O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira (dia 13), texto-
base da Medida Provisória 881/19, elaborada em suas linhas essenciais pelos ministros Paulo
Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), aprofunda e regulamenta a
reforma trabalhista de 2017 com uma votação avassaladora de toda a direita, inclusive dos
setores que compõe a “terceira via” e são apoiados por setores da esquerda pequeno burguesa: foram 345 votos a favor e 76 contrários.
O ataque com a aprovação da medida provisória é brutal contra os trabalhadores retirando
direitos históricos, como por exemplo fim às restrições ao trabalho nos
domingos e feriados com a liberação dos patrões do pagamento em dobro pelo tempo
trabalhado caso a folga seja determinada para outro dia da semana, assim como também
impõe aos trabalhadores a possibilidade de trabalhar até quatro domingos consecutivos.
As distintas alas da burguesia, os bolsonaristas e a “oposição”, se unificaram nos ataques aos trabalhadores. A propaganda fake News da direita, apoiada por suas grandes monopólios, como Rede Globo, Bandeirantes, SBT e Record, se amparam na redução de direitos trabalhistas como uma forma de “incentivar” a qualificação e
formação profissional de pessoas que, futuramente, vão entrar no mercado formal de trabalho
e reduzir encargos salariais para os patrões, para supostamente, dessa forma ampliar vagas no
mercado de trabalho.
Tal mentira contra os trabalhadores é plenamente desvendado pelos resultados da primeira
reforma trabalhista de 2017 com o governo Temer, quando o país tinha 12,7 milhões de
desempregados, número que só se ampliou desde então. Fechou setembro de 2019 com 12,5
milhões, sendo que na época, foram os empregados sem carteira assinada e trabalhando por
conta própria que puxaram essa redução, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística). Com a pandemia o país o índice de desemprego chegou a 14,4%, contra 11,6% no
mesmo período de 2020, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
que realiza seus relatórios com base em trimestres móveis.
Na votação, a esquerda parlamentar PT, PSOL e PCdoB votaram contra a “minirreforma
trabalhista”. Os partidos da direita, que são sonhos de consumo de parte da esquerda
pequeno burguesa como o PSB e PDT, quase 50% de seus parlamentares votaram a favor da
direita, contra os trabalhadores, aprovando a medida provisória. No PSB , 13 dos seus 31 deputados votaram a favor de Bolsonaro contra os trabalhadores; no caso do PDT, de Ciro Gomes, houve mais votos favoráveis
à MP do que contrários, com 15 parlamentares votando a favor da destruição dos direitos dos
trabalhadores.
A aprovação da chamada mini reforma da direita deixa os trabalhadores sem proteção
previdenciária, como o seguro em casos de doenças, retirando o tempo de doença dos
trabalhadores por exemplo dos direitos garantidos hoje em dia pelo INSS como tempo para
aposentadoria. Sem a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o período
trabalhado não tem efeito para se aposentar. Entre as muitas mudanças, o pacote de terror determina que o trabalhador terá de contribuir como se fosse um informal ou autônomo para
ter os direitos da Previdência Social.
Dentro da minirreforma foram colocados três programas, dois quais dois criam modalidades
de contrato de trabalho sem vínculo de emprego, onde não há previsão de 13º salário nem de
recolhimento ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Os três novos programas com a extinção das regras trabalhistas e, em alguns casos, com
contrato sem vínculo de emprego são os seguintes:
1 – Requip (Regime de Qualificação Profissional), voltado para jovens, informais e beneficiários
de programas sociais com jornada de trabalho reduzida e limitada a 22 horas semanais;
vinculado a curso de qualificação. De acordo com este pacote o trabalhador receberá cerca de apenas
meio salário mínimo, ou seja, R$ 550 por mês, sem a obrigatoriedade de gerar vínculo de
emprego. Dessa forma o trabalhador ainda, como se com esse salário, isso fosse possível,
precisará contribuir como autônomo para Previdência e não haverá Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço. Os contratos podem ser de 2 anos, com 30 dias de férias após o primeiro
ano.
2- Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), neste programa, que
supostamente atenderá jovens em busca do primeiro emprego e pessoas com 55 anos ou mais
e que estejam desempregadas, haverá a redução do recolhimento para o FGTS dos
empregados. Não há vínculo empregatício e o trabalhador poderá receber ou não o chamado
Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) do governo, no valor de 275 reais, e a Bolsa de Incentivo à
Qualificação (BIP) paga pela empresa, de igual valor. Somando, o total a ser recebido pelo
beneficiário chega a 550 reais.
3- Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário, aqui o ataque visa jovens de 18
anos a 29 anos e pessoas acima de 50 anos, objetivando facilitar a precarização para as
Prefeituras que poderam contratar temporariamente pessoas para serviços e, em troca, pagar
uma remuneração que não pode ser inferior ao salário-mínimo hora (cerca de R$ 5), com isso,
abre-se a prerrogativa de também não realizar concursos públicos.
É necessário intensificar a campanha de convocação. Os sindicatos, a CUT e toda a militância
devem ir às fabricas, aos bairros populares, falar com os trabalhadores e mobilizá-los a saírem
às ruas no próximo dia 18, contra as reformas dos governos fascistas e por Fora Bolsonaro e Lula
Presidente.
