No dia 6 deste mês de novembro, o ministro Alexandre de Moraes realizou mais um de seus ataques às liberdades democráticas e à Constituição. O candidato a vice-presidente do partido União Brasil, Marcos Cintra, levantou dúvidas sobre o processo eleitoral em sua conta no Twitter. O economista e ex-deputado federal, então, se deparou com uma determinação de depoimento à Polícia Federal em até 48 horas. Moraes também determinou que o Twitter apagasse a conta do ex-deputado, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, e determinou ainda a Cintra a não publicação, promoção, replicação ou compartilhamento de “ataques e notícias fraudulentas (fake news), sob pena de multa diária de R$ 20 mil.
O processo está se encaminhando e, como não se trata de um bolsonarista, a imprensa burguesa deu a notícia refletindo uma preocupação da burguesia com o verdadeiro faroeste jurídico estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes. Marcos Cintra é um economista e professor da Fundação Getúlio Vargas, organização neoliberal com forte atuação no Brasil.
Em matéria, a Folha ilustra a situação desde o título: “TSE sob Moraes suspende perfis sem definição de limites e critérios na lei”. O jornal golpista ainda cita chamados especialistas, para colocar que há “uma lacuna legislativa sobre o tema”. Traduzindo, é o mesmo que dizer: não há lei que aprove a conduta de Moraes, mas não é exatamente isso que a Folha coloca, no sentido de um ataque direto à postura do “Xandão”. Caracterizam a atuação do projeto de ditador togado como “proativa”.
A imprensa golpista, naturalmente, não busca inviabilizar a censura que lhe serve, caracterizando que “há um entendimento de que há casos em que a medida pode ser tomada, desde que haja uma fundamentação adequada”. Ou seja, a Folha busca coibir o excesso de proatividade de Moraes na censura, e ainda propagar a necessidade de uma lei de censura no Brasil. O problema não é a censura em si, mas a falta de delimitação legal, o que, por si só, já aponta a conduta do ministro como flagrantemente ilegal.
A justificativa apontada para não caracterizar as ações do ministro como o que são se justifica, para a Folha, por uma resolução do TSE. A questão é que o TSE não tem, legalmente, esse poder, de estabelecer uma lei de censura no país por conta de chamadas fake news. A Folha, mesmo não caracterizando o que é óbvio, permite concluir um bocado: “Não é possível, contudo, analisar se a fundamentação é adequada, já que as decisões têm sido mantidas sob sigilo.” Ou seja, são ilegalidades aberrantes. Não só as medidas não têm previsão legal, como são mantidas em sigilo como processos kafkianos, de modo a impedir a sociedade de saber como anda o próprio judiciário e a lei brasileira, judiciário esse que está legislando, mas sem estabelecer claramente a lei.
Entre os chamados “especialistas” da Folha, o bloqueio de redes sociais inteiras, tanto de pessoas como do próprio PCO, não devem ser analisados como censura prévia, proibida explicitamente na Constituição, pois haveria discordâncias sobre a definição de censura! Mesmo durante a ditadura militar, apoiada pela Folha, a censura era lei. Na realidade, porém, de acordo com o regime, se tratava de uma garantia da “ordem e da moralidade”, a Folha apresenta uma aberração argumentativa. Também na ditadura, a coisa tomava outro nível, com o empastelamento dos jornais, nas redes sociais equivalente ao bloqueio.
Ainda que de maneira leviana, a Folha de São Paulo demonstra a arbitrariedade completa que Alexandre de Moraes comete. Como é comum, buscam levar sua política adiante mesmo nesse momento, falando ser necessário constituir uma lei de censura, algo inconstitucional. Para a imprensa golpista, é preciso que a lei preveja os bloqueios de informação, seja pela derrubada de publicações, seja pelo bloqueio de contas nas redes sociais, multas, etc.: uma ditadura.
A imprensa demonstra o caminho que a burguesia buscará seguir com essa política, até o momento apoiada por boa parte da esquerda pequeno-burguesa. De modo a travar o fechamento do regime político, é preciso garantir a posse de Lula frente à pressão que ele vem sofrendo da burguesia. Mais que isso, as organizações dos trabalhadores precisam romper com a política de defesa da chamada “democracia”, que se concretiza numa defesa das instituições golpistas e da repressão. Essa repressão, como bem demonstrado pelo chamado explícito da Folha por uma lei que regulamente, ou seja, que estabeleça de maneira legal a censura, irá se voltar, inevitavelmente, contra os trabalhadores e suas organizações. Ditadura nunca mais! Pelo fim da censura e dos tribunais ditatoriais!
