Como é de conhecimento público, o Partido da Causa Operária (PCO) foi alvo de uma decisão completamente arbitrária do Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das “fake news” (INQ 4781).
Nestes autos, o PCO, sem sequer ser ouvido, foi penalizado e teve suas redes sociais derrubadas por ordem de Alexandre de Moraes, que determinou o bloqueio dos canais da Causa Operária TV (que nem é propriedade do PCO), Twitter, Instagram, Facebook, Telegram e Tik Tok do PCO.
Além disso, foram expedidos ofícios para a Polícia Federal, para colher depoimento de Rui Costa Pimenta, presidente do PCO, e para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na pessoa do ministro Mauro Campbell, para a abertura de processo interno na corte no sentido de averiguar possíveis cometimentos de crime.
Tudo feito sem qualquer intimação ou notificação do PCO e de seu presidente, em um processo que lembra as perseguições promovidas pela ditadura militar (1964-1985).
Tanto é assim que o processo é sigiloso, ou seja, ninguém tem acesso aos autos e, como já denunciado em outras ocasiões, só se sabe o que está acontecendo após a decisão pessoal do Ministro Alexandre de Moraes, a qual é informada somente à imprensa capitalista, para que faça o carnaval acertado, obviamente, em ano de eleição.
O PCO soube das medidas de Alexandre de Moraes através da imprensa capitalista. Como na época da ditadura nem sequer sabíamos que alguém estava investigando o PCO. Se a imprensa não tivesse noticiado, por motivos políticos eleitorais, teríamos sido surpreendidos com a polícia na porta cumprindo a decisão sem sequer ouvir o que o partido tem a dizer.
É de se destacar que o inquérito das Fake News foi instaurado pelo então ministro do STF Dias Toffoli, em 2019, sob a justificativa de proteger o STF e seus ministros e familiares diante da base mais extremada do bolsonarismo, como Daniel Silveira, Sara Winter e outros que se manifestaram contra a corte.
Quebrando a obrigatoriedade legal de distribuição do processo por sorteio (que já é fraudulento pois não se trata de livre sorteio e sim designação do escolhido através de algoritmo), Dias Toffoli indicou Alexandre de Moraes para presidir o inquérito e realizar demais atos deste tipo de processo. No direito existe a obrigatoriedade do sorteio na escolha dos juízes para evitar que o autor do processo escolha o juiz amigo. Dias Tofolli parece que esqueceu o princípio do juiz natural, oposto à prática de escolher um juiz ou criar um juízo artificialmente, convenientemente, para ganhar uma causa e condenar algum desafeto.
Foi usado para o início da nova Lava Jato, chamada de inquérito das Fake News, o artigo 43 do Regimento Interno do STF o qual diz: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro”.
Um simples expediente interno para investigação de corriqueiros problemas na sede do STF se transformou em instrumento para investigação sigilosa e totalmente contrária ao Estado de Direito, prisão de cidadão em qualquer lugar do território nacional, derrubada e censura de redes sociais de organizações que criticam o STF e agora, a virtual cassação de um partido político, legal, conhecidos há mais de 30 anos no país, em pleno ano eleitoral.
É uma ilegalidade gigantesca todo o inquérito das “fake news”. Estamos diante de uma nova LAVA JATO, só que desta vez levada à frente por um ministro do STF.
São inúmeros os protestos de advogados contra as arbitrariedades da LAVA JATO DO STF. Todos os investigados têm os computadores e celulares apreendidos e nunca devolvidos, as redes sociais derrubadas, sem sequer serem ouvidos. Existem indiciados que perderam tudo e sequer foram ouvidos pelo Sérgio Moro do STF.
É tão grotesco que a nada revolucionária Rede Sustentabilidade denunciou a inconstitucionalidade do inquérito das Fake News através de uma ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (a qual segue anexa). Nela é possível verificar que Alexandre de Moraes violou todos os direitos fundamentais possíveis e imagináveis.
Neste processo, outras organizações se somaram ao partido (Rede) para defender a mesma questão, a inconstitucionalidade do inquérito das fake news. Foi o caso, por exemplo, do:
COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS INSTITUTOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL,
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SEGMENTADA – ANATEC,
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil,
SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SINDIFISCO NACIONAL
BANCADA DO PARTIDO NOVO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP
Neste processo, dentre outras, temos uma manifestação de uma das pessoas atingidas pela ditadura do senhor Alexandre de Moraes, e que assim se manifesta:
Ora, processos dessa natureza eram a rotina da ditadura militar. Pessoas são pegas de surpresa com decisões de uma corte que deveria prezar pela defesa da Constituição Federal, e não abrir investigações sigilosas, arbitrárias e totalmente ilegais.
O sigilo decretado nos autos, ao invés de proteger algum patrimônio ou pessoa, tem por finalidade impedir que os investigados saibam o que realmente está acontecendo e possam se defender das ilegalidades. O inquérito das Fake News se transformou em um tribunal de exceção onde um único ministro decide os destinos dos cidadãos e, inclusive, de um Partido Político sem sequer direito de recurso.
Na verdade, até o momento, nenhum único advogado de nenhuma parte teve acesso à íntegra dos autos, que tramitam sem que qualquer dos acusados possa se manifestar integralmente sobre o que lá acontece. Tal inquérito é típico de uma verdadeira ditadura.
Nenhum dos argumentos apresentados pelas defesas constituídas nos autos sequer foram enfrentados adequadamente. Existem petições que sequer foram analisadas, Habeas Corpus negado por Alexandre de Moraes sumariamente, apesar de incompetente para tanto, sem sequer autorizar o envio para o plenário, defesas que não foram analisadas, enfim, uma gama enorme de ações inconstitucionais e arbitrárias dentro do inquérito da “fake news”.
A enorme quantidade de ilegalidades e arbitrariedades, inclusive ferindo direitos constitucionais, segue um padrão formado com a base jurídica do golpe de 2016, tanto no julgamento do Mensalão, no próprio STF, como na Operação Lava-Jato. Está mais do que na hora de os juristas sérios se levantarem contra esta situação que transformou o precário regime de 1988 em um verdadeiro vale tudo jurídico. O Brasil necessita uma Constituinte Democrática e Soberana e uma nova Constituição e uma ampla reforma de todo o sistema judiciário nacional.
