O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto e sancionou quatro leis no Palácio do Planalto na quarta-feira (20), durante cerimônia dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. O pacote censura de plataformas digitais, cria o Cadastro Nacional de Agressores e endurece medidas contra acusados, reforçando a aposta do Estado na punição como resposta à violência contra mulheres.
A nova ofensiva legal foi apresentada como proteção, mas seu centro é penal. O decreto obriga empresas digitais a manter canais específicos para denúncias de divulgação de imagens íntimas sem consentimento, com retirada do conteúdo em até duas horas após notificação, preservação de provas e informação sobre o Ligue 180. Também inclui medidas de censura contra imagens íntimas falsas ou sexualizadas produzidas por inteligência artificial, ameaças, perseguição e assédio coordenado. Na prática a condição da mulher continua a mesma, mas as plataformas são pressionadas no sentido de censurar conteúdos de usuários a critério próprio, sem processo judicial.
As quatro leis sancionadas seguem a mesma direção: cadastro nacional de suspeitos, ampliação de hipóteses de afastamento imediato, endurecimento de ações contra presos que seguem ameaçando mulheres e redução de etapas burocráticas para efetivar medidas protetivas.
O problema é que prender homens, registrar homens e multiplicar instrumentos de controle não beneficia as mulheres em nada quando a política pública fica reduzida à vingança estatal posterior ao dano. A prisão não repara a vítima, não desfaz a violência, não transforma relações sociais e ainda desloca o debate para uma saída simples e falsa: identificar um culpado individual, castigá-lo e preservar intactas as condições que produziram a agressão.
