Supremo Tribunal Federal

Moraes vota para tornar Van Hattem réu por críticas a policial que trabalha em seu gabinete

Ministro participa de julgamento contra deputado que criticou seu próprio assessor; decisão ameaça imunidade parlamentar prevista na Constituição

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) discursa no plenário da Câmara dos Deputados, em 14 de fevereiro de 2023.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na sexta-feira (20) para tornar réu o deputado federal e senador eleito Marcel van Hattem (Novo-RS) por críticas dirigidas a um policial que atualmente trabalha em seu próprio gabinete. Moraes acompanhou o relator Flávio Dino no recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), que acusa Van Hattem de calúnia e injúria contra o delegado da Polícia Federal (PF) Fábio Shor.

O episódio é um escândalo. Shor trabalhou nas investigações conduzidas por Moraes e, em março deste ano, foi transferido para seu gabinete a pedido do próprio ministro. Agora, Moraes vota para processar criminalmente quem denunciou a atuação de seu funcionário. É o juiz em causa própria.

O relator, Flávio Dino, também possui ligações com a instituição envolvida. Antes de chegar ao Supremo, foi ministro da Justiça do governo Lula e, nessa condição, comandou a Polícia Federal.

A gravidade da decisão aumenta porque as declarações de Van Hattem foram feitas no exercício de seu mandato, inclusive na tribuna da Câmara dos Deputados. O artigo 53 da Constituição estabelece expressamente que deputados e senadores são "invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

Apesar dessa garantia, dois ministros já votaram para abrir uma ação penal contra o parlamentar. Se a denúncia for recebida, Van Hattem poderá ser julgado criminalmente por suas declarações e, caso seja condenado, até receber uma pena de prisão.

Imunidade parlamentar sob ataque

A denúncia trata de quatro episódios ocorridos entre agosto e dezembro de 2024. Em um discurso no plenário da Câmara, Van Hattem exibiu uma fotografia de Fábio Shor e afirmou que o delegado havia produzido "relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes". Também o chamou de "bandido", "covarde" e "fora da lei".

As declarações estavam relacionadas às investigações conduzidas pela PF sob responsabilidade de Moraes, especialmente à prisão de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro.

Para a PGR, as afirmações ultrapassaram os limites da crítica política e atingiram a honra do delegado. Moraes concordou, alegando que o deputado proferiu "ofensas graves e sérias", suficientes para justificar a abertura de uma ação penal.

A Constituição, no entanto, não condiciona a imunidade parlamentar à aprovação das autoridades criticadas. A garantia foi estabelecida precisamente para impedir que deputados e senadores sejam perseguidos criminalmente por suas manifestações políticas.

Um parlamentar deve poder denunciar a atuação da polícia, do Ministério Público e dos tribunais, inclusive quando suas acusações forem duras. Caso contrário, qualquer autoridade denunciada poderia recorrer à Justiça para intimidar seus críticos.

É isso que o STF pretende fazer. Sob a justificativa de proteger a honra de um delegado, os ministros procuram submeter um discurso parlamentar ao julgamento criminal, desrespeitando uma garantia expressa da Constituição.

Se a interpretação adotada por Dino e Moraes prevalecer, deputados poderão ser processados sempre que suas críticas forem consideradas ofensivas pelos integrantes do Judiciário. A imunidade parlamentar ficará subordinada à vontade dos próprios ministros, que poderão decidir quais discursos são aceitáveis.

Juiz em causa própria

A participação de Moraes é especialmente grave pelas relações que mantém com o delegado. Fábio Shor participou das investigações da PF sobre o 8 de Janeiro, a suposta tentativa de golpe de Estado e outros inquéritos envolvendo Bolsonaro, todos conduzidos sob responsabilidade do ministro.

Em março de 2026, Shor passou a ocupar um cargo de assessor de ministro, nível CJ-3, no STF. A transferência foi solicitada por Moraes e formalizada por portaria assinada pelo presidente do tribunal, Edson Fachin, publicada em 10 de março.

O policial deixou, portanto, de trabalhar diretamente na PF para integrar o gabinete do magistrado responsável pelos inquéritos em que havia atuado.

As críticas de Van Hattem atingiram o trabalho realizado nessas investigações. Moraes, por sua vez, decidiu participar do julgamento da denúncia contra o parlamentar, embora o processo envolva acusações dirigidas a um integrante de sua própria equipe.

