Após um ano de intensas discussões e acusações de movimentos sociais contra o pacote de leis anticrime como um mecanismo da política de genocídio e encarceramento da população negra e pobre e também demonstração de capitulação da esquerda parlamentar diante de pautas reacionárias, o pacote anticrime entra em vigor hoje, 23 de janeiro de 2019.
Tal lei iniciou-se através do ex-juiz, militante do fascismo e hoje ministro da justiça, Sérgio Moro. De lá para cá, seu projeto de lei sofreu alterações pontuais por parte da esquerda parlamentarista que considerou tais mudanças como vitórias, quando na verdade a política de endurecimento do sistema penal avançou em sua essência.
O primeiro ponto e mais notável é o aumento da pena máxima, passando de 30 para 40 anos. Ou seja, embora as cadeias já estejam completamente lotadas, optou-se por aumentar as penas, o que por tabela só vai aumentar a superlotação e tornar as penitenciárias em moedores de gente cada vez mais eficientes na tarefa de tornar a base da pirâmide social do capitalismo mais distante de qualquer hipótese de cidadania.
O acordo de não persecução é outro ponto que merece destaque. Atualmente nos EUA já há uma grande polêmica acerca dos casos de jovens que assinam uma confissão de crimes dos quais são apenas acusados, para assim conseguirem acordos de redução de pena. Ainda que não sejam realmente culpados, assinam por saberem que o sistema penal condena independentemente da culpa.
Por fim, outro ponto que abre um precedente perigoso até mesmo para o avanço da política de massacre é a extensão do conceito de legítima de defesa. Ou seja, onde antes o entendimento jurídico entendia apenas como tal os casos onde um indivíduo coloca diretamente a vida de terceiros em risco na iminência de um homicídio, a partir do novo ordenamento qualquer situação onde o policial considerar haver risco, ainda que o suspeito não demonstre intenção de matar, o policial poderá ainda assim usar tal alegação. Algo que concede espaço para alegações ainda mais abstratas para agirem de modo letal ou mesmo argumentarem suas ações. Algo que se assemelha à alegação de Sérgio Moro de que o policial poderia fundamentar um homicídio em “forte emoção”.
Outros pontos ainda são cabíveis de discussão e denúncia da política de extermínio que foi aprovada. No entanto, o mais importante nesse momento é colocar que não é possível realizar acordos com os golpistas de 2016 e fraudadores da eleição de 2018. Eles colocam suas propostas absurdas na mesa e conforme a esquerda acredita estar colocando o fascismo “na linha”, na verdade estão apenas testando a temperatura da água para saberem se podem avançar mais agora ou se avançam depois, afinal Bolsonaro não irá limitar sua política apenas a esse acordo.
A única maneira de conter essas investidas genocidas é a derrubada imediatamente daqueles que as promovem, a começar pelo presidente ilegítimo. A política palaciana de elaborar acordos fajutos com figuras dessa laia é uma maneira de impedir que as bases da esquerda e de movimentos sociais promovam agitações contundentes que realmente barrem o golpe e todos os ataques daí advindos.
