Uma mudança muito importante ocorre nesse momento em Honduras, que deveria servir de exemplo para o Brasil e os demais países da América Latina e do mundo. O Congresso de Honduras aprovou uma lei que exige que os magistrados da Corte Suprema de Justiça (uma espécie de STF hondurenho) sejam escolhidos por voto popular.
As organizações que expressaram essas exigências provenientes de todo povo são a Articulação Cidadã pela Transparência e Justiça (ACTJ) e a Plataforma Ampla de Libertação Nacional (PANAL). As exigências foram feitas em um fórum ocorrido na última terça-feira (18). Junto com essa exigência, as cerca de 30 organizações que compõem o ACTJ também apresentaram propostas de leis que promovam a transparência e acabem com a corrupção governamental.
Segundo a diretora executiva da Organização Ajudamos Honduras (OAH), Gabriela Blen, a ACTJ “buscam que a composição do conselho de nomeações” e “a seleção de candidatos” não sejam mias “influenciados por poderes políticos”.
Entre as medidas para garantir que os candidatos a ministros não sejam ligados a nenhuma organização com fins políticos, aqueles que buscavam cargos de eleição não poderão se candidatar, também estão fora ocupantes de cargos de dirigentes de partidos políticos e seus funcionários ativos.
Além disso, a ACTJ emitiu um comunicado de imprensa exigindo que seja aprovada uma nova lei especial sobre a organização e funcionamento do júri de nomeações para os cargos à Corte Suprema. A ideia é que a lei “garanta a seleção de candidatos independentes, de reconhecido valor profissional e ético, que não sejam controlados por grupos de poder político, econômico e outro”.
A princípio, os magistrados serão eleitos com votos dos deputados do Congresso. Serão necessários pelo menos 86 votos, de 128, para o magistrado ser eleito. O presidente do Congresso Nacional, Luis Redondo, pediu que as sete organizações responsáveis por indicar os candidatos, escolham seus representantes de uma lista de hondurenhos notáveis internacionalmente, o que deveria ajudar a impedir a manipulação da seleção de 45 candidatos. Serão eleitos 15.
A comissão de nomeações será formada por um representante da Corte Suprema, outro da Ordem dos Advogados, o Comissário Nacional de Direitos Humanos, um representante da Faculdade de Ciências Jurídicas, da Universidade Nacional Autônoma de Honduras, além de um representante de organizações da sociedade civil e um da Confederação dos Trabalhadores. Essa composição foi estabelecida pela Constituição de Honduras, em seu artigo 311.
Uma resposta ao golpe em Honduras
A importância disso é que Honduras foi o primeiro país a tomar um golpe de estado pelo imperialismo, golpe que contou com a ajuda do Judiciário. A modalidade se espalhou por toda a América Latina, como se pôde ver no Paraguai, no Brasil – com a derrubada de Dilma e, principalmente, com a prisão de Lula, com a tentativa de prisão de Cristina Kirchner na Argentina e muitos outros exemplos.
A atual Corte Suprema de Honduras possui juízes nomeados pela ditadura nascida do golpe de 2009 no país. É natural que, com a derrota do golpe após a eleição de Xiomara Castro, se coloque em pauta um projeto de lei para remover do cargo os juízes golpistas. O governo de Castro, naturalmente, apoia o projeto.
Seguir o exemplo de Honduras no Brasil
O exemplo de Honduras deve levantar no Brasil um movimento que exija que os juízes do STF sejam todos eleitos pelo voto popular. Não é mais possível conviver com o domínio de 11 togados no país. Essas pessoas, que não receberam um voto sequer, têm o poder de mandar e desmandar no Brasil. Portanto, o mais democrático seria ter juízes eleitos e com cargos revogáveis. O modelo de Corte Suprema com cargos vitalícios e ministros indicados pelo Executivo dá margem para uma ditadura e deve ser abandonado.
Neste momento no Brasil, a principal organização a encampar essa importante luta é o Partido da Causa Operária (PCO), que está saindo às ruas em todos os lugares do país coletando declarações de apoio, que questionam a censura promovida pelo STF contra o próprio Partido.
Além das declarações em texto, estão sendo enviadas também declarações em vídeo, feitas por personalidades importantes que queiram demonstrar apoio ao Partido e influenciar outras pessoas a também fazê-lo.
O PCO foi vítima de uma ação ditatorial promovida pelo ministro Alexandre de Moraes, indicado ao STF por Michel Temer, portanto um fruto do golpe de estado e avalizador do regime golpista atual. A ação consiste em colocar o partido no inquérito das fake news e em derrubar todas as suas redes sociais. Algo sem precedentes até durante a própria ditadura militar.
O caso, além de ser um importante demonstrativo do porquê se deve lutar pelo fim do STF nos moldes como se tem hoje, também precisa servir para que se inicie esse importante movimento de exigir a eleição dos ministros do Supremo no Brasil.
Se a Constituição afirma que “o poder emana o povo” e que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, a ação do STF é inconstitucional, e a sua própria existência – por não ser uma representação da vontade popular – também contraria um dos princípios essenciais da Constituição
Nesse sentido, o PCO convida a todos que queiram participar desta luta a se juntarem ao Partido em suas próximas atividades que devem organizar essa importante campanha. O que está em jogo, além da própria existência do único partido revolucionário do Brasil, são os direitos democráticos da população.
Nos EUA já existe um movimento vindo da esquerda que exige o fim da Suprema Corte. Lá, ficou claro o risco que representa essa instituição para os direitos da população após o decreto de que não mais era obrigatório manter o aborto legalizado em todos os estados.
No Brasil, a esquerda deve se conscientizar dessa questão urgentemente. Alguns setores da esquerda pequeno-burguesa, infelizmente, ainda depositam confiança no STF e nas demais instituições tomadas pelos golpistas. A experiência deve demonstrar para todos que vivemos numa ditadura e só a mobilização popular que possibilita a derrota do golpe de estado.
