A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (9) o arquivamento do chamado inquérito das fake news, aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019. O procurador-geral Paulo Gonet, no entanto, defendeu que as mais de 12 mil páginas acumuladas durante sete anos de investigação permaneçam sob sigilo. A proposta permitiria encerrar um dos principais instrumentos de perseguição política utilizados pelo tribunal sem que a população conhecesse a extensão das investigações realizadas.
Segundo reportagem publicada pelo G1, ministros do STF afirmaram reservadamente à TV Globo que o encerramento do inquérito representaria um "passo importante" para "virar a página" da história do tribunal. A decisão caberá ao presidente do Supremo, Edson Fachin, que assumiu a relatoria da investigação em setembro e já se manifestou favoravelmente ao seu arquivamento definitivo.
A disposição de encerrar o processo indica que pode estar sendo preparado um acordo entre o Supremo e os bolsonaristas. O tribunal reduziria a perseguição contra esse setor político, enquanto os parlamentares bolsonaristas, que serão a maior bancada nas duas casas, diminuiriam a pressão pela abertura de processos de impeachment contra os ministros do STF, particularmente Alexandre de Moraes.
Seria uma saída conveniente para ambos. Os bolsonaristas se livrariam de parte das investigações que atingem seus dirigentes e apoiadores, enquanto os ministros procurariam diminuir a pressão política que enfrentam no Congresso Nacional.
O principal problema, porém, é a tentativa de encerrar o inquérito sem revelar o que foi feito durante os sete anos em que esteve em funcionamento.
Sete anos de perseguição
O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator. A investigação foi instaurada pelo próprio tribunal para apurar supostas ameaças e ataques contra seus ministros.
Desde então, seu alcance foi ampliado sucessivamente. O procedimento deu origem a operações policiais, bloqueios de contas nas redes sociais, prisões e investigações contra pessoas e organizações políticas.
A investigação, inicialmente apresentada como uma medida para proteger os integrantes do Supremo, tornou-se um instrumento de repressão contra os adversários políticos do tribunal. O caráter indefinido de seu objeto permitiu que novas pessoas fossem incluídas e que diferentes procedimentos fossem vinculados ao inquérito original.
A perseguição não atingiu apenas os bolsonaristas. O Partido da Causa Operária (PCO), organização socialista que primeiro adotou a palavra de ordem “Fora Bolsonaro”, também foi incluído no inquérito. Em 2022, Moraes determinou o bloqueio de suas contas nas redes sociais em decorrência das críticas feitas pelo Partido ao STF.
O episódio demonstra que a investigação não se limitou ao combate às ameaças atribuídas à extrema direita. O mesmo instrumento utilizado contra os bolsonaristas foi empregado contra uma organização de esquerda por suas posições políticas.
Segundo o G1, o inquérito reúne mais de 100 procedimentos. Desde que assumiu sua condução, Fachin passou a examinar esses processos, dos quais pelo menos nove já foram arquivados. Em outros casos, foram encaminhados pedidos de providências à Polícia Federal e à PGR.
A quantidade de processos e a diversidade dos investigados tornam ainda mais grave a tentativa de manter em segredo o material recolhido. São mais de 50 volumes, contendo informações sobre pessoas, empresas e organizações que passaram pela investigação.
O que a PGR quer esconder?
No parecer apresentado ao Supremo, Gonet sustentou que o inquérito foi necessário para proteger a atuação dos ministros diante de ameaças e campanhas contra o tribunal.
"A extensão temporal deste inquérito encontrou correspondência na sucessão de ameaças que, ao longo de sete anos, foram identificadas às condições de livre e independente exercício da função jurisdicional pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal", declarou.
Ao mesmo tempo, o procurador-geral argumentou que a divulgação dos documentos poderia expor informações pessoais e dados relacionados à segurança dos ministros.
"O acervo reunido nestes autos ao longo de 7 anos guarda informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos Ministros do Tribunal e de altas autoridades da República", afirmou.
Gonet também alegou que os documentos contêm informações bancárias, fiscais e empresariais de pessoas e instituições investigadas. Segundo ele, a Constituição permite restringir a publicidade de informações para proteger a intimidade ou o interesse social.
É evidente que a proteção de informações pessoais não exige o sigilo de toda uma investigação. Documentos que contenham dados cuja divulgação possa efetivamente comprometer a intimidade de terceiros podem receber tratamento específico, por exemplo censurando as informações íntimas. Isso não justifica impedir que o povo conheça os atos praticados pelas autoridades.
O que precisa ser revelado é justamente o funcionamento do inquérito: por que determinadas pessoas foram investigadas, quais provas foram utilizadas para justificar as medidas repressivas, quem autorizou essas medidas e quais resultados foram obtidos.
Também é necessário conhecer os fundamentos para a inclusão de organizações políticas, como o PCO, em uma investigação originalmente apresentada como instrumento de combate às ameaças contra o Supremo.
Não se trata de uma questão particular dos investigados. Uma investigação que durou sete anos, atingiu adversários políticos de diferentes posições e permitiu medidas que restringiram direitos de cidadãos e organizações é um assunto de interesse de toda a população.
A PGR afirmou que as pessoas mencionadas nos documentos poderão solicitar individualmente acesso às informações que lhes dizem respeito. Isso não resolve o problema. O direito de um investigado conhecer seu processo não substitui o direito da população de fiscalizar a atuação do Poder Judiciário.
A crise do STF e o acordo com os bolsonaristas
O debate sobre o encerramento do inquérito ocorre em meio à crise enfrentada pelo Supremo após as revelações envolvendo o Banco Master e o banqueiro Daniel Vorcaro.
As investigações sobre o banco atingiram integrantes do tribunal, diante das informações sobre suas relações com Vorcaro. A crise aumentou a pressão sobre Moraes e contribuiu para que Fachin assumisse a condução do inquérito.
De acordo com o G1, a possibilidade de arquivamento já vinha sendo discutida durante a presidência de Luís Roberto Barroso. Fachin deu continuidade às conversas com Moraes, mas os acontecimentos relacionados ao Banco Master tornaram mais urgente uma solução.
Nesse quadro, o encerramento da investigação pode facilitar uma acomodação entre o Supremo e os bolsonaristas. O arquivamento do inquérito principal, com a continuidade de procedimentos individualizados, permitiria reduzir parte das disputas sem necessariamente eliminar todas as investigações.
A contrapartida esperada seria a diminuição da pressão no Congresso pelo afastamento dos ministros. Não há notícia de um compromisso formal nesse sentido, mas essa é uma interpretação possível da disposição do tribunal de encerrar uma investigação que seus integrantes defenderam durante tantos anos.
O próprio fato de o STF considerar o arquivamento uma maneira de "virar a página" revela seu interesse em deixar para trás um dos episódios mais controversos de sua atuação.
Entretanto, não se pode permitir que um entendimento político entre ministros e bolsonaristas sirva para impedir que o povo conheça os abusos que possam ter sido cometidos.
Se o inquérito foi tão necessário quanto afirma a PGR, não há motivo para esconder da população os fundamentos de sua condução. Se, por outro lado, foram utilizadas medidas arbitrárias, é ainda mais importante que os documentos sejam divulgados.
O encerramento da investigação não pode servir para livrar seus responsáveis do exame público de seus atos.
O povo brasileiro tem o direito de conhecer o conteúdo do famigerado inquérito das fake news. Não é admissível que uma investigação dessa gravidade, que alcançou desde bolsonaristas até organizações socialistas, seja encerrada enquanto suas mais de 12 mil páginas continuam escondidas. É preciso levantar o sigilo e permitir que a população saiba o que o STF fez durante esses sete anos.
