O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Eduardo Bolsonaro a um ano de detenção e ao pagamento de mais de R$80 mil em multa por uma publicação feita em 2021 contra a deputada Tabata Amaral. O julgamento terminou por sete votos a três e coloca uma questão que vai muito além dos dois personagens envolvidos: até onde alguém, particularmente um parlamentar, pode denunciar a influência de interesses privados sobre a política sem acabar diante de um tribunal?
A publicação de Eduardo tratava da distribuição gratuita de absorventes. Ele afirmou que a atuação de Tabata parecia atender ao lobby do empresário Jorge Paulo Lemann, a quem chamou de mentor e patrocinador da parlamentar. Alexandre de Moraes, relator do caso, considerou que a manifestação ultrapassou os limites da crítica política e atingiu a honra da deputada. Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli acompanharam a condenação. Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques votaram pela absolvição.
Em 2022, Dias Toffoli havia arquivado a queixa de Tabata. O ministro entendeu justamente que a fala de Eduardo estava relacionada a uma discussão legislativa e, portanto, protegida pela imunidade parlamentar. O artigo 53 da Constituição estabelece que deputados e senadores são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
O Plenário posteriormente reverteu a decisão e abriu a ação penal. Agora, no julgamento final, três ministros continuaram sustentando a absolvição. Ou seja, nem dentro do próprio Supremo existe a unanimidade que permitiria apresentar o caso como uma simples punição de uma mentira evidente.
No centro da questão está precisamente uma das coisas que mais precisam ser denunciadas na política: o lobby. Formalmente, lobby não significa crime. A própria Câmara dos Deputados define a atividade como representação de interesses perante autoridades públicas. Sindicatos fazem lobby; associações fazem lobby; empresas fazem lobby. O projeto de regulamentação aprovado pela Câmara em 2022 define a atividade como a interação de pessoas ou empresas com agentes públicos para influenciar decisões, políticas, contratos ou leis.
Mas a palavra também ajuda a identificar um problema muito concreto do regime político. Quando grandes empresários, bancos, fundos, empreiteiras, escritórios e outras organizações possuem acesso privilegiado aos responsáveis pelas decisões públicas; quando financiam institutos, fundações e carreiras políticas; quando circulam entre gabinetes, ministérios, tribunais e grandes empresas; quando uma decisão aparentemente pública corresponde diretamente ao interesse de um determinado grupo econômico, existe uma rede de poder que precisa ser exposta.
É nesse sentido que se pode falar em verdadeiras máfias de interesses. A política burguesa está atravessada por redes organizadas de interesses privados, muitas vezes profundamente opacas, que procuram exercer influência sobre quem formalmente deveria decidir em nome da população. É justamente por isso que acusar um político de atender a um lobby é uma das formas mais elementares da luta política.
Um deputado diz que determinada medida beneficia os bancos. Outro denuncia a pressão das seguradoras. Um sindicalista acusa uma reforma de ter sido escrita pelos patrões. Um jornalista investiga a relação entre um parlamentar e uma empreiteira. Um militante denuncia a atuação de organizações sionistas junto a autoridades brasileiras.
As acusações podem estar certas ou erradas. Precisam ser discutidas, documentadas e contestadas. Mas transformar a discussão em processo criminal produz um efeito muito diferente: coloca sobre quem denuncia o risco da prisão.
No caso de Eduardo Bolsonaro, esse problema é particularmente evidente porque a manifestação ocorreu quando ele era deputado e estava comentando uma medida discutida no Congresso.