A situação contraria o princípio elementar de que ninguém deve ser juiz em causa própria. A ligação entre o ministro e o policial compromete a imparcialidade que deveria caracterizar um julgamento criminal.

Van Hattem também questionou a participação de Flávio Dino. Em publicação na rede social X, afirmou não estar surpreso com seu voto, lembrando que o ministro comandou a PF durante o governo Lula. O deputado defendeu que Dino se declarasse suspeito.

O julgamento começou no plenário virtual do STF, mas foi interrompido depois que Cristiano Zanin pediu destaque. A análise será transferida para uma sessão presencial da 1ª Turma, conforme também haviam solicitado a defesa do deputado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Por enquanto, a denúncia não foi recebida. Para que Van Hattem se torne réu, será necessário que a maioria dos ministros vote pela abertura da ação penal.

As arbitrariedades de Moraes

As declarações que motivaram a denúncia estão relacionadas ao caso de Filipe Martins, preso preventivamente em fevereiro de 2024.

Entre os elementos utilizados para justificar sua prisão estava a alegação de que Martins teria viajado aos Estados Unidos em dezembro de 2022, o que indicaria risco de fuga.

A defesa apresentou posteriormente um documento da autoridade de fronteira norte-americana segundo o qual Martins não entrou no país na data mencionada na investigação.

O documento contradisse uma das informações utilizadas para fundamentar a prisão e colocou em evidência a fragilidade das acusações contra o ex-assessor de Bolsonaro.

A PGR alegou que o documento não comprova, isoladamente, que Shor tenha produzido deliberadamente um relatório falso. Moraes afirmou que essa questão deverá ser discutida durante a ação penal.

O episódio, contudo, expõe uma das arbitrariedades dos inquéritos conduzidos pelo ministro. Uma pessoa foi presa com base, entre outros elementos, numa informação posteriormente contestada por um documento oficial das autoridades norte-americanas.

Em vez de exigir esclarecimentos sobre a utilização dessa informação pela PF, o Supremo pretende abrir um processo criminal contra um parlamentar que denunciou o trabalho do delegado responsável.

STF se coloca acima do Congresso

A tentativa de processar Van Hattem representa um ataque direto às prerrogativas do Congresso Nacional.

Os deputados e senadores são eleitos pelo voto popular e possuem garantias constitucionais destinadas a impedir que sejam perseguidos por suas posições políticas. O STF, composto por 11 ministros não eleitos, pretende decidir até onde essas garantias podem ser exercidas.

A consequência dessa política é a submissão do Poder Legislativo ao Judiciário. Um deputado poderá ser eleito por milhares de cidadãos, mas ficará sujeito à ameaça de processos criminais caso denuncie a atuação de ministros, policiais ou procuradores.

A imunidade parlamentar perderá sua finalidade se depender da avaliação dos próprios integrantes do STF. Em vez de proteger o Congresso contra a perseguição das demais instituições, passará a existir somente enquanto os ministros concordarem com as declarações dos parlamentares.

Esse poder será utilizado principalmente contra a esquerda e os trabalhadores. Ao permitir que o Supremo processe deputados por suas opiniões, abre-se caminho para perseguir representantes políticos que denunciem a repressão policial, os ataques aos direitos trabalhistas e as medidas adotadas pela burguesia contra a população.

A perseguição não dependerá sequer de uma condenação. A abertura de processos criminais, as despesas com a defesa e a ameaça de prisão já poderão servir para intimidar parlamentares e restringir sua atividade política.

O processo contra Van Hattem é mais uma demonstração da ditadura do STF, que passou a utilizar os inquéritos judiciais para ampliar seus poderes sobre a vida política nacional. Agora, pretende passar por cima de uma garantia constitucional que deveria proteger o Congresso contra a intervenção dos tribunais.

Não se pode admitir que ministros não eleitos tenham autoridade para processar criminalmente representantes escolhidos pelo povo por discursos pronunciados no exercício de seus mandatos.

É necessário lutar contra a ditadura do STF, defender a imunidade parlamentar e exigir o fim dos inquéritos arbitrários conduzidos por seus ministros. A esquerda e o movimento operário precisam combater essa ofensiva, pois o fortalecimento do aparelho repressivo será utilizado, sobretudo, contra os trabalhadores e suas organizações.

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