Após o Senado aprovar o pacote fiscal de Lula, Marco Damiani publicou no Brasil 247 uma defesa do projeto como medida contra privilégios empresariais. No artigo Com corte de isenções fiscais, Plano Moretti de ajuste está em linha com promessas de Lula em campanha, desta sexta-feira (13), anuncia que “há uma proposta séria e coerente sobre a mesa”.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi apresentado por Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo, e teve o texto principal aprovado por 45 votos a 31, com quatro destaques para o dia 17. O governo pretende melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões, combinando arrecadação maior e contenção de despesas. Damiani destaca a primeira parte para justificar a segunda.
O truque de misturar cobrança de empresas e corte social
Damiani reproduz a explicação de Bruno Moretti, ministro do Planejamento, que diz que “se eu fiz R$ 18 bilhões no lado da despesa, eu vou fazer R$ 18 bilhões na receita, na limitação da compensação tributária”.
A frase expõe o mecanismo. O governo quer limitar gastos públicos para também restringir a utilização de créditos tributários por empresas. O corte de despesas não foi substituído por uma cobrança dos capitalistas, mas incorporado ao mecanismo.
O próprio ministro esclarece que “o crédito tributário não está sendo extinto, ele poderá ser usado pela empresa no exercício seguinte”.
Limitar compensações significa, nesse caso, adiar parte do aproveitamento de créditos, não necessariamente eliminar o benefício. Há também redução efetiva de incentivos fiscais no projeto, mas o artigo mistura as duas operações para apresentar todo o ajuste como recuperação definitiva de dinheiro das empresas.
O Senado estima entre R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em despesas contidas e outro tanto arrecadado com a limitação de compensações, além de R$ 4,5 bilhões com restrições a incentivos. O colunista esconde seus efeitos sobre os serviços públicos
Como reduzir o piso da saúde sem mudar os 15%
O exemplo mais revelador está na alteração da base de cálculo dos recursos mínimos para o Sistema Único de Saúde (SUS). A Constituição determina que a União aplique anualmente pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) em ações e serviços públicos de saúde. O PLP permite retirar receitas extraordinárias do petróleo, incluindo a arrecadação do imposto de exportação sobre o óleo bruto, da base usada para calcular esse mínimo até 2030.
O percentual de 15% permanece escrito na lei. O que diminui é o valor sobre o qual ele incide. Se determinada receita deixa de entrar na RCL considerada para a saúde, deixa também de gerar a obrigação de destinar 15% dela ao SUS. É uma forma de reduzir o piso de financiamento sem anunciar uma mudança no percentual constitucional. Estimativas divulgadas sobre a medida indicam que a diferença pode alcançar bilhões de reais em 2027.
Um leitor do Brasil 247 percebeu a omissão. Na área de comentários, escreveu que “esses colunistas fazem uma ginástica para explicar que o ajuste não é corte ou que o ajuste é bom”.
E resumiu que “o corte é social!!!”. O leitor chamou a atenção justamente para a exclusão das receitas do petróleo do cálculo do piso da saúde. A crítica vai ao centro da proposta.
O piso determina o investimento federal mínimo no SUS. Reduzir sua base significa reduzir a obrigação legal de financiamento de hospitais, postos e atendimento público. Promessas de recursos adicionais não eliminam essa alteração.
Menos espaço para investir e menos dinheiro nos estados
O pacote traz outros mecanismos que Damiani trata como detalhes. O governo poderá bloquear despesas para alcançar o centro da meta de superávit primário, mesmo quando a previsão de resultado já estiver dentro da margem de tolerância. Para 2027, a meta central é 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com margem entre 0,25% e 0,75%. A nova regra permite ampliar o bloqueio para perseguir os 0,5% mesmo quando a exigência mínima de 0,25% já estiver atendida.
Nos anos em que forem acionadas medidas de contenção, o limite de crescimento real das despesas cairá de 2,5% para 2%. A diferença de meio ponto percentual limita a ampliação de serviços e investimentos, independentemente das necessidades da população.
A proposta também adia recursos de estados e municípios previstos na Lei Kandir. Entre 2027 e 2030, os repasses anuais cairão de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. Os R$ 3 bilhões retidos em cada ano, num total de R$ 12 bilhões, serão devolvidos em parcelas até 2037. Para o governo federal, a medida ajuda a melhorar as contas agora. Para estados e municípios, significa menos recursos disponíveis nos próximos quatro anos.
Damiani, obviamente, não discute essas consequências. Prefere conjecturar se os investidores aceitarão a proposta.
O ajuste serve aos compromissos com os banqueiros
Damiani escreve que o governo fez sua parte “para atender às exigências de ajuste feitas pelo mercado”. A frase revela o destinatário da política. A proposta não foi organizada para satisfazer uma reivindicação dos trabalhadores, mas para assegurar o superávit primário exigido pelo sistema financeiro. O resultado primário é calculado sem incluir os juros da dívida pública, enquanto as despesas sociais ficam submetidas a bloqueios e limites.
O governo apresenta como êxito retirar dezenas de bilhões de reais da margem de gasto e elevar a arrecadação para cumprir a meta fiscal. Os credores, porém, continuam recebendo os juros criminosos da dívida. A Selic permanece em 13,75% ao ano, mesmo depois de quase dois anos de Gabriel Galípolo, indicado por Lula, à frente do Banco Central. A política de juros aumenta as despesas financeiras do Estado enquanto a equipe econômica procura restringir as demais.
Para Damiani, o problema é saber se os investidores aceitarão o pacote ou provocarão uma crise. Sua preocupação é convencer os capitalistas da seriedade do governo, não discutir os serviços públicos atingidos.
Prometer benefícios e entregar austeridade
O colunista afirma que o plano estaria de acordo com as promessas da campanha eleitoral. Termina endossando a defesa de Moretti, segundo a qual o pacote não seria “estelionato eleitoral”. Mas Lula disputou a Presidência prometendo proteger programas sociais, elevar o poder de compra e melhorar os serviços públicos. Poucos dias depois da reeleição, enviou ao Congresso uma proposta que permite bloquear mais despesas, reduzir o crescimento do orçamento e alterar o cálculo do piso da saúde.
O governo não foi pressionado pelo Congresso para apresentar o PLP 299. Jaques Wagner protocolou a proposta a seu pedido, e a base governista trabalhou pela aprovação em regime de urgência. O projeto aperfeiçoa os instrumentos do arcabouço fiscal aprovado durante o terceiro mandato de Lula, não representa uma ruptura com ele.
O governo escolheu promover cortes nas verbas para saúde e educação para cumprir metas fiscais e Damiani apresenta essas medidas como vitória social.
A promessa de combater privilégios passa a justificar o corte de recursos públicos. O leitor que comentou a matéria formulou a pergunta que falta no artigo: “E os trabalhadores, quem vai defendê-los?”. Não serão defendidos pela celebração de um ajuste que sacrifica o financiamento dos serviços dos quais dependem. A questão que Damiani procura encobrir não é se os banqueiros aprovarão o plano, mas por que o governo Lula está reduzindo as obrigações de gasto social para atender às exigências dos parasitas do capital financeiro.
