O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) facilitar a aplicação das novas regras de jornada para os patrões. Embora tenha rejeitado o pedido de adiamento do fim da escala 6×1, apresentado por duas das principais entidades empresariais do País, Dino autorizou jornadas de oito horas e 24 minutos sem pagamento de horas extras e flexibilizou a concessão das folgas semanais.
A decisão foi tomada após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorrerem ao STF contra as regras estabelecidas pela emenda constitucional promulgada em 16 de outubro. As organizações pretendiam ampliar o período de transição, alegando dificuldades para adaptar as empresas à redução da jornada.
A emenda estabeleceu que, a partir de 16 de dezembro, o limite semanal cairá de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas, entretanto, somente ocorrerá em dezembro de 2027.
Dino manteve esse calendário, mas resolveu em favor dos empresários uma das principais dificuldades apontadas pelas confederações patronais: como distribuir 42 horas de trabalho em cinco dias sem ultrapassar o limite normal de oito horas diárias e, consequentemente, ter de pagar horas extras.
O ministro autorizou que os empregados trabalhem oito horas e 24 minutos por dia, sem receber o adicional pelos 24 minutos excedentes. A autorização valerá durante a transição, mesmo que patrões e sindicatos não tenham celebrado um acordo coletivo até 15 de dezembro.
“Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária — isto é, até 15 de dezembro de 2027 —, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias”, escreveu Dino.
Ou seja, diante da possibilidade de as empresas terem de pagar mais pela jornada superior a oito horas, o magistrado encontrou uma solução que as dispensou dessa obrigação. O trabalhador, por sua vez, continuará submetido a uma jornada superior ao limite diário habitual, sem receber a correspondente remuneração adicional.
Mais facilidades para os empresários
A decisão não se limitou à questão das horas extras. Dino também retirou restrições à distribuição dos dois dias de repouso remunerado. A partir de agora, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer diferentes formas de compensação, desde que sejam preservados, na média mensal, dois dias de descanso por semana e ao menos uma folga semanal.
A medida atende especialmente às reclamações de empresários do comércio, turismo, indústria agrária e outros setores que pretendem organizar as folgas conforme suas necessidades.
O ministro ainda concedeu 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de trabalho e estabeleça regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte. Abriu, assim, mais uma oportunidade para que os empresários pressionem os parlamentares por condições especiais na aplicação da nova jornada.
A ofensiva patronal contra o fim da escala 6×1 não começou no Supremo. Desde que a proposta de redução da jornada ganhou força, as organizações empresariais procuram impedir sua aprovação ou diminuir seus efeitos. A pressão ocorre tanto no Congresso, por meio de emendas e propostas de regulamentação, quanto no Judiciário, com ações destinadas a modificar as condições de aplicação da lei.
As duas confederações que recorreram ao STF chegaram a pedir mais 12 meses para a primeira redução da jornada e outros 12 meses para a passagem às 40 horas semanais.
Mesmo depois de terem conseguido uma transição que se estenderá até o fim de 2027, os patrões continuaram exigindo concessões. Dino recusou o adiamento pretendido pelas entidades, mas acolheu parte de suas preocupações, preservando a transição e oferecendo alternativas para reduzir os custos da mudança.
O ‘comunismo’ de Flávio Dino
A atuação do ministro também expõe o caráter enganoso da imagem que setores da esquerda procuram atribuir a Flávio Dino. Durante décadas, sua filiação ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB) foi utilizada para apresentá-lo como um político progressista, comprometido com os interesses populares.
Sua trajetória, entretanto, esteve ligada fundamentalmente às instituições do Estado burguês. Dino começou a carreira como juiz federal, ingressou na política parlamentar, governou o Maranhão por dois mandatos e foi ministro da Justiça de Lula antes de assumir uma cadeira no STF.
Nenhuma dessas posições fez dele um representante político independente dos interesses da burguesia, muito pelo contrário, fez sim um burocrata do Estado burguês. Como governador, esteve à frente da administração estadual e de suas relações com os grandes empresários. Como ministro da Justiça, comandou um dos principais aparelhos repressivos do Estado. No Supremo, passou a exercer diretamente o poder de decidir sobre conflitos que envolvem os direitos dos trabalhadores, a censurar a imprensa e a perseguir opositores.
A decisão sobre a escala 6×1 é particularmente reveladora porque coloca de maneira direta os interesses de duas classes sociais em oposição. De um lado, milhões de trabalhadores submetidos a jornadas prolongadas, que reivindicam mais tempo de descanso sem perder parte dos salários. Do outro, os empresários, interessados em manter a maior quantidade possível de horas de trabalho e impedir qualquer aumento de suas despesas.
Dino escolheu procurar uma conciliação que preservasse as conveniências dos patrões. Embora tenha mantido o início da nova jornada em dezembro, sua intervenção tratou de impedir que a redução do tempo de trabalho obrigasse as empresas a pagar horas extras durante a transição.
O antigo dirigente do PCdoB, indicado ao Supremo por um presidente do PT, demonstrou que sua identificação com a esquerda é uma fantasia que não impede que atenda às reivindicações dos grandes empresários.
