“O artigo 236 do código eleitoral, que impede a atuação da polícia na prisão de eleitores de 5 dias antes das eleições a 2 dias depois, criado em 1932 para proteger o direito dos eleitores contra o poder do coronelismo, deveria acabar!” É o que defende matéria do portal G1, publicada nesta quarta (9), que cita o caso de um assassinato de uma mulher no Paraná como consequência da restrição às prisões presente no artigo 236. Para o G1, para evitar a violência contra a mulher e os assassinatos, é preciso acabar com os direitos eleitorais e aumentar o aparato repressivo do Estado.
De acordo com a matéria, no último dia 31, em Curitiba, uma mulher foi morta pelo ex-marido. Ele tinha mandado de prisão em aberto por descumprir medida protetiva contra ela, mas a polícia civil alegou que a prisão foi dificultada pelo artigo 236, que impede as prisões, exceto em casos como: flagrante de crime (quando alguém é surpreendido cometendo uma infração ou logo após cometê-la), sentença criminal condenatória por crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional), e autoridade que desobedecer salvo-conduto.
O G1 então utiliza “especialistas” para, de forma maliciosa, opor o impedimento das prisões (previsto no artigo 236 do Código Eleitoral) à defesa das mulheres.
Para a advogada Nahomi Helena de Santana – do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), que é especialista em direitos humanos – o Código Eleitoral “deveria ter passado por atualização para coibir crimes como o citado na matéria”. As alterações deveriam facilitar prisões, aumentando as exceções já descritas no artigo 236 e incluindo também os casos de violência de gênero, por exemplo, “para dar garantia às mulheres”.
A matéria ignora que as condições para a existência do artigo 236 – presente pela primeira vez no Código Eleitoral de 1932, criado justamente com o objetivo de combater o coronelismo e garantir que os eleitores pudessem ir votar – ainda não foram superadas. Pelo contrário, acabou-se de ver durante as eleições a enorme coação eleitoral por parte dos empresários, bem como a utilização da ação ilegal do aparato repressivo do Estado através da PRF (Polícia Rodoviária Federal), para bloquear estradas e impedir inúmeras pessoas de votarem.
Se além disso a polícia pudesse prender pessoas de forma indiscriminada, sem a proteção do artigo 236 do Código Eleitoral, certamente os arbítrios estatais seriam ainda maiores. Por isso, é preciso destacar que este artigo se trata de um direito criado para proteger os indivíduos contra o poder repressivo de um Estado controlado pelas oligarquias, que também controlam o sistema eleitoral.
A matéria do G1, neste sentido, é uma espécie de chantagem que tenta, através de uma campanha de histeria, convencer o leitor de que para defender as mulheres é preciso acabar com os direitos eleitorais e facilitar as condições de prisões da população. Quando na verdade é o contrário, para proteger as mulheres é preciso combater a burguesia, que controla o Estado, bem como aumentar os direitos democráticos, diminuindo o poder repressivo deste mesmo Estado.
