Na quinta-feira (12), o Senado aprovou, por 45 votos a 31, o texto principal do Projeto de Lei Complementar 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do governo Lula. O pacote permite ampliar bloqueios de despesas, reduz o crescimento permitido dos gastos públicos em determinadas condições e modifica o cálculo de recursos destinados à saúde. O Executivo estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Quatro pontos ficaram para votação no dia 17.
No mesmo dia, a Executiva Nacional do PSOL publicou a nota O povo brasileiro decidiu: direitos sociais sim, tesouraço não. O partido denuncia os efeitos sobre os serviços públicos, mas afasta a responsabilidade de Lula pela política que seu governo apresentou. O ajuste aparece como uma tentativa do mercado financeiro de desvirtuar uma vitória eleitoral supostamente conquistada contra o neoliberalismo.
A nota começa anunciando que os eleitores rejeitaram a “agenda antipovo e contrária aos direitos sociais” representada pelo “tesouraço” do Flávio Bolsonaro. Mas quem encaminhou ao Congresso o tesouraço em votação não foi Flávio. Foi Jaques Wagner, líder do governo do PT. Na votação do texto principal, Wagner, Humberto Costa e Teresa Leitão votaram a favor; Flávio Bolsonaro votou contra. O projeto que está sendo votado é do governo vencedor.
O ajuste tem nome e endereço
O PLP 299 não foi escrito por um Congresso rebelde para obrigar Lula a aceitar cortes. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, apresentou suas linhas centrais em 11 de novembro, na Comissão Mista de Orçamento. Depois, Wagner protocolou o texto e o governo trabalhou pela tramitação urgente. A urgência passou por 40 votos a 38; o substitutivo de Eduardo Braga (MDB-AM), que preservou os principais mecanismos, recebeu 45 votos.
O projeto permite ao Executivo bloquear despesas para buscar o centro da meta fiscal mesmo quando o resultado previsto já estiver dentro da margem admitida. Nos anos em que forem acionadas determinadas medidas de contenção, limita a 2%, em vez de 2,5%, o crescimento real das despesas. Também exclui determinadas receitas extraordinárias do petróleo da base usada para calcular o piso federal da saúde. Para estados e municípios, adia parte das transferências previstas na Lei Kandir. Há também medidas tributárias; os R$60 bilhões anunciados pelo governo não são apenas cortes sociais.
O próprio PSOL descreve parte desses efeitos ao afirmar que o projeto “aprofunda a lógica de austeridade do arcabouço fiscal”. Aqui está uma admissão importante: o problema não começou com o PLP 299 nem com a pressão posterior à eleição. O arcabouço foi criado pelo governo Lula em 2023, quando Fernando Haddad comandava a Fazenda, e já submetia o crescimento das despesas públicas a limites e metas fiscais. O novo projeto amplia os instrumentos de contenção criados pelo próprio PT.
O PSOL identifica o mecanismo, mas foge suas consequências políticas. Se o governo elaborou o arcabouço, apresentou a nova proposta e mobilizou seus senadores para aprová-la, de quem exatamente o PSOL pretende defender o governo?
A chantagem que o governo aceitou
A nota sustenta que seria um erro ignorar as promessas eleitorais “diante da chantagem permanente do mercado financeiro”. A pressão dos banqueiros existe. O que o texto omite é que o próprio PT assumiu seus compromissos com essa política. Seus ministros planejaram as medidas, seu líder as apresentou e sua bancada trabalhou por sua aprovação.
Os pagamentos de juros ajudam a explicar quem é poupado do ajuste. Nos 12 meses encerrados em agosto, os juros nominais apropriados pelo setor público somaram R$ 1,182 trilhão, segundo dados do Banco Central citados pelo DCO. O resultado primário usado como justificativa para restringir despesas exclui exatamente os juros. Enquanto hospitais, escolas e investimentos disputam limites orçamentários, a remuneração dos credores da dívida segue outra regra.
A política não surgiu depois da derrota de Flávio. Em 2026, o governo já mantinha despesas contingenciadas para cumprir metas fiscais. Terminada a campanha, decidiu apertar ainda mais as restrições. A direita parlamentar pode negociar alterações, mas o impulso para aprovar o PLP veio do Executivo. No Senado, inclusive, parte da oposição tentou adiar a votação, enquanto os senadores governistas defenderam a urgência.
PSOL ajudou a eleger Lula para depois reclamar de sua política
Em março, o Diretório Nacional do PSOL aprovou o apoio à reeleição de Lula desde o primeiro turno, sem candidatura presidencial própria. Em julho, apresentou sua plataforma eleitoral sob o lema Com Lula para derrotar o bolsonarismo. O partido subordinou sua intervenção eleitoral à defesa do presidente, alegando que impedir a vitória da extrema direita seria a prioridade nacional.
Agora, quando o governo reeleito prepara um ajuste contra os serviços públicos, a direção do PSOL procura separar o presidente do programa que seus ministros executam. Não questiona sua própria orientação eleitoral. Ao contrário, encerra a nota declarando:
“Defender a vitória de Lula e o programa pelo qual nos mobilizamos passa por disputar o Orçamento de 2027”.
A frase resume a contradição. O PSOL afirma que se opõe ao PLP 299, mas insiste em apresentar sua oposição como uma maneira de defender a vitória de Lula. A frente ampla permanece intocada. O partido protesta sem romper com quem elaborou o projeto.
Uma declaração de oposição à proposta não explica por que a direção continua tratando a sustentação do governo como objetivo político superior. A questão é se o PSOL vai organizar uma luta contra a política de Lula ou limitar-se a pedir que o presidente respeite a eleição que venceu. Ainda mais se considerarmos a política eleitoreira desse partido, que o torna cada vez mais dependente do PT.
A vitória eleitoral não impediu os cortes
A nota apresenta a eleição como um “plebiscito realizado nas urnas” em defesa do SUS, da educação e dos direitos sociais. Mas os votos dados a Lula não impediram o Executivo de apresentar novas restrições menos de três semanas depois do segundo turno. O Congresso ficou mais à direita, porém foi o governo que pediu a aprovação urgente do pacote. O resultado eleitoral não mudou as relações econômicas que permitem aos banqueiros exigir mais contenção de despesas.
O PSOL recorre novamente ao perigo do bolsonarismo para justificar a subordinação da esquerda ao PT. A ameaça atribuída a Flávio Bolsonaro serviu durante a campanha para exigir votos em Lula. Depois da eleição, quando Lula apresentou seu próprio ajuste, passou-se a dizer que é preciso preservar o governo para resistir às pressões da direita. Assim, qualquer política adotada pelo Executivo pode ser tratada como desvio provocado por forças externas, sem que se altere o apoio político ao presidente.
O Partido da Causa Operária rejeitou acertadamente essa orientação e decidiu pelo voto nulo no segundo turno, defendendo uma política independente dos trabalhadores. Não se tratou, obviamente, de absolver a direita. Trata-se de não entregar ao PT o monopólio da representação dos interesses populares enquanto seu governo aplica medidas exigidas pelo capital financeiro.
A nota propõe chamar movimentos, sindicatos e estudantes para discutir o Orçamento de 2027. A questão é que trabalhadores não precisam ser convocados para defender a imagem do governo responsável pelo ajuste. Precisam saber quem apresentou o PLP, quais despesas poderão ser restringidas e quem ganha com a política fiscal. O PSOL não consegue esconder que o projeto ameaça direitos sociais. Falta responder por que continua colocando a defesa política de Lula acima da luta contra o ajuste de Lula.
