Na última sexta-feira (23), o governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) um decreto que altera os requisitos que definem quem pode receber o indulto presidencial que é, tradicionalmente, concedido ao final do ano, o chamado Indulto de Natal. No texto, Bolsonaro adiciona uma série de artigos que incluem os policiais militares responsáveis pelo Massacre do Carandiru no indulto e, assim, perdoam as suas penas.
“Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que integram os órgãos de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição e que, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de trinta anos, contados da data de publicação deste Decreto, e não considerado hediondo no momento de sua prática”, consta no artigo 6° do Decreto N° 11.302, de 22 de Dezembro de 2022.
Além disso, o documento garante indulto aos “militares das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem” por bases similares conforme seu artigo 3°:
“Será concedido indulto natalino aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, conforme o disposto no art. 142 da Constituição e na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que, até 25 de dezembro de 2022, tenham sido condenados por crime na hipótese de excesso culposo prevista no art. 45 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar.”
Cabe ressaltar que o Indulto de Natal é diferente do Saidão. O Saidão, alcunha para a saída temporária especial, ocorre em datas comemorativas específicas, como o Natal, a Páscoa e o Dia das Mães, para que os presos possam confraternizar com suas famílias e amigos. O Indulto de Natal, por outro lado, representa o perdão da pena do presidiário, com sua consequente extinção baseado no cumprimento de alguns requisitos, que foram os alterados por Bolsonaro no decreto em questão.
A alteração dos requisitos está prevista pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal. As alterações feitas por Bolsonaro, entretanto, contrariam a CF em seu conteúdo, uma vez que demonstram um claro desvio de finalidade. Em outras palavras, servem para favorecer os aliados de Bolsonaro.
Como prova, é preciso lembrar que a política da direita é justamente o contrário a essa. A direita “tradicional”, por um lado, é a defensora número um das prisões, basta ver os governos do PSDB em São Paulo. Já a extrema-direita precisa agradar a sua base política, defendendo, por exemplo, a máxima do “bandido bom é bandido morto”. Indultos, portanto, não são bem recebidos por esses setores.
O indulto que Bolsonaro concedeu aos carniceiros do Carandiru é, nesse sentido, resultado de uma contradição: o futuro ex-presidente, com sua derrota eleitoral, precisa manter a sua base ativa e, para tal, está sinalizando que se manterá ao lado da extrema-direita em contradição à direita “democrática”, que se pinta de progressista.
A burguesia “tradicional”, por sua vez, critica a medida por dois motivos. Primeiro, e menos importante, quer atacar o próprio indulto enquanto medida constitucional. Aqui, é preciso diferenciar um aspecto fundamental do debate: o indulto, propriamente dito, é algo progressista, pois enfraquece o sistema carcerário, um dos principais inimigos da classe operária. A medida de Bolsonaro, por outro lado, faz justamente o contrário, pois perdoa agentes de segurança da burguesia (policiais militares, militares etc.) e, com isso, fortalece o sistema. Ainda mais quando se trata do caso do Carandiru, do qual os culpados são verdadeiros carrascos.
Em segundo lugar, e o que aparenta ser o mais importante, a burguesia está atacando o decreto do governo por meio de sua imprensa para impedir que Bolsonaro consiga mobilizar a sua base. A Folha de S. Paulo, por exemplo, por meio do colunista Bruno Boghossian, publicou um artigo intitulado Indulto é atalho de Bolsonaro para preservar base política nas polícias criticando a medida. Em suma, não querem que Bolsonaro seja o principal “sindicalista” das forças armadas e das polícias.
O caso também revela que a justiça, em especial a brasileira, age com dois pesos e duas medidas. Finalmente, Bolsonaro passou por cima da lei e, por meio da inserção de artigos que claramente são direcionados aos seus aliados, garantiu a liberdade a verdadeiros inimigos dos trabalhadores, responsáveis pelo maior massacre da história moderna do Brasil.
É uma prova, por esse ângulo, da falência da política da esquerda pequeno-burguesa brasileira que, de alguns anos para cá, está defendendo fervorosamente a repressão estatal contra a direita, apoiando, por exemplo, as medidas ditatoriais do Supremo Tribunal Federal (STF).
No frigir dos ovos, se depender do Estado, a burguesia sempre sairá impune. Enquanto isso, o povo será vítima do aparato agressivo que será construído utilizando a justificativa de combater o “fascismo”, como está sendo feito no Brasil.
A esquerda não pode, portanto, se apoiar no Estado para derrotar os seus inimigos. Deve organizar o povo e, por vias próprias, por métodos de luta verdadeiramente populares, deve, aí sim, enfrentar a extrema-direita, a direita e, de maneira geral, os carrascos dos trabalhadores.
