O Comitê de Energia e Comércio da Câmara dos Representantes dos EUA anunciou nesta segunda-feira (22) que seus líderes chegaram a um acordo bipartidário acerca de legislação para redes sociais para supostamente proteger as crianças online. A nova normativa exigiria que as plataformas de redes sociais fornecessem salvaguardas e ferramentas para crianças e pais.
Qual seria a norma legislativa?
Os detalhes do futuro instrumento jurídico não foram divulgados, com o presidente Brett Guthrie e o principal democrata do comitê, Frank Pallone, atestando que o mesmo “responsabilizará as grandes empresas de tecnologia”.
Segundo a declaração conjunta de Guthrie e Pallone: “Trabalhamos em conjunto, independentemente de filiação partidária, durante muitos meses e agora encontramos um terreno comum em políticas para melhorar significativamente o ambiente digital para as crianças.”
Nos últimos anos, também nos Estados Unidos, tem crescido a pressão sobre as empresas de tecnologia para uma política específica para restrições à juventude. Há uma intensa campanha sobre pais e autoridades estaduais para a proibição do uso de celulares nas escolas e limitação do acesso dos jovens aos aparelhos.
Excluído o “dever de cuidado”
Para o porta-voz dos Republicanos no comitê, a questão do “dever de cuidado” não compunha nenhuma cláusula do acordo. O que, a princípio, afastaria a imposição direta das plataformas de intervenções no conteúdo dos usuários, uma censura prévia, especialmente a crianças e adolescentes.
Esta seria uma reivindicação dos democratas na Câmara dos Representantes e de importantes republicanos no Senado, como Marsha Blackburn, do Tennessee. Que teriam o “dever de cuidado” como essencial em qualquer legislação sobre segurança online infantil, apontando como ponto sensível para avanço de um projeto de lei.
Foi sob pretexto desse princípio, entre outros, que a “Lei Felca” (Lei nº 15.211/2025) foi promulgada no Brasil. Estabelecendo uma censura prévia e restrição de acesso à informação para a juventude.
Há anos os legisladores norte-americanos não têm consenso para estabelecer uma legislação nacional abrangente no tocante às redes sociais. Devido a esse impasse, essa “regulamentação” tem ocorrido em âmbito estadual, conforme a Conferência Nacional de Legislaturas Estaduais (National Conference of State Legislatures), que monitora os projetos de lei estaduais. Ao menos 20 estados norte-americanos promulgaram leis abordando o uso de redes sociais pela juventude em 2025.
Gigantes afetadas
Para o Pew Research Center, em relatório publicado em dezembro de 2025, o Snapchat (da Snap), o Instagram (da Meta), o YouTube (do Google) e o TikTok são as plataformas digitais mais populares entre americanos dos 13 aos 17 anos. O que colocaria essas empresas como réus em milhares de processos sob acusação de terem plataformas de mídia social prejudiciais aos jovens.
A agência de notícias Reuters já relatou que a Meta realizou lóbi no Congresso dos EUA buscando imunidade legal nos processos por danos aos jovens relacionados aos seus produtos. Frutos do acordo atual poderiam prejudicar a Meta nesses procedimentos.
Respondendo a questionamentos sobre o possível lóbi e o acordo anunciado, a porta-voz da Meta, Stephanie Otway, atestou à Reuters que a redação “não extingue os processos judiciais existentes.”
Obstáculos ao acordo
Há uma objeção clara à evolução deste acordo em lei, sendo notável até o momento na estrutura estatal a ausência de apoio no Senado e do presidente Donald Trump. Não houve manifestação em pronto do porta-voz do governo a pedido de comentário.
Na esfera privada, a Meta e o Google também se recusaram a comentar o acordo bipartidário anunciado na segunda-feira. Tanto a Snap quanto o TikTok também não responderam imediatamente à solicitação de comentário, demonstrando não haver ainda uma orientação pacífica entre estes setores do imperialismo acerca de como proceder sobre o tema.
