O encerramento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, do julgamento da chamada “revisão da vida toda” representa um dos capítulos mais importantes da história recente do direito previdenciário brasileiro. Ao rejeitar os recursos apresentados por entidades de trabalhadores, a Corte consolidou o entendimento de que aposentados não poderão recalcular seus benefícios utilizando contribuições realizadas antes de julho de 1994, o que prejudica milhões e milhões de trabalhadores.
Para os segurados que defendiam a revisão, a decisão representa uma perda significativa. A tese buscava permitir que trabalhadores com longas carreiras contributivas tivessem aposentadorias calculadas considerando todo o histórico de contribuições, e não apenas os salários posteriores ao Plano Real. Em muitos casos, isso poderia resultar em benefícios maiores.
O Supremo, entretanto, consolidou o entendimento firmado anteriormente de que não cabe ao segurado escolher a regra de cálculo mais vantajosa quando a legislação estabelece uma regra de transição específica. Com isso, milhares de processos deverão ser encerrados, embora a Corte tenha mantido a proteção para quem recebeu valores até a mudança de entendimento, afastando a devolução dos benefícios pagos e das custas processuais relacionadas às ações ajuizadas naquele período.
Os aposentados devem mesmo ficar preocupados com a previsibilidade das decisões judiciais em matéria previdenciária. Mudanças de entendimento em casos de grande impacto social geraram insegurança entre trabalhadores que planejaram sua aposentadoria com base em interpretações anteriormente acolhidas pelos próprios tribunais.
O governo e “especialistas” em contas públicas alegam que a manutenção da tese teria impacto fiscal extremamente elevado para a Previdência Social. Estimativas apresentadas durante o julgamento apontavam um custo potencial de centenas de bilhões de reais, valor considerado incompatível com o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário. Ou seja, estão tirando centenas de bilhões de reais dos trabalhadores, enquanto os bancos mordem bilhões diariamente só com o pagamento de juros da dívida pública. Nisso ninguém mexe.
Os direitos individuais são menos importantes que a “sustentabilidade fiscal”. De um lado, aposentados defendem o reconhecimento de contribuições efetivamente realizadas ao longo de toda a vida laboral. De outro lado, o Estado argumenta que alterações dessa magnitude podem comprometer a capacidade de financiamento da Previdência para as próximas gerações.
Esse episódio evidencia o erro colossal que a maioria da esquerda cometeu ao apoiar o STF. Isso só fez com que mais e mais trabalhadores fossem atraídos pela extrema direita, que leva uma luta, ainda que demagógica, contra o tribunal.
O Supremo tem atuado abertamente contra os trabalhadores, como fez, por exemplo, com os enfermeiros. Além disso, o tribunal tem implementado uma verdadeira ditadura no País, com direito até a censura, dado que o direito à liberdade de expressão, garantido na Constituição, foi solenemente atirado pela janela
