A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou no início do mês de julho, o Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2017 de autoria da senadora fascista Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PL já conta com um requerimento de urgência apresentado pela relatora, senadora juíza Selma Arruda (PSL-MT), para que a matéria seja votada o quanto antes.
O PL se ampara na Constituição de 1988 por meio da emenda constitucional 19/1998, introduzida naquela ocasião por setores direitistas do Congresso Nacional propunham realizar a avaliação periódica de desempenho. No entanto, por 30 anos a direita não teve forças para atacar os servidores, situação que mudou com o golpe de Estado.
Atualmente, há duas possibilidades de o servidor público estável perder o cargo: sentença judicial transitada em julgado e Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Com a derrubada dos governos petistas e com a prisão de Lula e eleição do fascista Jair Bolsonaro agora os capitalistas tentam impor uma lei complementar que regulamente o processo, contra o servidor.
Dentro do draconiano projeto de lei está embutido no seu artigo 23 a exoneração dos servidores estáveis por questões de afastamentos por saúde ou por questões psicossociais. Impondo que os servidores deverão trabalhar doentes, fato também que não garantirá o emprego, pois qual o funcionário, que não estando no gozo de suas capacidades laborativas plenas por motivo de saúde que será bem avaliado?
No caso de uma das maiores carreiras do funcionalismo, os professores, são inúmeras as pesquisas que mostram o enorme índice de adoecimento em serviço, com muitas doenças sendo geradas pelas péssimas condições de trabalho. Entre vários males que acometem os professores o principal é o adoecimento mental que atinge milhares de docentes é a síndrome de burnout que eleva a níveis altíssimos o estresse, a ansiedade, elevando a agressividade, favorecendo lapsos de memória, mudanças bruscas de humor, irritabilidade e que leva infalivelmente a ausências no trabalho, frente ao fim da estabilidade este trabalhadores serão penalizados diretamente em avaliações de desempenho.
De acordo com o PL quaisquer servidores por questões de saúde poderão, mesmo doentes, serem exonerados. E professores com doenças classificadas como “incuráveis” ou incapacitantes poderão ser aposentados de imediato por invalidez, tendo por conta da reforma da previdência os seus ganhos drasticamente reduzidos de uma hora para outra.
Para o professor Marcos Garcia Neira, diretor da Faculdade de Educação da USP e responsável por grupo de pesquisa em Educação Física, este ataque empreendido pelo PL é altamente prejudicial à Educação, aos professores e por consequência aos alunos, segundo ele: “É uma profissão que vai se qualificando ao longo do tempo, quanto maior a permanência do professor na escola, melhor será a escola. Temos que lutar pela permanência dele”, mostrando com isso que o fim da estabilidade aprofundará a crise na educação.
O professor enfatiza ainda que as instituições de ensino que têm um corpo docente estável, pouco vulneráveis a mudanças drásticas em seu quadro de funcionários, alcançam desempenho melhor em todo processo de ensino e aprendizagem, por conta da identidade técnica do grupo e melhor relação com a comunidade escolar, por exemplo. “Então, qualquer projeto de lei que acabe com essa estabilidade pode causar prejuízos ao ensino porque vamos correr o risco de as pessoas serem demitidas ou substituídas, às vezes sem os critérios necessários para aquele cargo” e ainda, “O meu receio é que, como a gente sabe como funciona, há o risco de que cada governante mude o quadro ou até mesmo use isso como moeda de troca em campanhas eleitorais”, diz.
O ataque ao funcionalismo é abrangente, por meio de uma carta entregue ao presidente golpista Jair Bolsonaro (PSL) durante uma reunião realizada esta semana em Brasília, os governadores fascistas de 19 estados exigiram a flexibilização dos critérios que regem a estabilidade dos servidores públicos, para com a desculpa do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nas despesas com pessoal, permitir que a demissão de servidores favoreça o remanejamento de maiores verbas para os capitalistas nacionais e internacionais com negócios no país.
O fim da estabilidade impõe a ameaça de desemprego para centenas de milhares de funcionários públicos em todo o país, estabelecendo um regime de terror e ditadura entre os servidores, em um momento em que o regime golpista caminha, claramente, para um maior “fechamento”, inclusive, com a ameaça pública e declarada de golpe militar.
Com o fim da estabilidade no funcionalismo público ocorrerá um rebaixamento geral dos salários muito mais profundo e com ela a terceirização na educação,com isso se debilitará a organização político sindical dos trabalhadores, levando ao fim de inúmeros outros direitos e à miséria do funcionalismo público.
É vital a mobilização imediata para os atos nacionais de 13 de agosto, de todos os trabalhadores, de todos os servidores contra o PL do fim da estabilidade, contra a reforma da previdência, contra o golpe de Estado e todos os golpistas, pela liberdade de Lula e pelo Fora Bolsonaro.
