Nesta quarta-feira (10) a CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, deu aval para uma Proposta de Emenda à Constituição, PEC, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação do parecer favorável à tramitação do texto, agora cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta. Só depois o texto vai ao plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação.
O texto original, do ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), propunha a antecipação da maioridade civil para 16 anos, isto é, a obrigatoriedade do voto nessa faixa etária e a redução da idade mínima para disputar cargos públicos. O deputado federal Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, retirou parte da PEC original da proposta e manteve a redução da maioridade apenas no âmbito penal, quando existe a responsabilização por crimes cometidos.
Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por no máximo três anos. Essas medidas constam do Estatuto da Criança e do Adolescente e funcionam como ferramentas de responsabilização e reinserção social para jovens de 12 a 18 anos.
Deputados contrários à PEC argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte. “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR).
Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que o correto seria submeter o tema a um referendo popular. “Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou Filho.
A aprovação da iniciativa pela CCJ mostra claramente a escalada autoritária à qual segue o regime político no Brasil. Colocar pessoas ainda mais jovens nas prisões não vai resolver o problema de segurança no país, muito pelo contrário. A ampliação da repressão contra a população deixa claro que o modelo político e econômico adotado no País é um fracasso total.
Além disso, o sistema prisional brasileiro é um verdadeiro crime contra os direitos humanos mais básicos de qualquer cidadão. Trata-se de locais totalmente desumanos, que atualmente têm cerca de 1 milhão de pessoas literalmente amontoadas, à mercê de violência, doenças, fome, tortura etc., e não há qualquer perspectiva de nenhuma mudança em relação à vida social de um cidadão, vai apenas piorar.
A falência do modelo neoliberal requer esse tipo de medida contra a população, principalmente contra a juventude, que é o setor mais dinâmico, ativo e, por consequência, com tendências revolucionárias de uma sociedade. Se colocada em vigor, esse tipo de medida irá despejar centenas de milhares de jovens da classe trabalhadora dentro de verdadeiros infernos na Terra que são os presídios brasileiros.
