Após a aprovação da Reforma da Previdência pelo Congresso Nacional, em novembro do ano passado, foi estabelecido que os estados e municípios deverão aumentar até 31 de julho deste ano as alíquotas de contribuição cobradas de servidores públicos para pelo menos 14%.
Todos os estados que apresentam déficit atuarial nas contas previdenciárias deverão aumentar as alíquotas, sendo o caso de quase todos, segundo a secretaria de Previdência. Para tanto, os governadores e prefeitos terão duas escolhas: estabelecer a alíquota de ao menos 14%, ou adotar o modelo progressivo da União, com contribuições de 7,5% para servidores de faixa salarial de 1 salário mínimo, até 22% para os que recebem até 39 mil reais.
Para se fazer a mudança, cada estado terá que apresentar uma proposta para análise e autorização das assembleias legislativas. Em contrapartida, os gabinetes que não comprovarem que adotaram a alteração até julho, perderão o certificado de regularidade previdenciária e estarão sujeitos a não receberem repasses voluntários de recursos da União, bem como o bloqueio da operações de crédito.
Hoje, 15 Estados já aprovaram o aumento, 5 estão em tramitação nas Assembleias, e 5 ainda não enviaram o projeto. Cabe ressaltar que apesar do aumento da alíquota ao mínimo de 14% estar atualmente regimentado em lei, as prefeituras e os governos dos estados não são obrigados a aumentar as contribuições.
Imagem: O Tempo. 04/03/2020
Visto que a reforma da Previdência é a política de expropriação de dezenas de milhões de trabalhadores aumentando a idade mínima para que homens e mulheres se aposentem, além de reduzir pela metade o benefício garantido a idosos de extrema pobreza. O aumento das contribuições reduzirá ainda mais o salário líquido dos servidores públicos sem garantir concretamente a aposentadoria.
A inclusão dos Estados e municípios à reforma, significou, portanto, o aumento do alcance o roubo, do desvio de bilhões de reais para os cofres dos capitalistas, que sonegaram e seguem sonegando a Previdência Social diariamente. É a ampliação do pacote de medidas que dificulta ainda mais as condições para que os funcionários públicos estaduais e municipais se aposentem.
É preciso lutar contra o roubo da Previdência, contra o aumento da alíquota nos municípios e Estados, defender os verdadeiros interesses da população contestando nas ruas, e não somente pelas vias eleitorais. A normalização do aumento da alíquota pelos gabinetes dos golpistas, e a subsequente tramitação e aprovação das medidas, são a prova de que por dentro das instituições a classe trabalhadora perderá paulatinamente todos seus direitos sem se manifestar.
