Lira. Finalmente, para a terceira via, é melhor que Lula permaneça em um cabo de guerra contra Lira.
A irregularidade da participação do STF
Cabe ressaltar que a votação do STF, por si só, já demonstra que o Supremo tornou-se um tribunal de exceção. Finalmente, representa a participação do Judiciário – que não foi eleito por ninguém – no poder Legislativo e, portanto, uma flagrante intervenção à independência dos poderes.
Prova disso é que durante todo o governo Bolsonaro o judiciário não ligou para o problema do orçamento secreto, permitindo que o futuro ex-presidente comprasse as eleições para si. Agora que Lula foi eleito, querem tirar essa arma da mão do petista e, ao mesmo tempo, convenientemente enfraquecem o Centrão.
Lula está jogando o jogo
Temos aqui uma demonstração de que Lula está jogando o jogo da política brasileira. O sucesso de sua articulação no Congresso pode ser fundamental para garantir que o seu governo consiga levar adiante aquilo que prometeu durante a campanha eleitoral e, nesse sentido, aquilo que deve para a classe trabalhadora.
Entretanto, acima de garantir sua influência sobre o Legislativo, precisa se apoiar fundamentalmente na mobilização popular. Essa é a única forma de impedir que a burguesia continue lhe chantageando e infiltre cada vez mais figuras direitistas em seu governo.
