O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC’s) que reivindicam que sejam declaradas a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva” e – ainda que possa parecer incrível (para os que ainda se iludem de que estamos em um regime minimamente democráticos), para que a Suprema Corte, apontada como “guardiã da Constituição”, referende o que determina o texto constitucional que determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (conforme inciso LVII do artigo 5º da CF).
O “entendimento” da maioria ultradireitista do STF (uma interpretação de natureza claramente politica), permitiu a prisão política de Lula, depois do processo e condenação totalmente fraudulenta na 13ª Vara Federal de Curitiba, sob o comando
do ex-juiz Sérgio Moro, premiado com um “super ministério” e a promessa de um cargo vitalício no próprio STF; que foi referendada, em segunda instância, pelo super parcial plenário do Tribunal Federal de Recursos, de Porto Alegre, TRF-4, no caso do triplex de Guarujá.
Para validar essas arbitrariedades, o STF aguardou o julgamento do recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e vem adiando o julgamento de todos os recursos da defesa de Lula, incluindo o da suspeição de Sérgio Moro, o que poderia levar à anulação da condenação de Lula. O recente julgamento em que absurdamente se discutiu se a defesa teria o direito de se pronunciar por último após as acusações, como no caso das delações premiadas (quase sempre obtidas de forma ilegal), também foi suspenso, a pretexto de que se debata uma “dosimetria”, para ver como esse procedimento elementar não coloque Lula e outros presos políticos do regime em liberdade.
Agora, a imprensa golpista e “analistas”. – que sempre pressionaram e endossaram violações da Lei para garantir a perseguição política contra Lula e outros adversários do regime – indicam que o STF se encaminha para uma revisão parcial do “entendimento” atual, o que não beneficiaria Lula com o reestabelecimento pleno de sua liberdade e de seus direitos políticos. Poderia ser mantida a situação atual ou tentar se impor uma situação em que se d6e a aparência de que Lula foi beneficiado, mas na qual seus direitos direitos políticos não sejam restabelecidos.
É evidente que essas manobras, da mesma forma como a proposta do MPF de Curitiba, de propor que Lula passe ao regime semiaberto expressam a violenta crise no interior do regime golpista e, particularmente, no MP e Judiciário, desmascarados diante da população, com as provas abundantes de que toda a operação de condenação e prisão Lula, não são mais do que parte de um esquema criminoso e golpista, orientado diretamente pelo imperialismo. Mostram também a uma certa “tremedeira” do regime golpista diante das tendências a uma grande mobilização contra toda essa farsa, como se expressa na crescente mobilização em favor da liberdade do ex-presidente e no apoio crescente que Lula desfruta entre a população; que cresce de forma diretamente proporcional ao aumento da rejeição ao governo ilegítimo de Bolsonaro e da revolta contra seus ataques ao País e ao povo trabalhador.
Para garantir os direitos democráticos de Lula e de milhares de presos e seus familiares e de todo o povo brasileiro, o caminho – sem dúvida alguma – não passa por esperar por decisões do judiciário que respeitem a Constituição.
Independentemente do que se decida hoje no STF, não há outro caminho para fazer valer esses direitos democráticos e a vontade da maioria do povo que não seja o da mobilização nas ruas.
Da mesma forma que no Equador ou na luta do povo Catalão por sua independência, não é possível impor uma derrota fundamental ao regime golpista por outro caminho que não seja o da mobilização popular.
É preciso deixar para trás a atitude passiva de aguardar por novas medidas do STF e demais órgãos do judiciário golpista.
É hora de intensificar a mobilização pela anulação da criminosa operação lava jato e pela imediata liberdade de Lula, por Lula
Livre Já!. Que seja colocados em liberdade todos os presos políticos e todos os presos provisórios, que não tenham condenação definitiva.
Essa mobilização é parte fundamental da luta para colocar abaixo o regime golpista, como o Fora Bolsonaro e todos os golpistas, anulação das eleições fraudulentas de 2018, convocação de novas eleições livres e democráticas, com Lula livre e Lula candidato.
Mãos-à-obra: organizar caravanas de todo o País, para ocupar Curitiba, no próximo dia 27.
