Em 9 de novembro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou o arquivamento do Inquérito das Fake News, aberto em março de 2019 e conduzido por Alexandre de Moraes durante mais de sete anos. A Procuradoria-Geral da República havia pedido o encerramento por considerar esgotado o objeto da investigação. Fachin afirmou que o procedimento não poderia continuar indefinidamente aberto para receber fatos novos. O arquivamento não anulou os processos derivados nem as decisões anteriores.
O inquérito havia sido instaurado de ofício pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, que escolheu a dedo Moraes para conduzi-lo. Como a investigação dizia respeito a ataques contra o STF e seus ministros, o tribunal era ao mesmo tempo instituição atingida e responsável por decidir sobre a legalidade dos procedimentos. Em junho de 2020, o plenário validou sua abertura por dez votos a um. Corroborando a concentração de poderes.
Esses fatos colocam em xeque o artigo com o qual polemizamos (leia aqui a parte 1) Da política da mentira à hegemonia democrática, de Carlos José Saldanha Machado, publicado em 9 de novembro no sítio A Terra é Redonda. O autor adverte contra a desconfiança sistemática nas instituições e propõe recuperar a autoridade da democracia liberal diante da extrema direita. Defende formalmente a liberdade de expressão e o devido processo, mas atribui a perda de confiança nos tribunais sobretudo à atuação de Trump, Bolsonaro e movimentos semelhantes.
A concentração de poderes produz efeitos concretos. Em outubro de 2026, Fachin já havia arquivado investigações ligadas ao inquérito, incluindo uma que atingia Rui Costa Pimenta, presidente do Partido da Causa Operária. Conforme o STF, as decisões tiveram fundamentos distintos, entre eles ausência de provas e prescrição. Em novembro, Fachin reconheceu que o inquérito original não poderia funcionar indefinidamente como ponto de partida para novas apurações. Isso não demonstra que todas as medidas tenham sido ilegais, mas confirma a existência de uma controvérsia concreta.
Machado procura distinguir a crítica institucional legítima daquilo que chama de deslegitimação sistemática. Mas quem decide quando a crítica ultrapassa o limite permitido? O próprio tribunal questionado? O regime político não pode exigir que a população confie previamente nas instituições para ter o direito de contestá-las. Um cidadão pode denunciar a concentração de poderes, exigir juízes imparciais e defender a liberdade de expressão sem que tenha nenhuma simpatia pelo bolsonarismo.
O artigo lembra que Bolsonaro promoveu acusações sem provas de fraude nas urnas eletrônicas em 2022. Mas o direito de examinar a segurança eleitoral não depende dessas acusações. Depois da derrota de Aécio Neves em 2014, o PSDB solicitou uma auditoria dos sistemas de votação e apuração.
Quanto ao 8 de janeiro de 2023, há pessoas condenadas sem responsabilização individual, não houve exame de provas e não foi assegurado o direito de defesa. Seria necessário examinar as provas individualmente, a fundamentação das condenações, a competência do STF para julgá-las e a proporcionalidade das penas. A acusação de organização criminosa armada exige comprovação dos requisitos legais, e não pode ser presumida pela simples participação nos acontecimentos.
No plano internacional, Machado toma como verdade as opiniões da União Europeia e faz críticas contra a Rússia, país ameaçado e sancionado pelo imperialismo. Sua fala acaba sendo apenas uma peça de propaganda.
A Romênia é outro caso grave. Em 6 de dezembro de 2024, a Corte Constitucional anulou a eleição presidencial depois que Călin Georgescu terminou o primeiro turno à frente, com 22,94% dos votos. A decisão recorreu a relatórios de inteligência sobre suposto financiamento irregular e manipulação da divulgação de conteúdos nas redes. A Corte determinou que a eleição começasse novamente. Machado apresenta o episódio como exemplo dos riscos das plataformas digitais, sem questionar o poder de um tribunal para invalidar os votos. As provas e a proporcionalidade da medida também precisam ser debatidas.
A defesa abstrata da democracia liberal também deixa de lado o autoritarismo praticado por setores que se apresentam como progressistas. A política de cancelamento substitui a controvérsia pela tentativa de silenciar o adversário, por meio de campanhas para retirar publicações, impedir palestras ou exigir demissões. O dito combate ao preconceito não pode servir de autorização geral para perseguir quem expressa opiniões divergentes.
Hoje, pessoas estão sendo perseguidas ou presas por dizerem que mulheres trans não são mulheres. Expressar essa realidade biológica virou crime, apesar de que uma pessoa nunca poderá produzir um gameta diferente daquele designado por seu sexo, ainda que faça cirurgias ou tratamentos hormonais. A biologia da reprodução humana não pode ser decidida por votação.
Em 2019, o STF, que não deveria legislar, enquadrou determinadas condutas “homofóbicas” e “transfóbicas” na legislação penal sobre racismo. Em 2023, determinou que certas ofensas dirigidas a pessoas LGBT podem configurar injúria racial. Tudo isso apenas aumenta o poder repressivo do Estado, e há casos de mulheres que estão sendo processadas, presas, ou tiveram que fugir do País para evitar a prisão.
O autor dedica uma longa passagem a Olavo de Carvalho e à influência do antigramscismo sobre a direita. Mas o anticomunismo não começou com Olavo nem com as redes. Nos Estados Unidos, a perseguição macartista atingiu trabalhadores, artistas e intelectuais. No Brasil, a ditadura militar reprimiu partidos e sindicatos em nome do combate ao comunismo, enquanto governos parlamentares também o utilizaram como instrumento político. A explicação da direita brasileira não pode se limitar aos cursos e autores divulgados por um ideólogo.
Também não existe contradição automática no fato de Trump denunciar o sistema e contar com empresários ricos. A burguesia possui interesses diferentes e às vezes conflitantes. Empresas ligadas ao setor militar podem muito bem defender políticas distintas daquelas desejadas por setores industriais ou comerciais. Há forças políticas que enfrentam determinadas instituições e continuam defendendo interesses capitalistas.
A extrema direita não nasceu da circulação de mentiras nas redes. Seu crescimento está relacionado à crise capitalista, às guerras imperialistas, à perda de poder aquisitivo e ao descrédito dos partidos tradicionais. Machado ainda que reconheça esses fatores, termina propondo recuperar a confiança nas instituições. Em sua explicação, as dificuldades da população aparecem sobretudo como condições que facilitam a manipulação, não como contradições que exigem luta política independente da burguesia.
As democracias liberais não ficam devendo nada para a extrema direita em termos de mentira. É um erro tentar encarar eventos políticos a partir de conceitos abstratos e imprecisos. O que se precisa é explicar os conflitos que dividem a sociedade, denunciar os interesses das classes dominantes e defender os direitos políticos da população, principalmente quando violados por instituições que se dizem democráticas.
A mentira deve ser confrontada com fatos, não com censura e repressão, mas com a defesa das liberdades. Apenas assim se pode organizar os trabalhadores, aqueles que darão fim à exploração capitalista e ao imperialismo.
